O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro deseja a todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro um feliz Natal e um próspero Ano Novo! Que 2024 seja repleto de saúde e paz. Agradecemos pelo engajamento e participação ativa no Controle Social. Juntos, continuaremos a promover um Sistema Único de Saúde mais justo e eficiente para todos. Boas festas!
No último dia 19 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação CES/RJ Nº 268, de 05 de dezembro de 2023 que “aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão – RAG 2022 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
Plenário do CES/RJ reunido na sede da SES/RJ, no bairro do Rio Comprido. (Foto: Daniel Spirin)
No parecer homologado pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no dia 05/12/2023, foram destacadas importantes análises sobre o desempenho das metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ.
Segundo o parecer, menos de 10% das metas não foram realizadas, enquanto 5% atingiram menos de 90% de sua totalidade, sendo a grande maioria alcançada integralmente, atingindo os 100%. Este panorama revela que boa parte dos objetivos propostos foi alcançada, mas ressalta a necessidade de atenção diante de metas não concretizadas, considerando os possíveis impactos no gerenciamento e no cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ.
O destaque foi para a aprovação da Lei do PCCS SES-IASERJ, embora a integral regulamentação dos direitos dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018 e atualizados por legislações posteriores (Leis Nos 9.299 e 9.350/2021), ainda esteja pendente dentro do prazo estabelecido por lei.
O Conselho reportou a investigação em curso, identificada pelo MPE sob o Nº 2022.00847780, relacionada ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, originada por notificação deste órgão. O descumprimento do prazo legal previsto na Lei nº 7.946/2018, Art. 9º, é apontado como prejudicial à evolução funcional dos servidores da saúde, afetando promoções, gratificações e pagamentos adicionais.
Além disso, a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ pode afetar a progressão funcional de futuros concursados, impactando os concursos públicos da área de saúde.
Outro ponto relevante foi o bloqueio de milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, determinado por decretos específicos (47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021), causando um impacto perigoso na estrutura administrativa.
Por fim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) no Processo n° 104.095-8/2023 ressaltou que o estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, em seu art. 6º (12% de aplicação mínima).
O cenário apresentado revela conquistas, mas também desafios cruciais que demandam atenção e ação imediata para assegurar a eficácia e o desenvolvimento contínuo do setor de saúde do estado, o que ensejou as ressalvas efetuadas pelo colegiado do CES/RJ.
O que é o Relatório Anual de Gestão da saúde
O Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do RJ é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS e é por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS.
A reafirmação dos princípios da Reforma Psiquiátrica e a liberdade como elemento central dos cuidados dos pacientes da Raps marcaram a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
Um porto seguro para se manter livre e uma aldeia de esperança contra o estigma. Talvez este aspecto possa definir o que foi a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, um ambiente de reafirmação da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica brasileira, esta galvanizada na Lei 10.216, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no país, preconizando a desinstitucionalização, o cuidado em liberdade, a criação de serviços substitutivos ao modelo asilar e a integração social das pessoas com sofrimento mental.
Foto: Daniel Spirin
Uma observação atenta desta conferência faz pensar como foram possíveis mais de 13 anos de hiato entre a 4ª CNSM e esta, um período de tempo por demais extenso para que um assunto tão sério e urgente como a Saúde Mental em nossa sociedade pudesse esperar. Uma sociedade cada vez mais desigual e geradora de incontáveis problemas socioeconômicos que, por consequência, lançam as pessoas em abismos de pressões e exclusões, elementos propícios ao adoecimento mental, depressões, ansiedades e isolamento.
Foto: Daniel Spirin
A 5ª CNSM trouxe uma reflexão tão importante quanto a própria existência do Sistema Único de Saúde na sua forma integral, igualitária, equânime: o posicionamento do paciente usuário da rede de assistência psicossocial como o ator principal deste debate e não apenas um objeto de estudo acadêmico. A partir das mais de 600 propostas aprovadas através de intensos e acalorados debates nos grupos de trabalho, fruto de vivências e experiências sobre o modelo de Saúde Mental através da participação e atuação do Controle Social nos estados e municípios, o novo – proposto e aprovado pelas pessoas delegadas – revelou-se ser a defesa das conquistas e garantias dos pacientes, bem como a reafirmação das leis que hoje asseguram o arcabouço legal da SM no Brasil, como diria a ministra Nísia Trindade, durante sua participação na cerimônia de abertura da conferência. Nosso Rio de Janeiro, com sua atenta delegação, não ficaria para trás com suas propostas.
Sejam eles como querem ser
Correr pelos gramados de Brasília, deitar no chão do saguão principal, gritar e sorrir sem medo de recriminações e olhares de reprovação, estas foram as características daqueles pacientes de Caps que conseguiram não só chegar à 5ª CNSM, mas também opinar, reclamar, elogiar e propor para eles aquilo que uma conferência deve fazer: ouvir os principais interessados nos rumos da Saúde Mental no país e dar voz aos seus anseios. A ativa participação, nesta conferência, dos pacientes usuários da rede (chega de dizer que são pacientes com ‘sofrimento mental’!), é a prova cabal de que o sistema atual da Atenção Psicossocial dá certo e pode continuar.
Foto: Daniel Spirin
Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, talvez tenha dado o tom necessário ao abrir a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, quando afirmou que os desafios enfrentados pelo Controle Social para realizá-la se equiparavam à luta daqueles que não esmoreceram durante os anos de chumbo que assolaram o Brasil na Ditadura Militar – 1964/1985. De fato, a pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil. Ao mesmo tempo, como numa carga incessante contra a Coisa Pública, o sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS nos dois governos passados mostram que o fator ideológico antagônico ao progresso pega carona no expresso neoliberal via lucro e privatização desenfreada.
Foto: Daniel Spirin
Pela incansável e intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais, entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM também trouxe inovações e intersetorialidades bastante amplas para a melhoria da Saúde Mental. Das 26 propostas levadas à Plenária Final (quando não alcançaram a votação mínima necessária nos Grupos de Trabalho), o destaque foi a recusa ao aumento de repasses e apoios às comunidades terapêuticas, fato que também marcou toda a conferência. Veja a votação completa aqui.
A 5ª CNSM também se revelou um espaço de cultura e abertura para saberes populares, além da participação de ativistas contra o preconceito racial, de idade e de gênero, uma tribuna de vozes eloquentes em defesa das minorias e abertas para integrar o conjunto da sociedade nos caminhos da liberdade com respeito às diferenças.
Foto: Daniel Spirin
Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM
O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, dariam m um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane chegou a dizer que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista.
Bastião de garantias
Se em algum momento os rumos dos serviços de atenção psicossocial no SUS foram colocados em xeque por interesses estranhos à Reforma Psiquiátrica no Brasil, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tratou de reafirmar sua potência como motor de correção das distorções que, com o passar do tempo, precisa ser lubrificado através da participação popular democrática.
Foto: Daniel Spirin
Esta conferência foi uma melodia das histórias contadas e não contadas, das almas que lutam em silêncio e que ganham voz pelo palco da realidade, buscando equilíbrio, paz e vastidão nos recantos da psique. Como um poema inacabado, a Saúde Mental no Brasil tece versos de desafios e superações, onde o amor próprio e o cuidado mútuo em liberdade se entrelaçam em uma dança etérea e fortalecem as vitórias do passado e presente. Domingos Sávio, neurologista e renomado sanitarista brasileiro, postumamente homenageado nesta edição, estaria mais seguro ao saber que a 5ª CNSM venceu ao garantir as normas que dão corpo legal à contínua construção da política nacional de Saúde Mental.
Foto: Daniel Spirin
Diante do que foi narrado, seria realmente uma loucura esperar mais 13 anos até a 6ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
Os multiplicadores do projeto Participa+ realizaram no dia 13/11 um encontro durante a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, em Brasília. O projeto Participa+ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap), em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O objetivo é formar Multiplicadores, qualificar a atuação de conselheiros(as) de saúde e lideranças dos movimentos sociais através da educação permanente, para o fortalecimento institucional e a produção de conhecimento.
