Foram três dias de muitos debates e trabalhos que caracterizaram a 9ª Conferência Estadual de Saúde do RJ, encerrada no último dia 28 de maio, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Delegações das nove Regiões de Saúde do estado tiveram participação ativa e intensa durante todos os momentos da 9ª ConfES/RJ, seja no acompanhamento das palestras magnas ou durante as concentradas atividades nos Grupos de Trabalho – onde os integrantes se debruçaram sobre os quatro principais eixos temáticos “O Brasil que temos, o Brasil que queremos”, “O papel do Controle Social e dos movimentos sociais para salvar vidas”, “Garantir Direitos e Defender o SUS, a Vida e a Democracia – Amanhã vai ser outro dia para todas as pessoas” e suas diretrizes -, bem como no acalorado momento da apresentação e votação das propostas.
Estes GTs trabalharam de acordo com o consolidado das propostas referentes às Etapas Municipais apresentado em diretrizes e propostas. O Relatório Final, votado na Plenária Final recebeu propostas que obtiverem 70% ou mais de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático. Já As propostas que obtiverem mais de 50% e menos de 70% de votos favoráveis no Grupo de Trabalho de cada Eixo Temático foram encaminhadas para apreciação e votação na Plenária.
Na plenária, o Relatório Final da 9ª Conferência Estadual de Saúde conteve 20 propostas aprovadas para serem encaminhadas para 17ª Conferência Nacional de Saúde, além de propostas ilimitadas aprovadas em âmbito Estadual.
Com propostas inéditas para o financiamento do SUS e campo de atuação do Controle Social, os delegados e delegadas presentes propuseram, dentre outros pontos, defender o SUS como uma política de Estado e os seus princípios constitucionais como ênfase na saúde como direito fundamental de cidadania, além de orientar aos governantes que priorizem o financiamento de forma concreta no orçamento público. Foi aprovado que exista uma distribuição mais justa da arrecadação para as políticas de saúde públicas. Os delegados (as), com foco na força de trabalho no SUS, aprovaram ainda que estes trabalhadores tenham condições de exercer suas funções de maneira estável, perene, sem rotatividade de profissionais, com remuneração adequada, sistema de previdência compatível com o modelo, educação permanente, com responsabilidades tripartite.
Os delegados (as) aprovaram uma proposta solicitando ao Conselho Nacional de Saúde que crie mecanismos para que as deliberações e resoluções dos conselhos, nas três esferas, caso não atendidas, possam ter sanções aos gestores cujo objetivo é garantir a credibilidade de sua atuação dos CMS, além de ampliar a participação popular nestes órgãos para garantia de sua autonomia.
A revisão do financiamento do SUS, garantindo a atualização da tabela de valores de procedimentos no rol do sistema e garantir o percentual de repasse dos estados e União para os municípios foi outra das 20 propostas nacionais aprovadas.
Outra destacada proposta aprovada em âmbito nacional apontou para a revogação da Emenda Constitucional 95, cujo propósito da sua extinção é combater as iniquidades em saúde, com ampliação do financiamento do SUS com, no mínimo, 10% da receita corrente federal e 15% das receitas correntes municipais e estaduais, além da revisão da PNAB e retomada do fortalecimento do financiamento do NASF, com ampliação e fortalecimento das Equipes de Saúde da família.
Confira o consolidado de todas as propostas aprovadas na 9ª ConfES/RJ ao final desta matéria.
