A Presidência e a Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro emitiram nota sobre a proposta de ‘reforma administrativa’ lançada pelo governo federal. A nota irá para aprovação no plenário do CES-RJ. Leia a íntegra:
O Conselho Estadual de Saúde vem a público externar seu repúdio e preocupação com a proposta administrativa que vem sendo chamada de “reforma administrativa” pelo atual Governo Federal.
Na realidade, trata-se do fim do serviço público, tal como foi estabelecido pela
Constituição de 1988. Sem estabilidade, políticas públicas importantes e que atendem
diretamente a população ficarão completamente submetidas aos humores da pequena
política e dos arranjos contingentes do patrimonialismo.
Fenômenos como a paralisação da fiscalização ambiental, em meio a mega incêndios
florestais, e “guardiões” contra a liberdade de imprensa, deixarão de ser escândalos para se constituírem em normalidade legal.
O discurso contra privilégios é grotescamente desmentido quando é revelado que
Judiciário, Legislativo e Forças Armadas (com um orçamento já superior ao da Educação) ficarão fora da mesma. Esse desmonte ultraliberal se dará justamente nas áreas menos remuneradas e que atendem diretamente a população, como Saúde e Educação.
Nós da Saúde, sabemos bem o efeito de tal desmonte. As chamadas “Organizações
Sociais” vendidas como suprassumo da modernização gerencial, tornaram-se a vista de
todos e em plena pandemia, instrumento de corrupção, incompetência e precarização
externa dos trabalhadores.
Não existe serviço público sem servidores públicos. Escolhidos de forma transparente,
via concursos públicos, com carreira, salários dignos, direitos e deveres estabelecidos e, principalmente, não submetidos aos humores dos interesses de ocasião. Que possam
dizer: “não”, quando virem ilegalidades e condutas antiéticas. Essa é a função da
estabilidade.
Presidência do CES-RJ/Comissão Executiva do CES-RJ
Ascom CES-RJ