Lidiston Pereira, coordenador da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – ComEP-CS, indaga “como nós que articulamos a educação permanente com o Controle Social podemos pensar em ações coletivas junto à saúde mental? Será que não poderemos levar a ideia de potencializar a criação de conselhos locais de saúde, junto à saúde mental? Como incluir a saúde mental nas ações de educação permanente para o controle social?”.
Neste encontro, estiveram presentes, além de Lidiston, a conselheira nacional de saúde, Sueli Barrios, Leonardo Légora (CES/RJ), Daniele Moretti (CES/RJ – presidente), Flávio Campos da Silva, secretário executivo do CES/RJ, Arthur Custódio (Morhan), Sueli Cavalcanti (CES/RJ) e Ronald Carvalho (CNS), dentre outros multiplicadores do projeto.
Multiplicadores do projeto Participa+.
Os Conselhos Locais são uma iniciativa da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em agosto deste ano, para aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde (SUS) nas cidades onde atuam. Eles deverão ser formados por paridade, envolvendo usuários, representantes da gestão e trabalhadores da saúde, eleitas para representar a população que mora e trabalha nos territórios onde a unidade está instalada.
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tem por objetivo principal o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental prosseguiu na sua caminhada em defesa das conquistas históricas na esfera da Saúde Mental depois de mais de 23 anos da implementação da Reforma Psiquiátrica no país. No contexto da 5ª CNSM, aconteceu na manhã do dia 13/11 o Ato Público em Defesa dos Cuidados em Liberdade, uma bandeira da luta antimanicomial, cujos representantes também participam como pessoas delegadas do encontro nacional, bem como parlamentares, movimentos sociais e conselheiros estaduais, municipais e nacionais.
Conselheira estadual do RJ e nacional, Regina Bueno, durante o ato. (Foto: Daniel Spirin)
O ato ocorreu na famosa Torre de TV de Brasília e contou com a presença de um significativo número de participantes.
Presidente do CNS, Fernando Pigatto, no ‘meio da galera’. (Foto: Daniel Spirin)
Os cuidados em liberdade são uma abordagem no campo da saúde mental que busca promover o tratamento de pessoas com transtornos mentais de forma humanizada, respeitando seus direitos e garantindo sua autonomia. No contexto brasileiro, eles são uma resposta à necessidade de superar o modelo asilar e promover a desinstitucionalização.
Iracema Polidoro, representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. (Foto: Daniel Spirin)
Essa abordagem envolve a criação de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem atendimento ambulatorial e comunitário, promovendo a reinserção social e a inclusão das pessoas com transtornos mentais na sociedade.
Delegação do RJ participa do ato. (Foto: Daniel Spirin)
Também buscam garantir o respeito aos direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico, como o direito à liberdade, à autonomia, à não discriminação e à participação social. Isso inclui a promoção da saúde mental, prevenção de crises, tratamento em ambiente comunitário, apoio psicossocial e acesso a serviços de saúde mental de qualidade.
Participantes da 5ª CNSM, no ato, correndo pelo gramado. (Foto: Daniel Spirin)
No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental e a Reforma Psiquiátrica são fundamentais para orientar e promover os cuidados em liberdade, buscando transformar o modelo de atenção em saúde mental no país.
Conselheiro estadual de saúde do RJ, Matheus Leal, no ato. (Foto: Daniel Spirin)
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
O segundo dia da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental foi de bastante trabalho para as pessoas delegadas. Além da continuação das votações do Eixo I, sobre o Cuidado em liberdade como garantia de direito à cidadania, as delegações se debruçaram sobre as discussões do Eixo III, sobre a Política de Saúde Mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade. Para palestrar sobre o tema, foram convidados (as) Putira Sacuena, doutoranda em Antropologia pelo Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal do Pará (PPGA/UFPA), indígena da etnia Baré, da região do Rio Negro no estado do Amazonas, Pedro Gabriel Delgado, professor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Marco José Duarte, professor Adjunto de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Na parte da tarde, mais atividades. Desta vez o Eixo II, que versa sobre gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental.
A delegação do Rio de Janeiro participa de todos os Eixos temáticos e seus membros compõem dos grupos de trabalho.
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
No dia 11 de dezembro, no Distrito Federal, aconreceu o maior encontro brasileiro da Saúde Mental. Mais de duas mil pessoas delegadas partiram de seus municípios de origem em todo o Brasil para participar da etapa nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio, evento que não acontecia no país há 13 anos. Fruto de intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais e entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM, organizada pelo CNS e promovida pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde (Desme), promete ser um bastião em defesa do cuidado em liberdade para os pacientes, além da manutenção do modelo atual de assistência à Saúde Mental.
Cerimônia de Abertura da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. (Foto: Daniel Spirin)
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência será debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. Desafios não faltam para os delegados e delegadas presentes, que deverão compor grandes discussões nas diversas salas sobre o modelo de saúde pública implementado até então, desafios estes que passaram a ser enfrentados a partir da Reforma Psiquiátrica no Brasil, iniciada há mais de 20 anos, trazendo muitos avanços, mas também enfrentando obstáculos significativos.
Conselheiro estadual de saúde do RJ, Lidiston Pereira, conversa com Sueli Barrios, conselheira nacional de saúde. (Foto: Daniel Spirin)
No lado positivo, comprovou-se uma mudança na visão que se tem do paciente em saúde mental, anteriormente denominado como “louco” ou alienado. Já a Lei Paulo Delgado (10.216/2001) assegurou que os tratamentos sejam, prioritariamente, em equipamentos extrahospitalares da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e não possam utilizar violência, coação e medo.
Participante da 5ª CNS ostenta sua placa. (Foto: Daniel Spirin)
Por outro lado, a necessidade urgente da capacitação dos operadores, a utilização da atenção básica, particularmente a estratégia do Programa de Saúde da Família, ainda encontra empecilhos de ordem financeira, administrativa e também ideológica. A pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil; a própria adoção dos princípios da reforma psiquiátrica não está plenamente presente. A articulação do tratamento, a reabilitação psicossocial, a construção de projetos terapêuticos individualizados, construídos coletivamente mediante abordagens inter/transdisciplinares, a avaliação das práticas em curso, e a formação de profissionais dotados de capacidade de reflexão crítica também destacam a complexidade da reforma psiquiátrica e a necessidade de esforços contínuos para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que o tratamento adequado seja fornecido.
É neste contexto complexo que se inicia a 5ª CNSM, especialmente nos últimos anos, quando o grupo político vigente à época caracterizou-se pelo sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS como um todo.
Foto: Daniel Spirin
O Rio de Janeiro mergulha de cabeça na conferência
Logo após o término da V Conferência Estadual de Saúde Mental, um trabalho minucioso de consolidação do relatório final foi tratado com prioridade pela então comissão organizadora do evento. Os 92 municípios do Rio de Janeiro tiveram participação ativa na construção das propostas que hoje chegam à etapa nacional para aperfeiçoar as conquistas oriundas da Reforma Psiquiátrica, manter os ganhos obtidos pela população usuária do SUS e lutar contra as tentativas de desmantelamento dessas vitórias.
Ao centro: Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e Valdir Paulino, vice-presidente do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Dentre estas 12 propostas, destacam-se as ações voltadas para a saúde mental indígena, a efetivação da política de desinstitucionalização, a viabilização da implantação de CAPS I, CAPS infantil, CAPS AD, residência terapêutica, unidades de acolhimento e leitos de saúde mental em hospital geral em municípios de pequeno porte, a garantia do cuidado em liberdade na infância e adolescência, a garantia de que os recursos públicos nas esferas federal, estadual e municipal destinados à população que faz uso abusivo de álcool e/ou outras drogas sejam direcionados somente aos serviços de base territorial, que trabalham sob a lógica da Redução de Danos, dar fim à privatização da saúde pelo modelo de gestão terceirizada que precariza as relações de trabalho e viola direitos trabalhistas, a promoção do fortalecimento de um controle social antimanicomial, através do investimento em capacitação continuada, a promoção de políticas de saúde mental, implantando modelo de gestão que garanta o aprimoramento profissional de trabalhadores do SUS para melhor entendimento sobre os impactos da discriminação e violência sobre as minorias, dentre outras.