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Moções
No último dia da 9ª ConfES/RJ também foi aprovada Moção de Repúdio ao prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e ao secretário municipal de Saúde, Sr. Daniel Soranz, pelas sucessivas promessas não cumpridas de reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR SMS Rio de Janeiro) dos servidores públicos da Área da Saúde. Esta moção foi proposta pelos conselheiros estaduais de saúde Leonardo Légora de Abreu e André Ferraz, e afirma que “foram desprezadas as Diretrizes Nacionais PCCS-SUS, aprovadas pelo Controle Social (Portaria MS n° 1318/2007), afetando a aproximadamente 14900 profissionais de saúde concursados em serviço ativo e a milhares de aposentados com direito à paridade”. Leia a íntegra da moção:
Moção de Repúdio dirigida aos Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro Eduardo da Costa Paes e ao Secretário Municipal de Saúde Sr. Daniel Ricardo Soranz Pinto, pelas sucessivas promessas não cumpridas de reformulação do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR SMS Rio de Janeiro) dos servidores públicos da Área da Saúde, vigente na forma da Lei Municipal n° 1883/1992, desprezando as Diretrizes Nacionais PCCS-SUS, aprovadas pelo Controle Social (Portaria MS n° 1318/2007), afetando a aproximadamente 14900 profissionais de saúde concursados em serviço ativo e a milhares de aposentados com direito à paridade. As autoridades supracitadas, mesmo durante os sucessivos mandatos a frente da Cidade e da Secretaria Municipal de Saúde, reiteraram essa promessa, porém se recusam a propor Projeto de Lei para esse fim, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. É importante destacar que até mesmo o Plano de Carreira em vigor, está sendo descumprido, por ausência de regulamentação do Adicional de Qualificação, previsto no Art. 10° da Lei n° 1883, de 28/07/1992. Também ocorre o descumprimento da Lei Complementar n° 191/2022, que altera o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), pois a Prefeitura do Rio de Janeiro ainda oferece prejuízo ao cômputo do período aquisitivo do Adicional por Tempo de Serviço (Triênios), justamente do período relativo à emergência sanitária de importância internacional, proporcionando prejuízo ao sustento da família do servidor da Saúde Municipal. A valorização dos profissionais concursados do SUS, da cidade do Rio de Janeiro, deveria ser prioridade, até mesmo em reconhecimento ao sacrifício, inclusive da própria vida, durante o combate à Pandemia COVID-19.
Ambos conselheiros também aprovaram em plenário uma Moção de Louvor dirigida ao governador Claúdio Castro pela “implementação (ainda que parcial) do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS SES/Iaserj) dos servidores públicos estatutários da Área da Saúde, na forma da Lei n° 7946/2018, atualizada pelas Leis n° 9299 e n° 9350/2021, proporcionando considerável recomposição salarial e novas perspectivas de carreira a cerca de 8200 profissionais de saúde concursados em serviço ativo e a aproximadamente 9000 aposentados com direito à paridade”. A moção traz uma ressalva para “assegurar a ‘Evolução Funcional’ e efetivar direitos como o Adicional de Qualificação (estímulo à educação permanente) e da Gratificação de Desempenho da Atividade (estímulo ao bom desempenho do servidor e atendimento às metas institucionais)”. Leia a íntegra da moção:
Moção de Louvor dirigida ao Exmo. Sr. Governador Claúdio Bomfim de Castro e Silva pela implementação (ainda que parcial) do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS SES/IASERJ) dos servidores públicos estatutários da Área da Saúde, na forma da Lei n° 7946/2018, atualizada pelas Leis n° 9299 e n° 9350/2021, proporcionando considerável recomposição salarial e novas perspectivas de carreira a cerca de 8200 profissionais de saúde concursados em serviço ativo e a aproximadamente 9000 aposentados com direito à paridade. Ressalva-se que ainda cabe assegurar a “Evolução Funcional” e efetivar direitos como o Adicional de Qualificação (estímulo à educação permanente) e da Gratificação de Desempenho da Atividade (estímulo ao bom desempenho do servidor e atendimento às metas institucionais). Recomenda-se ao Exmo. Sr. Governador Cláudio Castro, a reabertura da Mesa de Negociações para cumprimento das Diretrizes Nacionais PCCS-SUS aprovadas pelo Controle Social (Portaria MS n° 1318/2007), bem como reconsiderar Decretos que impõem a sujeição do PCCS SES/IASERJ ao crivo do Regime de Recuperação Fiscal, visto que a Lei n° 9350/2021 revogou tal medida, para fazer justiça aos profissionais do SUS de nosso Estado. Esses profissionais mostraram seu valor à sociedade, no combate à Pandemia COVID-19, muitos com o sacrifício da própria vida!
