Assinada pela ministra Nísia Trindade e publicada no último dia 27 de novembro, no Diário Oficial da União, a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) é o culminar de uma luta da classe trabalhadora e centrais sindicais que já vem de alguns anos na defesa das garantias de saúde para os trabalhadores.

A atualização da lista foi uma iniciativa liderada por diversos atores, incluindo sindicatos, associações de trabalhadores, organizações de saúde e órgãos governamentais. Essa atualização visa garantir agora uma melhor proteção e reconhecimento das doenças relacionadas ao trabalho. Em 2020, o governo anterior havia revogado, por exemplo, uma portaria do Ministério da Saúde que incluía a Covid-19 na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). Com a classificação do novo coronavírus como doença ocupacional, o trabalhador teria uma série de proteções, que deixaram de existir. A primeira LDRT, de 1999, representou um marco sanitário, e sua revisão era prevista pela Lei Orgânica da Saúde. No entanto, em 8 de setembro de 2020, a Portaria GM/MS nº 2.384 retomou a vigência da versão anterior (1999).

Com a atualização, os envolvidos no trabalho enfatizam que a existência de uma LDRT aperfeiçoada ajuda a padronizar e consolidar dados de vários sistemas de informação nacionais, reduzindo a dispersão de elementos fundamentais para entender e estruturar estratégias para mapear doenças e mortes relacionadas ao trabalho.

Embora a Portaria da nova LDRT tenha sido revogada no passado, houve mobilização social contra essa medida, e o Conselho Nacional de Saúde recomendou a adoção da atualização nas práticas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Coordenadora da CISTT/CES/RJ elogia a nova portaria

A coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Daniele Moretti (presidente do CES/RJ), elogiou a iniciativa de se atualizar a LDRT e parabenizou a ministra da Saúde, Nísia Trindade, pela assinatura e publicação do documento. De acordo com Daniele, “a nova lista vai trazer mais segurança jurídica e garantias de direitos para a classe trabalhadora exposta a diversos agravos na sua saúde que, até então, não constavam no rol de doenças cobertas”.

Moção do CES/RJ sobre doenças relacionadas ao trabalho aprovada na 17ª CNS

Os (as) conselheiros estaduais de saúde do RJ e delegados (as) na 17ª CNS, Danielle Moretti e Leonardo Légora, bem como Madalena Margarida, secretária de Saúde do Trabalhador da CUT e Márcia Bandini, professora da Unicamp, conseguiram aprovar uma Moção de Apoio para Republicação Imediata da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília no mês de julho. Tal moção – lida em plenária final – sobre a republicação da LDRT é uma demanda que garante o reconhecimento adequado e a proteção dos (as) trabalhadores (as) em relação às doenças relacionadas às atividades laborais, notadamente do que tange à inclusão dos fatores psicossociais e transtornos mentais relacionados ao trabalho.

Confira a nova LDRT:

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No último dia 25 de novembro, o Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias – COMSADC, da Região Metropolitana I, deu posse aos novos conselheiros. A solenidade ocorreu no auditório do Hospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo e contou com a presença do conselheiro estadual de saúde do RJ, Leonardo Légora de Abreu.

Leonardo Légora sustentou que é “muito bom ver o Conselho Municipal de Saúde de Duque de Caxias sendo recomposto após a decisão da Justiça, mas que agora é produzir os efeitos necessários para que ele passe a, de fato, funcionar”.

“Parabenizo os envolvidos, as pessoas que fizeram esse momento acontecer e coloco a disposição tanto o meu mandato de conselheiro quanto o próprio CES/RJ pra estar ajudando sempre que necessário”, disse Légora.

A presidente do Conselho Estadual de Saúde do RJ, Daniele Moretti, enviou mensagem destacando o esforço de retomada do funcionamento do COMSADC e desejou um pleno funcionamento do órgão de fiscalização e controle para benefício de toda a população do município.