Ao centro, a conselheira estadual de saúde e membro da Comissão Organizadora da V CESM-RJ, Iraci do Carmo França. De pé, Iracema Polidoro. (Foto: Daniel Spirin)
Para o coordenador da delegação do Rio de Janeiro, Daniel Elia, conselheiro do CES/RJ, “o Rio de Janeiro conseguiu manter a organização desde o princípio, embora tenham ocorrido uma série de dificuldades como mudança de datas, mudanças na comissão organizadora”. Apesar disso, Daniel Elia avaliou como positivas todas as etapas que compuseram o ciclo até a etapa nacional.
“Fizemos uma conferência estadual muito bacana, com muita participação dos usuários da rede estadual de saúde mental e construímos com isso propostas em defesa de uma rede pública de saúde mental, acessível à diversidades que têm a população fluminense, com capacidade de atender tanto as crianças quanto adultos com diversas questões de saúde mental ou que fazem uso de álcool e drogas de uma maneira que lhes garanta o acesso a estes serviços com qualidade. Viemos com uma delegação quase que completa, com pouquíssimas ausências, de uma maneira bastante consistente e coletivamente articulados entre nós. Estamos aqui para defender não só nossas propostas, mas também todas aquelas que defendam a rede de saúde mental [no país]”, disse Daniel Elia.
Daniele Moretti, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou que “depois de 13 anos sem uma conferência de saúde mental, para a gente é uma grande expectativa estar aqui, já que a gente vem lutando contra grupos que ainda vem tentando impor uma pauta de internações compulsórias”. Daniele também falou sobre a recente polêmica no Rio de Janeiro, quando o prefeito Eduardo Paes sugeriu internações involuntárias para, supostamente, combater a criminalidade.
“Houve uma proposta do prefeito do Rio, achando que nesta ‘pegada’ de Instagram haveria likes para sua gestão, mas a população está começando a se alertar para estas situações. Já aqui na conferência, vamos ouvir as propostas que estão vindo com bastante embasamento, da saúde mental como um direito humano e acho que é papel do controle social colocar suas pautas, defender suas propostas. E o Rio trouxe 12 propostas que são muito afinadas e vamos defendê-las nos grupos de trabalho com muita veemência”, colocou a presidente.
Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM
O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, deram um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane comentou que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista:
A cerimônia de abertura da 5ª CNSM
Num auditório lotado, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio teve a presença na mesa de abertura de Fernando Pigatto, presidente do CNS, ministra da Saúde Nísia Trindade, Paulo Amarante, psiquiatra brasileiro conhecido por seu trabalho no campo da saúde mental e defensor da desinstitucionalização, especialmente no que se refere à reforma psiquiátrica no Brasil, ministros de Estado, parlamentares e autoridades internacionais. Fernando Pigatto, presidente do CNS, deu as boas vindas às pessoas participantes e falou da alegria da “conquista desta 5ª CNSM”. De acordo com Pigatto, “esta conferência começou a ser organizada ainda na resistência”, referindo-se ao período “pós-Golpe parlamentar de 2016”.
“A 16ª Conferência Nacional de Saúde, em 2019, apontou que teria que acontecer a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Pois bem, veio uma pandemia e aquilo que já era grave, ficou terrível. […] A gente se colocou no desafio que não iríamos esperar 20 anos, por que aquelas pessoas que tombaram naqueles 20 anos [Pigatto menciona o período da Ditadura Militar no Brasil, onde torturas, mortes e misérias também aconteciam], que foram presas, torturadas, por elas, pela memória delas, nós não deixaríamos que acontecesse novamente, disse Pigatto.
Fernando Pigatto, presidente do CNS. (Foto: Daniel Spirin)
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que “estamos aqui construindo, lutando pelo nosso Sistema Único de Saúde e implementando a política de Saúde Mental”.
“Implementamos esta política com toda a base legal, com toda a história bonita do movimento da Reforma Psiquiátrica e do movimento em defesa dos direitos humanos, bem como pelo direito à uma Saúde Mental democrática, que veio junto com o movimento da Reforma Sanitária, afirmou a ministra.
Foto: Luiz Felipe/Ascom-CNS
Veja abaixo a transmissão da abertura ao vivo do Conselho Nacional de Saúde:
Eixos da 5ª CNSM
Além do tema, a 5ª CNSM tem como eixo principal “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em quatro eixos:
I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;
II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;
III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;
IV – Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.
Atividades autogestionadas e discussão do Eixo I, Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania, também ocorreram neste primeiro dia. A 5ª CNSM vai até o dia a 14 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). O CES/RJ transmitiu a cerimônia de abertura ao vivo através da sua página oficial no Facebook. Confira abaixo a programação completa.
Conferências Livres
Além de pessoas delegadas eleitas nas etapas municipais e estaduais, a 5ª CNSM poderá contar também com até 160 pessoas delegadas eleitas nas Conferências Livres. De acordo com o CNS, as Conferências Livres de Saúde Mental são eventos que possuem caráter deliberativo e fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde. Por outro lado, elas não precisam seguir formalidades como quórum mínimo ou representatividade por segmentos, e elegeram pessoas delegadas para a etapa nacional. Essas conferências são uma parte importante do processo de construção e atualização participativa das políticas públicas no campo da Saúde Mental, já que representam um esforço para fortalecer o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ realizou hoje, 05 de dezembro, sua última Reunião Ordinária do ano de 2023. Os trabalhos ocorreram no auditório da nova sede da Secretaria de Estado de Saúde do RJ, na Zona Norte da capital. A reunião também contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Fernando Pigatto, e integrantes da Mesa Diretora do órgão nacional, além da secretária de estado de saúde, Dra. Cláudia Mello.
Reunião Ordinária do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Pela manhã, a extensa pauta tratou de temas como a homologação da alteração ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 16/11/2023, do Grupo de Trabalho de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde para a “Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde”, homologação de apoiadores na Comissão de Patologia, homologação do nome de Valdir Paulino para a suplência da presidência, homologação da publicação ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 24/11/2023, da atualização do cronograma eleitoral, do Regimento Interno do processo eleitoral para o preenchimento das vacâncias regionais, homologação do calendário de reuniões do conselho para o ano de 2024, homologação da aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES em 28/11/2023 do Parecer do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, dentre outros. Na parte da tarde, foi apresentado pela subsecretária de Atenção à Saúde, Mônica Morrissy Martins Almeida, o Plano Estadual de Saúde – PES 2024-2027.
O PES do Rio de Janeiro é um documento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a organização e o funcionamento do sistema de saúde do estado. Ele é elaborado a cada quatro anos e tem como objetivo orientar a gestão da saúde pública, garantindo o acesso universal, equânime e de qualidade aos serviços de saúde para toda a população. No dia 14 de novembro, o colegiado aprovou as Metas do CES/RJ para o período. Na ocasião, a área técnica da secretaria apresentou este plano e ouviu dos conselheiros sugestões de alterações, inclusões e supressões de itens que pudessem contribuir para a melhoria do plano para a população.
Secretária Cláudia Mello, Mônica Morrissy e Daniele Moretti. (Foto: Daniel Spirin)
Neste sentido, o conselheiro André Ferraz questionou a não previsão de concursos públicos para a Saúde no PES 2024/207 e indagou à secretária Cláudia Mello se não seria importante, ao menos, fazer constar no documento essa inclusão para “pressionar o governador” a preencher as vacâncias no funcionalismo da Saúde. André prosseguiu dizendo que a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, com ressalvas, por parte do CES/RJ, recomenda ao executivo a alocação de recursos para a integral efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da Saúde e Iaserj, bem como o desbloqueio de cargos vagos da Saúde, em observância ao artigo 4º A da Lei 7629. Cláudia Mello afirmou que “pedirá a inclusão de previsão de concursos públicos para a área da saúde no PES” e que “já recomendou ao governo a regulamentação integral do PCCS com a efetivação da GDA”.
