Pela primeira vez na História, o Conselho Nacional de Saúde reprova o RAG (Relatório Anual de Gestão) encaminhado pelo Ministério da Saúde, cujo atual ministro é Mendonça Filho (DEM). "A decisão foi tomada durante a 295ª Reunião Ordinária do Colegiado, na tarde desta quinta-feira (06), e seguiu o parecer a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS. Foram 29 votos contrários e oito favoráveis."
"De acordo com o presidente do CNS, Ronald Santos, o colegiado exerceu o seu papel constitucional, que também está amparado nas leis 8.142/1990 e a Lei Complementar 141/2012.
Esses dispositivos legais definem, entre outras questões, a competência do CNS em analisar e emitir parecer conclusivo das contas e os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde.
'Recebemos o RAG 2016 no início deste ano e desde então tivemos vários debates na Cofin e no Pleno que subsidiaram a decisão que os conselheiros tomaram hoje. O processo que o CNS vem acumulando nas discussões sobre o RAG 2016 expressa a autoridade dada ao controle social descrita na Carta Magna. O Pleno tem a responsabilidade de se posicionar para que se cumpra a Lei e a Constituição Federal', afirmou.
O parecer técnico da Cofin recomendou a não aprovação do RAG 2016 porque o Ministério da Saúde:
* não cumpriu a aplicação mínima constitucional de 15% das receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos da saúde;
* não compensou integralmente, por meio de aplicações adicionais, os restos a pagar cancelados em 2015;
* e foi reincidente nos baixos níveis de execução orçamentária e financeira em 19 itens de despesas."
Desde a ascenção da Junta Governativa que se observa um colapso nos serviços públicos em geral e também um total descontrole ministerial, cujos principais efeitos são a má administração, incompetência e descaso.