Os conselhos municipais de saúde no Rio de Janeiro têm a função de promover a participação da sociedade na gestão do sistema de saúde municipal. Eles atuam como espaços de diálogo e deliberação entre representantes dos usuários, profissionais de saúde e gestores, visando garantir a transparência, a qualidade e a efetividade dos serviços de saúde oferecidos à população. Os conselhos também têm o papel de monitorar as políticas e ações de saúde, além de contribuir para a formulação de diretrizes e estratégias para o setor.

RELACIONADA

Em reunião com conselheiros municipais de saúde de Duque de Caxias, CES-RJ tratou da reativação do COMSADC

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Entre os dias 11 e 14 de dezembro* deste ano, acontece em Brasília o maior encontro da Saúde Mental no Brasil, momento onde delegações dos 27 estados estarão reunidas para debater e propor politicas públicas para a área para os próximos anos. O evento ocorre no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, mesmo local onde aconteceu a última Conferência Nacional de Saúde.  Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a 5ª CNSM deverá reunir mais de 2000 delegados eleitos através das etapas estaduais, bem como provenientes das conferências livres de Saúde Mental.

A delegação do estado do Rio de Janeiro vai levar até a capital federal as propostas do RJ escolhidas durante a V Conferência Estadual de Saúde Mental, realizada nos dias 17 e 18 de setembro de 2022, na UERJ.

Veja a lista dos delegados e delegadas eleitos (as) na etapa estadual para a etapa nacional:

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

*A delegação do RJ partirá em viagem no dia 10 de dezembro.

Uma nova legislação publicada hoje no Diário Oficial da União, sancionada pelo presidente Lula, expande os direitos das mulheres que buscam cuidados médicos em instituições de saúde públicas e privadas. Anteriormente, as disposições legais concediam o direito de acompanhamento das mulheres somente durante o procedimento de parto. Agora, esse direito foi estendido para abranger qualquer processo médico, como consultas e avaliações. No entanto, existem exceções para intervenções em ambientes cirúrgicos e unidades de cuidados intensivos que apresentem restrições de segurança.

O propósito da nova lei é dissuadir incidentes de natureza violenta, tais como abusos sexuais e situações de constrangimento contra as mulheres.

Conforme estabelecido pela nova legislação, o acompanhante deve ser legalmente maior de idade. Para situações envolvendo sedação, mulheres desprovidas de um acompanhante terão direito a uma pessoa designada pela própria instituição de saúde, sem qualquer ônus adicional – preferencialmente alguém do sexo feminino e com experiência na área da saúde. A paciente tem o direito de rejeitar a indicação inicial e solicitar outra pessoa, sem necessidade de justificação.

Aquelas que optarem por não ter acompanhantes durante procedimentos envolvendo sedação devem comunicar essa decisão com 24 horas de antecedência, através de documento formal. Nas ocasiões de procedimentos cirúrgicos e internações em unidades de cuidados intensivos, apenas profissionais da área de saúde serão permitidos como acompanhantes.”

As mulheres enfrentam vulnerabilidades significativas ao acessarem os serviços de saúde no Brasil desacompanhadas. Elas podem surgir devido a vários fatores, como desigualdades de gênero, violência doméstica, estigma social e barreiras estruturais. Já a violência de gênero é outra questão importante que contribui para a vulnerabilidade feminina ao acessarem os serviços de saúde. A falta de segurança pessoal e o medo de sofrer abusos podem impedir que elas procurem atendimento médico quando necessário.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

A Comissão Eleitoral do Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ divulgou hoje (24/11) a lista de entidades consideradas aptas, homologadas para participar da eleição de composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí. A plenária de eleição ocorrerá no dia 30 de novembro de 2023, às 10h no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732.