Já a conselheira Regina Bueno, representante da Pastoral da Aids no conselho, afirmou que é necessário que o PES se compatibilize com as metas que, em 2016, através da Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Fim da AIDS, houve o compromisso dos países com as metas 90-90-90, que visam levar testagem e tratamento do HIV para a grande maioria das pessoas que vive com HIV até e reduzição a carga de viral em seus organismos a níveis indetectáveis, para que se mantenham saudáveis e evitem a propagação do vírus.
Outros conselheiros efetuaram questionamentos sobre o plano, que deverá ser aprofundado até o texto final com as sugestões do colegiado estadual.
Conselheiro André Ferraz no seu momento de fala. (Foto: Daniel Spirin)
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, agradeceu a acolhida no plenário do CES/RJ e destacou que o Rio de Janeiro deve ser valorizado cada vez mais e que, “neste momento de encerramento do ano, é importante refletirmos sobre o momento que estamos vivendo no nosso país e não esquecer tudo o que aconteceu no passado”, referindo-se aos retrocessos enfrentados pela saúde pública no país. Pigatto também disse que “fomos duramente afetados nos últimos anos nas questões da Saúde e fomos excluídos de tudo, não por acaso”.
Presidente do CNS, Fernando Pigatto, presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, Márcia Regina (CES/SES/RJ) e Leonardo Légora (CES/RJ). (Foto: Daniel Spirin)
“Ao refletirmos sobre tudo o que temos vivido e realizado neste último período, percebemos que a história que estamos vivenciando não é apenas fruto das ações individuais ou do mérito pessoal, mas sim resultado de uma construção coletiva. É importante resgatarmos essa ideia, pois, muitas vezes, a sociedade valoriza demasiadamente a meritocracia, ignorando o papel fundamental da colaboração entre as pessoas”, disse Fernando Pigatto.
Pigatto mencionou a iniciativa aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde que propõe a criação dos “Conselhos Locais”, visando promover a participação da comunidade na gestão das políticas de saúde em nível local. Esses conselhos deverão ser compostos por representantes da sociedade civil, usuários dos serviços de saúde e profissionais da área, que se reúnem para discutir e tomar decisões sobre questões relacionadas à saúde da comunidade local.
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, também agradeceu a presença de diversos representantes dos municípios e destacou que o Controle Social tem o papel de sempre “provocar” as instâncias superiores para o atendimento das suas demandas, bem como “não sair das ruas, pelas suas pautas de luta”. Sobre a instalação dos “Conselhos Locais”, pauta aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, Daniele disse ser uma “ideia formidável” e o Rio de Janeiro “precisa encampar esta iniciativa” com a participação de todas as regiões.
Ao final da plenária, ocorreu uma confraternização entre os conselheiros estaduais de saúde, com um animado “amigo oculto”.
A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo através da página oficial do conselho no Facebook.
No próximo dia 19 de dezembro, uma Reunião Extraordinária está agendada para tratar da continuação da apresentação do PES 2024/2027.
Aprovação do RAG 2022 com ressalvas
Na parte deliberativa do Conselho Estadual de Saúde do RJ, pela manhã, o colegiado aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão do ano de 2022 relativo à Saúde. De acordo com o documento apresentado aos conselheiros, alguns pontos que ensejaram a ressalva consideram que “das metas propostas pelas áreas técnicas da SES/RJ, verificou-se que menos de 10% das metas não foram realizadas, 5% atingiram menos de 90% e que na sua maioria foram atingidas em 100%”. Este não atingimento das metas pode levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que podem comprometer sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES/RJ – e “a Lei do PCCS SES/IASERJ, que foi aprovada, mas restou a regulamentação integral dos direitos dos servidores da Saúde Estadual previstos na Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, no prazo legal determinado”. Por outro lado, “o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ/TCE cita que o Estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima de 12%) e aprovou o RAG. Desta forma, os conselheiros recomendam ao governador do estado do RJ a adoção de providências imediatas à regulamentação integral do PCCS SES/IASERJ e o desbloqueio de cargos vagos, para suprir a vacância do Quadro Permanente da SES e do IASERJ. O parecer na íntegra será publicado em breve em Diário Oficial.”
Promovido pelo Conselho Estadual de Saúde Rio de Janeiro – CES/RJ, pelo Fórum Intersindical de Saúde da ENSP e pelo Projeto de Extensão em Saúde do Trabalhador da UERJ, foi realizada ontem (04/11) a primeira etapa do Curso Introdutório à Estruturação de Centro de Referência e Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, uma oficina que reuniu sindicalistas, representantes da Secretaria de Estado de Saúde – SES/RJ, membros das CISTTS e Cerests municipais e conselheiros estaduais de saúde para orientar técnicos e movimentos sociais para compreender as estratégias e o amparo legal para dialogar no Sistema Único de Saúde – SUS no que se refere à institucionalização da área de Saúde do Trabalhador.
Foto: Daniel Spirin
De acordo com a organização, “não é foco a formação de habilidades, mas a orientação para a sensibilização e os instrumentos do SUS, com as dinâmicas utilizadas em formato de de roda de conversa, consulta ao material da legislação e discussão de caso a caso”.
Fátima Sueli (UERJ), Rosangela Gase (Fiocruz) e Daniele Moretti (CES/RJ). Foto: Daniel Spirin)
A apresentação da roda de conversa ficou a cargo de Fátima Sueli, professora da UERJ, Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Tabalhador e da Trabalhadora do conselho – CISTT/CES/RJ, Rosangela Gase, professora da UFRJ e Fiocruz. e de modo online, Douglas Lima, da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde (CGSAT/MS). Pablo de Mello, diretor estadual da Divisão de Saúde do Trabalhador da SES/RJ também compareceu. Ao final desta primeira etapa, Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro prestigiou a iniciativa.
Pablo de Mello/SES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Para Daniele Moretti, há uma grande expectativa que esta parceria entre a CISTT/CES/RJ e o Fórum Intersindical de Saúde da UERJ “consiga, ao final, fazer com que cada conselheiro presente, cada membro das CISTT, seja capaz de dentro do seu território, dentro do seu município, realizar a aplicação desta teoria e que isso vire uma prática”. Segundo Daniele, “todos os municípios e todos os conselhos que ainda não têm suas comissões formadas, possam formá-las, já que a CISTT é uma comissão obrigatória a partir das resoluções do Conselho Nacional de Saúde”.
Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e coordenadora da CISTT. (Foto: Daniel Spirin)
O curso é certificado em conjunto pelo Conselho Estadual de Saúde, o Fórum Intersindical Saúde/Direito da ENSP e pelo Projeto de Extensão em Saúde do Trabalhador da UERJ. No próximo dia 07 de dezembro, acontece a segunda etapa. As atividades são realizadas no auditório do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, no Centro do Rio.
Foto: Daniel Spirin
CISTTSs e Cerests
A estruturação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) é de extrema importância para promover a saúde e segurança dos trabalhadores. Essas iniciativas visam integrar diferentes setores e órgãos governamentais para desenvolver ações conjuntas em prol da saúde ocupacional.
As CISTTs são responsáveis por articular políticas e ações entre diversos setores, como saúde, trabalho, meio ambiente e previdência. Elas têm o papel de promover a interdisciplinaridade e a intersetorialidade, buscando soluções conjuntas para os problemas relacionados à saúde do trabalhador.
Já os Cerests são unidades especializadas que oferecem assistência técnica, capacitação, vigilância e apoio aos trabalhadores, empregadores e profissionais de saúde, atuando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, na promoção da saúde no ambiente de trabalho e no acompanhamento dos casos relacionados à saúde do trabalhador.