Ao final, as delegações de todas as regiões escolheram seus representantes que irão compor a delegação fluminense na 17ª Conferência Nacional de Saúde, que irá ocorrer entre os dias 02 e 05 de julho deste ano, no Centro Internacional de Convenções do Brasil – CICB, em Brasília. Serão 192 delegados e delegadas que participarão da considerada mais importante instância de participação democrática na formulação do planejamento de saúde no país e que tem como objetivo principal discutir e deliberar sobre políticas públicas da área.
O CES/RJ transmitiu mais de 12 horas ao vivo do evento e o conteúdo pode ser acessado na página oficial do conselho no Facebook.
Imagens das delegações (Fotos: Mauricio Bazilio/SES-RJ):
| PROPOSTAS PARA CONFERÊNCIA NACIONAL | |
| PROPOSTAS EIXO I | |
| APROVADAS | 12, 53, 183, 156, 72 |
| 12 | Defender o SUS como Política de Estado e os seus princípios constitucionais, com ênfase na saúde como direito fundamental de cidadania, cabendo aos governantes sua priorização de forma concreta nos orçamentos públicos. Distribuição mais justa da arrecadação garantindo condições necessárias para a execução das políticas públicas em saúde. F: 96,40 C:3,60 APROVADA |
| 53 | Para efetiva consolidação do sistema único de saúde é fundamental que sua força de trabalho seja estável, perene, sem rotatividade de profissionais, por isso é necessário que os profissionais estejam organizados em uma carreira pública de estado financiada pelas três esferas do governo, e que permita mobilidade desse profissional onde é necessário (órgão municipal, federal ou estadual). A carreira deve prover remuneração adequada, sistema de previdência, compatível com o modelo, forma de educação permanente e de aferição dos processos de trabalho. Cada município deve organizar sua força de trabalho de saúde e o SUS em nível nacional tripartite (união, estado e município) devem rapidamente apresentar ao Congresso Nacional uma proposta ao país. F: 91,14 C:8,86 APROVADA |
| 183 | Criar Oficinas de Libras para os profissionais de saúde e capacitação permanente para a comunicação em braille, entendendo a acessibilidade como forma de prevenir doenças e evitar o agravamento dos quadros clínicos. F: 88,30 C:9,94 APROVADA |
| 156 | Revisar as portarias ministeriais relacionadas à Rede de Atenção Psicossocial, dando ênfase aos critérios populacionais, visando a garantia de habilitação dos serviços de saúde mental no território dos municípios de pequeno e médio porte. F: 76,64 C:21,17 APROVADA |
| 72 | Ampliar as ações de saúde do idoso, focando nas doenças mais prevalentes nesta população, como problemas do aparelho respiratório, circulatório e prevenção de demência e acidentes domésticos; estabelecer parceria intersetorial com a Secretaria de Promoção Social para realização de ações educativas com o grupo da Melhor idade. F: 76,51 C: 22,15 APROVADA |
| PROPOSTAS EIXO II | |
| APROVADAS | 19, 5, 10, 15, 35 |
| 19 | Que o CNS crie mecanismos para que as Deliberações e Resoluções dos Conselhos (a nível local, Estadual, Federal), caso não atendidas, possam ter sanções para garantir a credibilidade de sua atuação dos Conselhos de Saúde e ampliando a participação da população nos Conselhos, na garantia de sua autonomia. F: 88,37 C:11,05 APROVADA |
| 5 | Garantir capacitação dos conselheiros de saúde e líderes comunitários para maior esclarecimento destes e da sociedade em geral quanto aos instrumentos do SUS e garantir apoio para educação permanente nos Conselhos de Saúde para promover capacitação sobre os instrumentos de gestão do SUS, sendo multiplicador por meio de palestras em associações de bairros, segmentos da sociedade e entre os profissionais da saúde. F: 86,99 C: 11,64 APROVADA |
| 10 | Garantir que as diretrizes e propostas formuladas e aprovadas nas conferências de saúde sejam respeitadas e implementadas. F: 86,90 C:11,90 APROVADA |