APTOS

USUÁRIO sob condição

1. Associação de Moradores, Amigos, Produtores Rurais e Artesãos de Picos e Perobas (AMAPRA-P&P) – SOB CONDIÇÃO (comunicado por email)
2. Associação de Moradores do Bairro de Três Pontes – SOB CONDIÇÃO (comunicado por email)

USUÁRIO

1. União do Movimento Comunitário de Itaboraí
2. Associação de Moradores do Bairro Joaquim de Oliveira de Itaboraí
3. Associação de Moradores e Amigos da Colônia
4. Associação de Moradores Shangri-lá em Movimento
5. Associação de Moradores e Amigos Reunidos do Jardim Vila Nova
6. Associação de Moradores e Amigos do Bairro Amaral
7. Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro
8. Associação de Moradores e Amigos do Areal
9. Associação de Moradores de Cabuçu
10. Associação dos Moradores e Amigos do Alto do Jacu
11. Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – Núcleo Itaboraí
12. Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba
13. Pastoral da Criança – Paróquia Nossa Senhora de Fátima
14. Federação das Associações de Moradores de Itaboraí
15. Câmara de Dirigentes Lojistas
16. Centro Humanizado de Saúde
17. Caixa Beneficente dos Internados e Egressos do Iguá
18. Associação de Moradores do Bairro Vila Gabriela
19. Assembléia de Deus Recomeço
20. Associação de Moradores de Nova Cidade
21. Pastoral da Saúde – Paróquia Nossa Senhora da Conceição – Santuário Jesus Crucificado
22. Associação de Produtores, Artesãos e Moradores de Vila Rica
23. União das Associações de Moradores de Itaboraí
24. Associação dos Moradores e Amigos de Elianópolis
25. Associação de Mulheres Lideranças de Itaboraí

PROFISSIONAL

1. Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí – RJ
2. Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí
3. Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí
4. Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
5. Associação dos Agentes de Combate às Endemias da Região Metropolitana II do Rio de Janeiro

PRESTADOR DE SERVIÇOS

1. Hospital Mahatma Gandhi
2. DIAGITAB

Em Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde do RJ, realizada no dia 21 de novembro, o plenário do conselho pautou a apresentação do Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde – SES/RJ. Além dos conselheiros e área técnica da SES/RJ, também estiveram presentes membros do Comitê Estadual de Luta contra Tuberculose, Carlos Basília, do Fórum de Tuberculose do Rio de Janeiro, deputada Martha Rocha, Alexandra Sánchez, da Ensp/Fiocruz, representantes sindicais e diversos convidados dos conselhos municipais de saúde do estado.

A apresentação da secretaria elencou o fortalecimento das ações de controle e eliminação da tuberculose no estado do Rio de Janeiro, apontando o contexto da tuberculose, a linha do tempo da doença e as ações das políticas públicas na área, os resultados esperados para o projeto, bem como atividades desenvolvidas, monitoramento e transparência das atividades. Vale lembrar que, de acordo com a Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, da Fiocruz, o Rio de Janeiro é o estado com maior taxa de mortalidade por tuberculose do país. No estudo, o RJ apresentou o maior risco de morte relacionada à doença em todo o país, com um coeficiente de cinco óbitos por 100 mil habitantes. Já a situação da tuberculose no sistema prisional do estado do Rio de Janeiro é preocupante devido às condições de superlotação, falta de ventilação adequada e acesso limitado a cuidados de saúde, que contribuem para a disseminação da doença entre os detentos. Além disso, a tuberculose no sistema prisional representa um risco para a saúde pública, uma vez que os detentos podem transmitir a doença quando são liberados.

Os conselheiros e conselheiras presentes puderam efetuar perguntas específicas para os representantes da SES/RJ de acordo com o planejamento apresentado em tela e cobraram maior efetividade nas ações de combate à tuberculose no estado. Na oportunidade, o plenário sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho para formatar uma prévia da audiência pública a ser realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – um convite feito pela deputada Martha Rocha, coordenadora da Frente Parlamentar de Combate e Prevenção à Tuberculose, HIV e Diabetes – cujas ações deverão ser a articulação das demandas e propostas de políticas públicas de enfrentamento da tuberculose.