A estruturação adequada dessas instâncias e a capacitação dos atores que compõem o Controle Social fortalece a atuação na área da saúde do trabalhador, permitindo a identificação precoce de riscos, a implementação de medidas preventivas e a garantia de direitos trabalhistas. Além disso, contribui para a melhoria das condições de trabalho e para a redução dos acidentes e doenças ocupacionais.
No dia 30 de novembro de 2023, a Comissão Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ – Quadriênio 2022 a 2026 esteve presente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para proceder à Plenária Eleitoral, em conformidade com o Regimento publicado na forma da Deliberação CES-RJ nº 265, de 16 de novembro de 2023.
Após o pleito, foram eleitos (as):
PRESTADOR DE SERVIÇO
Hospital Mahatma Gandhi
USUÁRIOS
Associação de Moradores e Amigos da Colônia
Associação de Moradores de Cabuçu
União do Movimento Comunitário de Itaboraí
Federação das Associações de Moradores de Itaboraí
Associação de Moradores de Nova Cidade
Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba
PROFISSIONAL DE SAÚDE
Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí
Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí
Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí – RJ
A próxima etapa do processo é o recebimento dos ofícios com as indicações dos nomes, conforme cronograma eleitoral.
Assinada pela ministra Nísia Trindade e publicada no último dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União, a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) é o culminar de uma luta da classe trabalhadora e centrais sindicais que já vem de alguns anos na defesa das garantias de saúde para os trabalhadores.
A atualização da lista foi uma iniciativa liderada por diversos atores, incluindo sindicatos, associações de trabalhadores, organizações de saúde e órgãos governamentais. Essa atualização visa garantir agora uma melhor proteção e reconhecimento das doenças relacionadas ao trabalho. Em 2020, o governo anterior havia revogado, por exemplo, uma portaria do Ministério da Saúde que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com a classificação do novo coronavírus como doença ocupacional, o trabalhador teria uma série de proteções, que deixaram de existir. A primeira LDRT, de 1999, representou um marco sanitário, e sua revisão era prevista pela Lei Orgânica da Saúde. No entanto, em 8 de setembro de 2020, a Portaria GM/MS nº 2.384 retomou a vigência da versão anterior (1999).
Ministra Nísia Trindade. (Foto: Agência Fiocruz)
Com a atualização, os envolvidos no trabalho enfatizam que a existência de uma LDRT aperfeiçoada ajuda a padronizar e consolidar dados de vários sistemas de informação nacionais, reduzindo a dispersão de elementos fundamentais para entender e estruturar estratégias para mapear doenças e mortes relacionadas ao trabalho.
Embora a Portaria da nova LDRT tenha sido revogada no passado, houve mobilização social contra essa medida, e o Conselho Nacional de Saúde recomendou a adoção da atualização nas práticas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Coordenadora da CISTT/CES/RJ elogia a nova portaria
A coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Daniele Moretti (presidente do CES/RJ), elogiou a iniciativa de se atualizar a LDRT e parabenizou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, pela assinatura e publicação do documento. De acordo com Daniele, “a nova lista vai trazer mais segurança jurídica e garantias de direitos para a classe trabalhadora exposta a diversos agravos na sua saúde que, até então, não constavam no rol de doenças cobertas”.
Moção do CES/RJ sobre doenças relacionadas ao trabalho aprovada na 17ª CNS
Os (as) conselheiros estaduais de saúde do RJ e delegados (as) na 17ª CNS, Danielle Moretti e Leonardo Légora, bem como Madalena Margarida, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT e Márcia Bandini, professora da Unicamp, conseguiram aprovar uma Moção de Apoio para Republicação Imediata da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília no mês de julho. Tal moção – lida em plenária final – sobre a republicação da LDRT é uma demanda que garante o reconhecimento adequado e a proteção dos (as) trabalhadores (as) em relação às doenças relacionadas às atividades laborais, notadamente do que tange à inclusão dos fatores psicossociais e transtornos mentais relacionados ao trabalho.
No último dia 25 de novembro, o Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias – COMSADC, da Região Metropolitana I, deu posse aos novos conselheiros. A solenidade ocorreu no auditório do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo e contou com a presença do conselheiro estadual de saúde do RJ, Leonardo Légora de Abreu.
Posse dos novos conselheiros do COMSADC. (Foto: reprodução)
Leonardo Légora sustentou que é “muito bom ver o Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias sendo recomposto após a decisão da Justiça, mas que agora é produzir os efeitos necessários para que ele passe a, de fato, funcionar”.
“Parabenizo os envolvidos, as pessoas que fizeram esse momento acontecer e coloco a disposição tanto o meu mandato de conselheiro quanto o próprio CES/RJ pra estar ajudando sempre que necessário”, disse Légora.
Conselheiro estadual de saúde, Leonardo Légora. (Foto: reprodução)
A presidente do Conselho Estadual de Saúde do RJ, Daniele Moretti, enviou mensagem destacando o esforço de retomada do funcionamento do COMSADC e desejou um pleno funcionamento do órgão de fiscalização e controle para benefício de toda a população do município.
Os conselhos municipais de saúde no Rio de Janeiro têm a função de promover a participação da sociedade na gestão do sistema de saúde municipal. Eles atuam como espaços de diálogo e deliberação entre representantes dos usuários, profissionais de saúde e gestores, visando garantir a transparência, a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde oferecidos à população. Os conselhos também têm o papel de monitorar as políticas e ações de saúde, além de contribuir para a formulação de diretrizes e estratégias para o setor.
Entre os dias 11 e 14 de dezembro* deste ano, acontece em Brasília o maior encontro da Saúde Mental no Brasil, momento onde delegações dos 27 estados estarão reunidas para debater e propor politicas públicas para a área para os próximos anos. O evento ocorre no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, mesmo local onde aconteceu a última Conferência Nacional de Saúde. Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a 5ª CNSM deverá reunir mais de 2000 delegados eleitos através das etapas estaduais, bem como provenientes das conferências livres de Saúde Mental.
A delegação do estado do Rio de Janeiro vai levar até a capital federal as propostas do RJ escolhidas durante a V Conferência Estadual de Saúde Mental, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2022, na UERJ.