| 15 | Cumprimento dos dispositivos normativos e jurídicos que garantam maior transparência e acesso aos dados e informações (indicadores, metas e planos de contingência e estratégicos) que garantam o Controle Social, bem como a construção participativa de políticas públicas em Saúde. F: 75,68 |
| C:20,27 APROVADA | |
| 35 | Fortalecer as atividades das ouvidorias municipais e prover recursos necessários ao seu pleno funcionamento, com ampliação dos instrumentos para que as ouvidorias municipais possam receber as demandas da população e promova uma maior divulgação das respostas dadas a estas demandas. F: 73,53 C:25,29 APROVADA |
| PROPOSTAS EIXO III | |
| APROVADAS | 81, 91, 32, 54, 17 |
| 81 | Revisar o financiamento do SUS, garantindo a atualização da tabela de valores de procedimentos no rol do SUS e garantir o percentual de repasse do Estado e União para os municípios. F: 97,19 C:2,25 APROVADA |
| 91 | Revogar a regra de ouro da Emenda Constitucional n° 95 que congelou até 2036 os investimentos em saúde, educação e outras áreas. F: 95,85 C:3,63 APROVADA |
| 32 | Expansão do Programa de Saúde da família com retirada de OS e inclusão de servidores através de concurso público. F: 91,01 C:8,43 APROVADA |
| 54 | Fortalecimento e o aumento do incentivo na Saúde Mental, bem como da rede de atenção psicossocial visando a suspensão do funcionamento das comunidades terapêuticas em defesa da dignidade e da vida observando os princípios da reforma psiquiátrica e da luta antimanicomial. F: 88,27 C:10,61 |
| APROVADA | |
| 17 | Implementar uma política de uso da “Cannabis” para fins medicinais com cultivo pela farmácia viva do município e em parceria com associações brasileiras, com distribuição gratuita dos medicamentos prescritos à base da planta inteira ou de seus componentes isolados, que contenham em sua fórmula as substâncias “Canabidiol” (CBD) e/ou “Tetrahidrocanabinol”(THC) e/ou demais componentes presentes no extrato integral da Cannabis nas unidades de saúde pública e privada, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS. F: 87,43 C:12,04 APROVADA |
| PROPOSTAS EIXO IV | |
| APROVADAS | 38, 30, 9, 75, 91 |
| 38 | Combater as iniquidades em saúde através da revogação da Emenda Constitucional 95, com ampliação do financiamento do SUS com, no mínimo, 10 % da receita corrente federal e 15% das receitas correntes municipais e estaduais, com revisão da PNAB e retomada do fortalecimento do financiamento do NASF, com ampliação e fortalecimento da ESF (como modelo único de atenção primária à saúde), Consultório na Rua e serviços de Atenção Psicossocial, excluindo o financiamento público para comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos; com o fortalecimento do Programa Nacional de Imunização e com a garantia das políticas nacionais de saúde integral das populações vulnerabilizadas. F: 88,50 C:11,00 APROVADA |
| 30 | Implantar o CAPS Infanto-juvenil, CAPS AD para todos os munícipios por critérios epidemiológicos. F: 87,21 C:12,79 APROVADA |
| 9 | Criar Hospitais Regionais e Centros de Diagnóstico por imagem (média e alta complexidade), incluindo cintilografias, em todas as nove regiões do estado do Rio de Janeiro. F: 86,23 C:13,17 |
| 75 | Melhorar e Modificar o sistema de regulação do SISREG/SER com vistas a diminuir o tempo de espera nas filas e melhorar a comunicação nas esferas municipal, estadual e federal garantindo ao usuário maior transparências quanto a sua posição na fila de espera. F: 83,54 C:15,24 APROVADA |
| 91 | Implantar a política nacional de atenção ao TEA, com garantia de financiamento a rede de atenção integral à saúde, como componente vertical de cuidado e apoio ao desenvolvimento por meio da linha de cuidado. F: 72,50 C:26,88 APROVADA |
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ, 9ª ConfES/RJ
Entrevistas: Diedro Barros/Ascom 9ª ConfES/RJ