Um projeto único neste sentido deverá ser apresentado nesta audiência, marcada para daqui a 15 dias. Para a formação do GT, diversos conselheiros de vários municípios (com 18 destes municípios prioritários) se voluntariaram a participar. Uma das demandas colocadas na sugestão de criação do GT girou em torno do envio, por parte das secretarias municipais de saúde e estadual, dos planejamentos e ações de combate à tuberculose para avaliação.   

A reunião foi transmitida ao vivo através da página oficial do CES/RJ no Facebook.

Daniel Spirin Reynaldo/ascom CES-RJ

Em reunião realizada dia 16 de novembro, a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, aprovou ad referendum do plenário do CES/RJ nova redação para o Regimento Interno Eleitoral referente ao Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ, incluindo o segmento dos Prestadores de Serviço.

De acordo com a Comissão Organizadora da eleição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, constituída em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, que determinou o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro como condutor do Processo Eleitoral que deverá definir os novos membros a compor do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA), segue o RIE:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

ATO DA PRESIDENTE

*DELIBERAÇÃO CES Nº 265 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A DELIBERAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e em observância às Leis Federais nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº. 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e ainda de acordo com o constante dos Processos Nos SEI-080001/008332/2022 e SEI-080001/017617/2023,

CONSIDERANDO:

– decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023;

 – decisão homologada pelo Colegiado Pleno do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de julho de 2023; e

– decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023,

DELIBERA:

Art. 1º – ALTERAR A DELIBERAÇÃO CES Nº 261, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (doravante designado “D.O.”) de 01.08.2023, republicada no D.O. de 10.11.2023, e dá nova redação ao REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ – QUADRIÊNIO 2022-2026 (ANEXO ÚNICO), incluindo o Segmento Prestadores de Serviços, conforme decisão homologada ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Extraordinária realizada em 16.11.2023, que será conduzido pela Comissão Eleitoral instituída para este fim, conforme Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25.07.2023, alterada pela Deliberação CES Nº 262, publicada no D.O. de 14.08.2023.

Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16.11.2023.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023.

DANIELE DA SILVA DOS SANTOS MORETTI

Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL DO COLEGIADO

PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABORAÍ-RJ

QUADRIÊNIO 2022-2026

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º O processo eleitoral objeto deste Regimento dá-se em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, onde se determina que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (doravante denominado “CES/RJ”) conduza o Processo Eleitoral, seguindo a Resolução do CNS Nº 453 de 10 de maio de 2012.

§ Único – O presente Regimento também obedecerá à Lei Complementar Estadual Nº 152, de 18 de novembro de 2013, à Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como à Lei Municipal Nº 1.148, de 05 de março de 1993, alterada pela Lei Nº 1.384, de 04 de junho de 1996.

Art. 2º O presente Regimento Interno foi elaborado pela Comissão Eleitoral (doravante denominada “CE”), para este fim constituída – regramento do processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (doravante denominado “CMS-ITA”), que elegerá membros para compor o CMS-ITA, em seu mandato quadrienal com início em 2022 e término em 2026.

Art. 3º A Comissão Eleitoral, composta por Conselheiros Estaduais de Saúde-RJ, assim constituída pelo Colegiado Pleno do CES/RJ, no dia 16 de maio de 2023, homologada pela Deliberação CES/RJ Nº 259, publicada no D.O. de 25 de julho de 2023, terá a responsabilidade de organizar e conduzir todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA.

§ Único – Será responsabilidade da CE instituir parâmetros que regulem todo o Processo Eleitoral do CMS-ITA, estabelecendo critérios e diretrizes a ele considerados inerentes, com vistas à participação das entidades aptas a compor o quadro de representação, que será integrado pelos Segmentos conforme previsto no capítulo II, Art. 4º, de forma paritária, conforme legislação vigente, relativamente às Instâncias de Controle Social no Sistema Único de Saúde (SUS).

CAPÍTULO II

DA ELEIÇÃO

Art. 4º A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos Segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal Nº 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.