Veja a lista dos delegados e delegadas eleitos (as) na etapa estadual para a etapa nacional:
Alecir de Jesus Nunes
Titular
Ana Carolina Vicente dos Santos
Titular
Ana Clara Siqueira Rosa de Oliveira
Titular
Ana Claudia Polycarpo Ribeiro
Titular
Ana Gilda Soares dos Santos
Titular
Ana Paula Barbosa Martins
Titular
Andrea Christina Sodre Leite
Titular
Andréia Kikumo Teixeira Inoue
Titular
Ângela Maria Carvalho de Souza
Titular
Arundo Nunes da Silva Terceiro
Titular
Bernardo dos Santos Ferreira
Titular
Carolina Aires de Castro
Titular
Caroline Carvalho Caçador
Titular
Christtiane Goulart Ribeiro
Titular
Clara Mônica Portal Peres
Titular
Claudia Alves Jacob
Titular
Constância do Socorro Leal Prestes Gomes
Titular
Daniel Duba Silveira Elia
Titular
Daniele da Silva dos Santos Moretti
Titular
Daniella Silva Oliveira
Titular
Deise Rezende Sanches
Titular
Denis André Casagrande
Titular
Edmilson da Silva Pereira
Titular
Elias dos Santos Luz
Titular
Elisia da Silva Marins da Cruz
Titular
Erica Regina Victória da Rocha
Titular
Evandro Salles Câmara
Titular
Fabiano Coelho Moraes
Titular
Filipe Oliveira Vieira
Titular
Francisco Carlos Santos de Menezes
Titular
Gelson Pereira Costa
Titular
Gisele Leal dos Santos
Titular
Harley Oliveira da Silva
Titular
Helver da Silva Pinheiro
Titular
Hildete da Silva Dutra
Suplente
Iracema Vieira Polidoro
Titular
Iraci do Carmo de França
Titular
Irene Alves de Mellho
Titular
Jaqueline Machado Barboza
Titular
Jayme Vicente Da Silva Filho
Titular
Jeronimo Silva Sant’Anna
Titular
João Batista Pereira de Souza
Titular
José Simplício de Amorim dos Santos
Suplente
Josimar Fonseca de Carvalho Almeida
Titular
Josué Silva da Costa
Titular
Juliana Marina de Campos
Titular
Karen Santo Athié
Titular
Lays Andrade Silva
Titular
Leonardo Bastos
Titular
Leonardo Légora de Abreu
Titular
Letícia Ramos da Silva
Titular
Lidiston Pereira da Silva
Titular
Lucas Benite Xunu Miri
Titular
Luciana Cano Fernandes
Titular
Luciana da Silva Ribeiro
Titular
Luciano Fernandes de Brito
Titular
Mara Dalila de Oliveira
Suplente
Marcelle Ramos da Rosa do Nascimento
Titular
Marcelo de Carvalho Portal
Titular
Maria Salete Costa Espósito
Titular
Marina Bistriche Giuntini
Titular
Marina Viana da Silva
Titular
Matheus Branco Leal
Titular
Núbia Aparecida Ribeiro Lopes
Titular
Oswaldo da Silva Chaves Neto
Titular
Paula Eustaquio Gomes Cyrillo
Titular
Raquel Roca Campos da Silva
Titular
Regina Célia da Silva
Titular
Renata da Silva Figueiredo
Titular
Rivaldo Bada da Silva
Titular
Rosângela Conceição Ferreira da Silva
Titular
Rosemary Calazans Cypriano
Titular
Rosimary da Silva Cordeiro Gonçalves
Titular
Sidnea da Conceição Bazeth
Titular
Sidney Neves Pereira Lima
Titular
Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha Soares
Titular
Valdir Paulino Pinheiro da Costa
Titular
Wesley Abel Mariano
Suplente
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ
*A delegação do RJ partirá em viagem no dia 10 de dezembro.
Uma nova legislação publicada hoje no Diário Oficial da União, sancionada pelo presidente Lula, expande os direitos das mulheres que buscam cuidados médicos em instituições de saúde públicas e privadas. Anteriormente, as disposições legais concediam o direito de acompanhamento das mulheres somente durante o procedimento de parto. Agora, esse direito foi estendido para abranger qualquer processo médico, como consultas e avaliações. No entanto, existem exceções para intervenções em ambientes cirúrgicos e unidades de cuidados intensivos que apresentem restrições de segurança.
O propósito da nova lei é dissuadir incidentes de natureza violenta, tais como abusos sexuais e situações de constrangimento contra as mulheres.
Conforme estabelecido pela nova legislação, o acompanhante deve ser legalmente maior de idade. Para situações envolvendo sedação, mulheres desprovidas de um acompanhante terão direito a uma pessoa designada pela própria instituição de saúde, sem qualquer ônus adicional – preferencialmente alguém do sexo feminino e com experiência na área da saúde. A paciente tem o direito de rejeitar a indicação inicial e solicitar outra pessoa, sem necessidade de justificação.
Foto: reprodução Internet.
Aquelas que optarem por não ter acompanhantes durante procedimentos envolvendo sedação devem comunicar essa decisão com 24 horas de antecedência, através de documento formal. Nas ocasiões de procedimentos cirúrgicos e internações em unidades de cuidados intensivos, apenas profissionais da área de saúde serão permitidos como acompanhantes.”
As mulheres enfrentam vulnerabilidades significativas ao acessarem os serviços de saúde no Brasil desacompanhadas. Elas podem surgir devido a vários fatores, como desigualdades de gênero, violência doméstica, estigma social e barreiras estruturais. Já a violência de gênero é outra questão importante que contribui para a vulnerabilidade feminina ao acessarem os serviços de saúde. A falta de segurança pessoal e o medo de sofrer abusos podem impedir que elas procurem atendimento médico quando necessário.
O 9º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, organizado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva – Abrasco, foi realizado em João Pessoa, na Paraíba, no Centro de Convenções de João Pessoa, de 20 a 24 de novembro de 2023. O evento abordou a Vigilância Sanitária a partir de dois marcos históricos: a saúde como direito e a pandemia da COVID-19. O conselheiro estadual de saúde do Rio de Janeiro, André Ferraz, representante da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro – Asservisa/RJ participou do evento.
Foram 1265 presentes neste simpósio, além de 1183 trabalhos inscritos para as comunicações coordenadas e discussões temáticas, e mais de 40 conferências, grandes encontros, mesas redondas e painéis.
Foto: reprodução
De acordo com com a organização, “nos últimos anos, os profissionais da área tiveram que enfrentar a pandemia de COVID-19, uma crise global sem precedentes, especialmente no Brasil, onde mais de 699 mil vidas foram perdidas”. Neste sentido, “a resposta foi marcada por desafios como negacionismo, dificuldade de acesso à vacina, desigualdade social e a falta de respostas adequadas. A Vigilância Sanitária (VISA) então desempenhou um papel crucial, trabalhando incansavelmente para garantir a preservação da saúde pública. Desde a aprovação de vacinas até a logística para distribuí-las, a supervisão de equipamentos médicos, o controle de ambientes de trabalho e muito mais, com a VISA sempre presente”.
“A pandemia evidenciou não apenas desigualdades sociais, mas também mostrou a capacidade de desenvolver novos métodos de trabalho. O 9º Simbravisa explora a importância da Vigilância Sanitária à luz da Constituição de 1988, que reconhece a saúde como direito, e destaca a pandemia como um exemplo marcante da relevância desse setor na proteção da saúde e no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)”, completa o contexto do simpósio.
André Ferraz (5º, agachado, esq. para dir.) durante o simpósio Simbravisa. (Foto: reprodução)
Moção de apoio ao Novo Código de Saúde do RJ foi aprovada
Durante o simpósio, também foi aprovada a Moção de Apoio à Indicação Legislativa 635/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, aprovada pelo Parlamento Fluminense na sessão plenária de 18/04/2023, que propõe o Novo Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. A moção também foi assinada por André Ferraz, conselheiro do CES/RJ. Leia:
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – ASSERVISA/RJ, entidade de classe, inscrita no CNPJ sob o n° 13.663.706/0001-85, com endereço na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 257, sala 510, Centro, CEP 20040-003, atuando em substituição de seus associados, através dos membros da sua Diretoria, infra-assinados, vimos por meio desta, solicitar a aprovação da presente moção ao Plenário do 9º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – SIMBRAVISA, sob o tema “VIGILÂNCIA SANITÁRIA: DIREITO ÀSAÚDE E O FORTALECIMENTO DO SUS”, realizado entre os dias 20 a 24 de novembro de 2023, em João Pessoa, Paraíba.
Considerando:
que a Vigilância Sanitária DEVE ser formalmente reconhecida como atividade típica de Estado, intransferível e indelegável a qualquer outro tipo de entidade, organização social e/ou privada, no âmbito do Poder Executivo;
que a missão primordial da Vigilância Sanitária (VISA) é promover e proteger a saúde da população, intervir, eliminar e/ou mitigar riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços relacionados à saúde;
a imperiosa necessidade de organização do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, articulando os órgãos de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, vigilância ambiental e vigilância da saúde do trabalhador, para atuação de forma integrada aos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária e de Vigilância em Saúde;
que o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ainda vigora nos termos do Decreto Lei 214 de 17/7/1975, regulamentado pelo Decreto 1754 de14/3/1978, encontra-se descontextualizado, diante dos avanços da ciência, dos interesses econômicos e inovações tecnológicas;
que a atuação da VISA não se restringe a um único setor produtivo, pois deve alcançar todos aqueles nos quais os produtos e serviços podem afetar, direta ou indiretamente à saúde da população brasileira;
a necessidade de fortalecimento dos órgãos de VISA para o enfrentamento de surtos, epidemias, e/ou emergências sanitárias de importância nacional ou internacional, ações de defesa e consolidação do SUS;
que o controle sanitário DEVE ser exercido por meio do Poder Dever de Polícia Administrativa, visando proporcionar a prevenção e a promoção da Saúde, através da observância dos princípios constitucionais e as boas práticas;
a necessidade de fortalecimento dos órgãos de VISA, através de um quadro permanente de servidores com carreira sólida, voltada à defesa da supremacia do interesse público, e livre de interferências indevidas, seja do poder político e/ou econômico.
que as ações de VISA são voltadas à garantia de maior confiança de consumidores dos mercados interno e externo quanto à qualidade, segurança e efetividade dos produtos e serviços oferecidos pelas empresas do complexo da saúde instalado no Estado do Rio de Janeiro;
que o ingresso de novos servidores públicos à carreira de VISA, deve se dar exclusivamente através de concurso público, de provas e títulos, específico para esse fim, visando a constituição de um quadro técnico qualificado e multiprofissional.
