Durante a realização da Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, ocorrida hoje (01/09), o Colegiado do CES-RJ aprovou uma nota pública referente ao recente afastamento do governador Wilson Witzel por parte do Supremo Tribunal de Justiça – STJ contendo exigências para que mais implicações negativas não venham a ocorrer na saúde do estado. Leia a íntegra:
NOTA PÚBLICA DO CES-RJ
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ vem a público externar sua preocupação com os recentes fatos ocorridos no estado do Rio de Janeiro. O afastamento do governador Wilson Witzel se soma a uma série de troca de gestores na Secretaria de Estado de Saúde – devido a graves denúncias de corrupção – em plena e maior crise sanitária das últimas décadas. Crise, sabidamente gerida, de forma irresponsável e genocida.
O CES/RJ considera que a decisão monocrática de um ministro do STJ, sem que haja um processo transitado e julgado desrespeita a democracia e o voto popular. Atropela o Poder Legislativo onde já tramita um processo de impeachament do governador que já está sinalizado em decisão do STF, como regular e legítimo. O afastamento cautelar do cargo deveria ser uma decisão do Legislativo Estadual e não do Poder Judiciário em decisão monocrática.
Com certeza, o governo Witzel tem por base uma política de criminalização dos pobres, negros e favelados com um viés característico de segurança genocida. Mas apesar de tudo isso, acreditamos que temos o dever de defender um processo legal dentro das instituições democráticas. O processo de judicialização de se criminalizar a política não fez bem a democracia de nosso país.
O Conselho Estadual de Saúde, em nenhum momento, foi sequer ouvido pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ), não participando do gabinete de crise de enfrentamento a Covid-19 e tendo seus documentos e resoluções ignorados. Se o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tivesse participado como determina a lei, a gestão da SES/RJ saberia a posição que essa instância de controle social já externou sobre as famigeradas organizações sociais, verdadeiros biombos para desvios diversos, precarização dos trabalhadores da saúde e incompetência administrativa generalizada.
Seriámos poupados desses escândalos em período tão sensível se não fosse a insistência na privatização da assistência à saúde, esse direito constitucional tão violado, gerou opacidade nos gastos, trabalhadores na linha de frente contra a pandemia sem receber, a total indefinição sobre a utilização dos hospitais de campanha e o pior, milhares de pessoas mortas.
O conselho técnico montado no início da crise (sem a participação do CES) foi, na prática, desmobilizado para dar lugar a criação de uma estranha Secretaria apartada da SES que, segundo a imprensa, teria como único objetivo a manutenção do foro especial para o ex-secretário de saúde, Edmar Santos, recentemente hóspede do sistema prisional.
Tendo em vista esse cenário, o CES/RJ exige algumas medidas fundamentais para que essa crise política não impacte ainda mais a crise sanitária. São elas:
1. Fim da Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da Covid-19 e retomada das atividades para as superintendências e coordenações da SES;
2. Reconstituição do conselho técnico com participação de membros do corpo próprio da SES, membros acadêmicos reconhecidos no campo sanitário, além do CES como órgão fiscalizador e deliberativo da sociedade civil. Esse conselho também seria acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e Defensoria Pública.
3. Fim da militarização da Secretaria Estadual de Saúde.
4. Fim das renovações e novas contratações das Organizações Sociais e demais formas de terceirização da assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro.
De resto, o CES/RJ continuará defendendo o SUS, a participação popular, a ciência, os trabalhadores da saúde e a construção das políticas públicas que salvem vidas e promovam o bem estar, garantia de respeito e dignidade.
O SUS é filho da democracia brasileira e só nela seguirá existindo.
Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020