§ 1º – A representação paritária das entidades por Segmento no CMS-ITA estará assim distribuída:

I. 50% Usuários – 6 (seis) vagas;

II. 25% Profissionais de Saúde – 3 (três) vagas;

III. 25% Gestor/Prestador de Serviços – 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.

§ 2º – De acordo com a Lei Municipal Nº 1.384/96, o processo eleitoral será realizado para os seguintes Segmentos:

I. 3 (três) representantes dos profissionais de saúde;

II. 6 (seis) representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde;

III. 1 (um) representante de Prestador de Serviços.

§ 3º – O segmento Gestor será indicado pelo Secretário.

Art. 5º No Processo Eleitoral, quanto aos Segmentos Profissionais de Saúde e Usuários, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:

I. Cópia e original do Regimento Interno, ou Estatuto, da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, com foro no município de Itaboraí-RJ;

II. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí;

III. Cópia do CNPJ da entidade:

1. Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;
2. As entidades devem comprovar documentalmente seu cadastro e seu registro há pelo menos um ano no município de Itaboraí, conforme definido na Lei Municipal 1.148/93, alterada pela Lei 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA.

• As instituições/entidades que sejam de abrangência estadual e nacional, além da documentação prevista nos itens I, II e III do Art. 5º, com exceção da alínea b, devem comprovar atuação, ou sede, ou núcleo, e, ou, foro no município de Itaboraí.

IV. Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.

§ Único – A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 5º deste Regimento).

Art. 6º – No Processo Eleitoral, quanto ao Segmento de Prestadores de Serviço, só poderão participar as entidades que apresentem in totum os documentos exigidos no presente Regimento, a saber:

I. Cópia e original do instrumento de contratualização com o SUS na esfera municipal de Itaboraí.

II. Cópia do comprovante de endereço próprio ou provisório de sua sede no município de Itaboraí.

III. Cópia do CNPJ da entidade:

1. Serão homologadas aquelas entidades com Situação Cadastral Ativa na Receita Federal;

IV. Cópia do RG e CPF do representante legal da entidade.

§ Único – A CE só homologará as entidades que apresentarem integralmente toda a documentação exigida (Art. 6º deste Regimento).

Art. 7º As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2022-2026, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à CE, conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.

§ 1º As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:

a) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/, anexando no e-mail a documentação exigida nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, em formato PDF;

b) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando a documentação exigida (original e cópia) nos incisos I a IV dos Art. 5º e 6º, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/; ou

c) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br/.

Art. 8º Poderão participar do Processo Eleitoral as Entidades, Movimentos e Instituições nos moldes do disposto no Art. 3º, incisos III e IV da Lei Municipal Nº 1.148/93, alterada pela Lei Nº 1.384/1996, combinado com o Art. 5º e 6º do Regimento Interno do CMS-ITA.

Art. 9º Encerrado o período para as inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.

§ Único – A análise da documentação pela CE ocorrerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.

Art. 10 Após conclusão, o resultado da análise documental será divulgado às entidades por e-mail, informando sua condição de “apta” ou “inapta”. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.

§ Único – A análise dos recursos dar-se-á conforme previsto no Anexo Único deste Regimento.

Art. 11 Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no site oficial do CES/RJ, localizado em http://www.conselhodesaude.rj.gov.br, e no Blog do CES/RJ, localizado em https://cesrj.org/, no período previsto no Anexo Único deste Regimento.

Art. 12 A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá conforme previsto no Anexo Único deste Regimento, de 10h00 às 15h00, na sede do CMS-ITA, localizada no endereço Estrada Prefeito Álvaro de Carvalho Junior, N° 732.

Art. 13 O Processo eleitoral dar-se-á por Segmento, com a escolha da entidade por consenso. Não havendo consenso para a escolha das entidades ou dos Movimentos Sociais de Usuários do SUS, das entidades de Profissionais de Saúde, na Plenária do Segmento, a eleição far-se-á por voto entre os presentes inscritos, do Segmento.

§ 1º – A CE, antes do início do processo de votação, deverá contar e fazer constar em relatório o número de participantes por Segmento.