Vem a Público, por meio desta Moção, manifestar Apoio à Indicação Legislativa 635/2022, recomendando ao Exmo. Sr. Governador do Estado do RJ, a propositura de Projeto de Lei, para reformular o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a modernização da legislação sanitária, fortalecer a estrutura do órgão e a carreira dos servidores de VISA, a partir das propostas formuladas pela categoria.
João Pessoa, 23 de novembro de 2023.
ANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ
ANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
BIANCA ANDRADE MARUN
MARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA
Conselheiro André comenta o Projeto de Lei
O conselheiro André Ferraz (CES/RJ/Asservisa) afirmou que “essa pauta é muito antiga e a Asservisa está propondo um resgate de uma pauta que o governo havia arquivado no finalzinho de 2018”, e a Secretaria de Estado de Saúde do RJ havia “cometido um equívoco” quando enviou para a Comissão de Saúde um anteprojeto do Código Sanitário, sendo que esta comissão não tinha como dar andamento na matéria porque era privativa do governador. Ele lembrou que, todavia, todo o texto proposto pela gestão tinha sido incorporado, bem como foram “introduzidos mecanismos, artigos e incisos que tratam de tornar a Vigilância Sanitária legalmente uma atividade típica de Estado, indelegável, intransferível”.
“A gente pensa em deixar um legado para o futuro, que são os novos cargos públicos, um quadro especial que reúna os profissionais da Vigilância Sanitária para permitir concurso público específico como única forma de ingresso na carreira e, desta forma, fortalecê-la, de forma a garantir sua atuação independente de qualquer interferência política e/ou econômica, porque os servidores são e serão no futuro, estatutários. Uma estabilidade funcional que torna o trabalhador de Vigilância Sanitária subordinado apenas à ciência e às boas práticas; proporcionando a ele, condições de fazer a vigilância e a fiscalização sanitária de produtos e serviços, assegurando a supremacia do interesse coletivo e da Saúde Pública. E nós conclamamos ao governador Cláudio Castro que utilize da indicação legislativa para converter esse texto proposto pelos trabalhadores e gestores da vigilância sanitária numa renovação, numa atualização do Código Sanitário”, disse André Ferraz.
A Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ divulgou hoje (24/11) a lista de entidades consideradas aptas, homologadas para participar da eleição de composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí. A plenária de eleição ocorrerá no dia 30 de novembro de 2023, às 10h no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732.
APTOS
USUÁRIO sob condição
Associação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas (AMAPRA-P&P) – SOB CONDIÇÃO (comunicado por email)
Associação de Moradores do Bairro de Três Pontes – SOB CONDIÇÃO (comunicado por email)
USUÁRIO
União do Movimento Comunitário de Itaboraí
Associação de Moradores do Bairro Joaquim de Oliveira de Itaboraí
Associação de Moradores e Amigos da Colônia
Associação de Moradores Shangri-lá em Movimento
Associação de Moradores e Amigos Reunidos do Jardim Vila Nova
Associação de Moradores e Amigos do Bairro Amaral
Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro
Associação de Moradores e Amigos do Areal
Associação de Moradores de Cabuçu
Associação dos Moradores e Amigos do Alto do Jacu
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Itaboraí
Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba
Pastoral da Criança – Paróquia Nossa Senhora de Fátima
Federação das Associações de Moradores de Itaboraí
Câmara de Dirigentes Lojistas
Centro Humanizado de Saúde
Caixa Beneficente dos Internados e Egressos do Iguá
Associação de Moradores do Bairro Vila Gabriela
Assembléia de Deus Recomeço
Associação de Moradores de Nova Cidade
Pastoral da Saúde – Paróquia Nossa Senhora da Conceição – Santuário Jesus Crucificado
Associação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica
União das Associações de Moradores de Itaboraí
Associação dos Moradores e Amigos de Elianópolis
Associação de Mulheres Lideranças de Itaboraí
PROFISSIONAL
Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí – RJ
Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí
Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro
Reunida de maneira extraordinária no dia 24 de novembro, a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do RJ aprovou ad referendum a atualização do cronograma do *Processo Eleitoral para o Preenchimento de Vacâncias da Representação Regional do CES-RJ Triênio 2022/2025.
O período de inscrições dos conselhos municipais de saúde será reaberto no próximo dia 27 de novembro.
Os Conselhos Municipais de Saúde interessados em participar da Eleição de que trata o presente Regimento deverão inscrever-se e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 27 de novembro de 2023 até às 17h00 do dia 29 de dezembro de 2023. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:
a) Por e-mail (no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO, devidamente assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, anexando toda a documentação exigida, em formato PDF;
b) Presencialmente, entregando-se na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido, assinado pelo(a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde, as cópias de toda a documentação exigida;
c) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ neste link: https://forms.gle/qZZFY3Rt56ttuV7u6, anexando-se cópias de toda a documentação exigida.
A republicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro encontra-se em processamento na Imprensa Oficial.
*O Regimento Interno Eleitoral, por sua vez, foi aprovado pelo Colegiado Pleno em sua Reunião Extraordinária realizada em 25 de julho de 2023, que regulamenta o processo eleitoral para preenchimento de vacâncias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, oriundas da etapa eleitoral a que se refere a Resolução SES nº 2.626/ 2022.
**Em referência à Região Norte, haverá eleição tanto para Titular quanto para Suplente.
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS
DATAS
DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL
06 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL
06 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
02 A 12 DE JANEIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS
15 DE JANEIRO DE 2023
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
16 e 19 DE JANEIRO DE 2024
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS
22 E 23 DE JANEIRO DE 2024
HOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS
25 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024
METROPOLITANA II
29 DE JANEIRO DE 2024
NORTE
31 DE JANEIRO DE 2024
NOROESTE
01 DE FEVEREIRO DE 2024
CENTRO SUL
07 DE FEVEREIRO DE 2024
BAÍA DE ILHA GRANDE
08 DE FEVEREIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE
09 DE FEVEREIRO DE 2023
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS
22 DE FEVEREIRO DE 2024
A seguir, acesse o Formulário de Inscrição, o Requerimento de Indicação do Representante, o Requerimento de Interposição de Recurso e o Termo de Renúncia de Vaga de Suplente. O Regimento Eleitoral e o Edital serão divulgados em breve.
Tendo em vista a baixa adesão dos municípios no período de inscrições, com o que não foi atingido o quantitativo mínimo para o Processo Eleitoral de todas as Regiões de Saúde em Vacância, a Comissão Eleitoral do CES/RJ, reunida em 17 de novembro de 2023, propôs a atualização do cronograma eleitoral, com a prorrogação de prazos e reabertura do período de inscrições para todas as Regiões envolvidas no processo, no próximo dia 27/11/2023. A proposta de novo cronograma será apreciada pela Comissão Executiva do CES/RJ em sua próxima Reunião Extraordinária.
Todas as atualizações serão oportuna e devidamente divulgadas pelo CES/RJ em suas redes, encaminhadas aos municípios por e-mail e publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, após o seguimento dos trâmites de praxe.