§ 2º – A eleição da entidade por Segmento dar-se-á mediante o número de votos. Serão eleitas para ocupar a vaga aquelas que obtiverem o maior número de votos. As entidades eleitas indicarão seu representante titular e suplente.

§ 3º – Cada entidade terá direito a 02 (dois) votos em cédula única, sendo obrigatório que os votos sejam em entidades diferentes. Caso os 02 (dois) votos sejam para a mesma entidade, os votos serão considerados nulos.

§ 4º – Em caso de empate e não havendo consenso, será realizada nova votação, em que cada entidade terá direito a 01 (um) voto, podendo ser votadas apenas as entidades que empataram. Persistindo o empate, a vaga será da entidade e, ou, movimentos com mais tempo de fundação.

§ 5º – Após o término da eleição, os membros que compõem a CE farão a contagem dos votos, apurando-se o quantitativo de votos dados a cada entidade, classificando a respectiva ordem numérica de votos dados para cada entidade e fazendo constar o resultado em relatório final.

Art. 14 Caso não existam entidades suficientes para preencher o quantitativo de vagas existentes por Segmento, a respectiva vacância deverá ser preenchida em nova data a ser divulgada pela CE. Serão mantidos todos os requisitos do presente Regimento Interno.

Art. 15 É de competência e obrigação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Itaboraí dar todo o suporte logístico e financeiro para o pleno andamento dos trabalhos da CE.

Art. 16 Os nomes das entidades e seus respectivos representantes Titulares e Suplentes, que integrarão o CMS-ITA no quadriênio de 2022-2026, deverão ser publicados em Diário Oficial do Município pelo Poder Executivo. Cada entidade deverá, pelo seu representante legal, por meio de ofício, indicar os nomes dos representantes.

Art. 17 As vagas no CMS-ITA, para o quadriênio 2022-2026, pertencerão às entidades vencedoras do pleito eleitoral, tendo as mesmas como prerrogativa a substituição de seus respectivos representantes no CMS-ITA, mediante ofício do representante legal da entidade.

Art. 18 Os princípios e valores básicos, como a Responsabilidade, a Cooperação, o Respeito à Justiça, a Transparência, a Imparcialidade, a Representatividade, o Compromisso Social, o Cumprimento da Vontade da Maioria e o Respeito às Minorias devem ser mantidos e reger cada relação, interna ou externa, de maneira a manter a confiança e credibilidade do Processo Eleitoral.

Art. 19 Qualquer entidade ou seus participantes em flagrante desrespeito a quaisquer dispositivos legais ou regimentais, causando embaraço de modo a inviabilizar parcial ou integralmente o Processo Eleitoral, objeto do presente Regimento, sem amparo em questão de ordem regimental ou de norteamento legal, serão convidados a retirarem-se do recinto pela CE. Em caso de resistência, serão adotadas as providências legais cabíveis.

Art. 20 A CE será dissolvida ao término do Processo Eleitoral, com encaminhamento do Relatório Conclusivo ao Colegiado Pleno do CES/RJ e à SMS de Itaboraí.

Art 21 Os casos omissos nesse Regimento serão resolvidos pela CE, que se reunirá em regime de urgência para resolvê-los.

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITABORAÍ – QUADRIÊNIO 2022-2026 (COM INCLUSÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS)
ETAPAS	DATAS
PUBLICIZAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DO EDITAL EM DIÁRIO OFICIAL	20 DE OUTUBRO DE 2023
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DAS INSCRIÇÕES	23 A 27 DE OUTUBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES	30 DE OUTUBRO A 09 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES	ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023
PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA PRESTADORES DE SERVIÇO	17 A 21 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELAS ENTIDADES	DE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇO	22 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO	22 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023
ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS	21 A 23 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS	24 DE NOVEMBRO DE 2023
PLENÁRIA E ELEIÇÃO	30 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS	01 DE DEZEMBRO DE 2023
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES	04 A 06 DE DEZEMBRO DE 2023

*Omitido no D.O. de 17.11.2023.