Em Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do RJ, realizada no dia 21 de novembro, o plenário do conselho pautou a apresentação do Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde – SES/RJ. Além dos conselheiros e área técnica da SES/RJ, também estiveram presentes membros do Comitê Estadual de Luta contra Tuberculose, Carlos Basília, do Fórum de Tuberculose do Rio de Janeiro, deputada Martha Rocha, Alexandra Sánchez, da Ensp/Fiocruz, representantes sindicais e diversos convidados dos conselhos municipais de saúde do estado.
Plenário do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
A apresentação da secretaria elencou o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, apontando o contexto da tuberculose, a linha do tempo da doença e as ações das políticas públicas na área, os resultados esperados para o projeto, bem como atividades desenvolvidas, monitoramento e transparência das atividades. Vale lembrar que, de acordo com a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz, o Rio de Janeiro é o estado com maior taxa de mortalidade por tuberculose do país. No estudo, o RJ apresentou o maior risco de morte relacionada à doença em todo o país, com um coeficiente de cinco óbitos por 100 mil habitantes. Já a situação da tuberculose no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro é preocupante devido às condições de superlotação, falta de ventilação adequada e acesso limitado a cuidados de saúde, que contribuem para a disseminação da doença entre os detentos. Além disso, a tuberculose no sistema prisional representa um risco para a saúde pública, uma vez que os detentos podem transmitir a doença quando são liberados.
Mesa. (Foto: Daniel Spirin)
Os conselheiros e conselheiras presentes puderam efetuar perguntas específicas para os representantes da SES/RJ de acordo com o planejamento apresentado em tela e cobraram maior efetividade nas ações de combate à tuberculose no estado. Na oportunidade, o plenário sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para formatar uma prévia da audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – um convite feito pela deputada Martha Rocha, coordenadora da Frente Parlamentar de Combate e Prevenção à Tuberculose, HIV e Diabetes – cujas ações deverão ser a articulação das demandas e propostas de políticas públicas de enfrentamento da tuberculose.
Um projeto único neste sentido deverá ser apresentado nesta audiência, marcada para daqui a 15 dias. Para a formação do GT, diversos conselheiros de vários municípios (com 18 destes municípios prioritários) se voluntariaram a participar. Uma das demandas colocadas na sugestão de criação do GT girou em torno do envio, por parte das secretarias municipais de saúde e estadual, dos planejamentos e ações de combate à tuberculose para avaliação.
Em reunião realizada dia 16 de novembro, a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, aprovou ad referendum do plenário do CES/RJ nova redação para o Regimento Interno Eleitoral referente ao Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, incluindo o segmento dos Prestadores de Serviço.
De acordo com a Comissão Organizadora da eleição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, constituída em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, que determinou o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro como condutor do Processo Eleitoral que deverá definir os novos membros a compor do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA), segue o RIE:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
ATO DA PRESIDENTE
*DELIBERAÇÃO CES Nº 265 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023,
CONSIDERANDO:
– decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023;
– decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023; e
– decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023,
DELIBERA:
Art. 1º – ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 261, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (doravante designado “D.O.”) de 01.08.2023, republicada no D.O. de 10.11.2023, e dá nova redação ao REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ – QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), incluindo o Segmento Prestadores de Serviços, conforme decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25.07.2023, alterada pela Deliberação CES Nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16.11.2023.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.
DANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI
Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO
PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ
QUADRIÊNIO 2022-2026
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O processo eleitoral objeto deste Regimento dá-se em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.
§ Único – O presente Regimento também obedecerá à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013, à Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como à Lei Municipal Nº 1.148, de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Nº 1.384, de 04 de junho de 1996.
Art. 2º O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para este fim constituída – regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá membros para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.
Art. 3º A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.
§ Único – Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO II
DA ELEIÇÃO
Art. 4º A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal Nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.
§ 1º – A representação paritária das entidades por Segmento no CMS-ITA estará assim distribuída:
I. 50% Usuários – 6 (seis) vagas;
II. 25% Profissionais de Saúde – 3 (três) vagas;
III. 25% Gestor/Prestador de Serviços – 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.
§ 2º – De acordo com a Lei Municipal Nº 1.384/96, o processo eleitoral será realizado para os seguintes Segmentos:
I. 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;
II. 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde;
III. 1 (um) representante de Prestador de Serviços.
§ 3º – O segmento Gestor será indicado pelo Secretário.
Art. 5º No Processo Eleitoral, quanto aos Segmentos Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:
I. Cópia e original do Regimento Interno, ou Estatuto, da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;
II. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;
III. Cópia do CNPJ da entidade:
Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;
As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.148/93, alterada pela Lei 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.
As instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e, ou, foro no município de Itaboraí.
IV. Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.
§ Único – A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).
Art. 6º – No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento de Prestadores de Serviço, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:
I. Cópia e original do instrumento de contratualização com o SUS na esfera municipal de Itaboraí.
II. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí.
III. Cópia do CNPJ da entidade:
Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;
IV. Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.
§ Único – A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 6º deste Regimento).
Art. 7º As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.
§ 1º As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:
a) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail a documentação exigida nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, em formato PDF;
b) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando a documentação exigida (original e cópia) nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou
Art. 8º Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal Nº 1.148/93, alterada pela Lei Nº 1.384/1996, combinado com o Art. 5º e 6º do Regimento Interno do CMS-ITA.
Art. 9º Encerrado o período para as inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.
§ Único – A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.
Art. 10 Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.
§ Único – A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.
Art. 11 Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.
Art. 12 A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732.
Art. 13 O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.
§ 1º – A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.
§ 2º – A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.
§ 3º – Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.
§ 4º – Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.
§ 5º – Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.
Art. 14 Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.
Art. 15 É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.
Art. 16 Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.
Art. 17 As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.
Art. 18 Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.
Art. 19 Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.
Art. 20 A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.
Art 21 Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ – QUADRIÊNIO 2022-2026 (COM INCLUSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS)
ETAPAS
DATAS
PUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL
20 DE OUTUBRO DE 2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES
23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES
ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023
PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA PRESTADORES DE SERVIÇO
17 A 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES
DE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇO
22 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO
https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8408-1.jpg?w=2048 2048w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8408-1.jpg?w=150 150w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8408-1.jpg?w=300 300w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8408-1.jpg?w=768 768w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" style="box-sizing: inherit; display: block; max-height: 100%; object-fit: contain; width: auto; pointer-events: none; user-select: none;">
https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8389.jpg?w=2048 2048w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8389.jpg?w=150 150w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8389.jpg?w=300 300w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8389.jpg?w=768 768w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" style="box-sizing: inherit; display: block; max-height: 100%; object-fit: contain; width: auto; pointer-events: none; user-select: none;">
https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8169.jpg?w=2048 2048w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8169.jpg?w=150 150w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8169.jpg?w=300 300w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8169.jpg?w=768 768w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" style="box-sizing: inherit; display: block; max-height: 100%; object-fit: contain; width: auto; pointer-events: none; user-select: none;">
https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8172.jpg?w=2048 2048w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8172.jpg?w=150 150w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8172.jpg?w=300 300w, https://cesrj.files.wordpress.com/2023/12/dscf8172.jpg?w=768 768w" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" style="box-sizing: inherit; display: block; max-height: 100%; object-fit: contain; width: auto; pointer-events: none; user-select: none;">
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, também agradeceu a presença de diversos representantes dos municípios e destacou que o Controle Social tem o papel de sempre “provocar” as instâncias superiores para o atendimento das suas demandas, bem como “não sair das ruas, pelas suas pautas de luta”. Sobre a instalação dos “Conselhos Locais”, pauta aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, Daniele disse ser uma “ideia formidável” e o Rio de Janeiro “precisa encampar esta iniciativa” com a participação de todas as regiões.
André Ferraz (5º, agachado, esq. para dir.) durante o simpósio Simbravisa. (Foto: reprodução)
