O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) realizará, no dia 11 de agosto de 2026, a cerimônia oficial de posse da nova Presidência da entidade. O evento ocorrerá durante a Reunião Ordinária do Colegiado Pleno, das 10h às 13h, no Auditório da Secretaria de Estado de Saúde, localizado na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, no bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro.

A solenidade marcará a transição da presidência do CES-RJ, atualmente exercida pelo Secretário de Estado de Saúde, Ronaldo Damião, representante do segmento gestor, para o segmento dos usuários. A mudança segue o princípio da alternância da presidência através da participação social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na ocasião, serão empossados a Conselheira Daniele Moretti, como nova Presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, e o Conselheiro Alecir de Jesus, como suplente da Presidência, ambos representantes do segmento dos usuários.

A cerimônia também será transmitida ao vivo na CES-RJ TV, no YouTube.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade, em reunião realizada no dia 9 de junho de 2026, o projeto de implantação do primeiro Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Estadual Tipo II, que funcionará na Clínica Odontológica da UERJ. A coordenadora da área de Saúde Bucal do Estado, Fabiana Teixeira, apresentou a proposta destacando que o espaço já realiza atendimentos à comunidade e precisará apenas de reformas e aquisição de equipamentos para se adequar ao novo modelo.

O CEO oferecerá as especialidades obrigatórias previstas pelo SUS — diagnóstico bucal com ênfase no câncer, periodontia especializada, cirurgia oral menor, endodontia e atendimento a pacientes com necessidades especiais — além de duas áreas adicionais: implantodontia e prótese bucomaxilofacial. Essas especialidades foram escolhidas pela expertise já existente na UERJ e pela relevância social, especialmente para mulheres vítimas de violência doméstica e pacientes que necessitam de reconstrução dentária ou facial em razão de traumas e câncer.

A iniciativa está amparada por portarias federais, incluindo a nº 6.755/2026, que trata do financiamento de novas especialidades, e pela Portaria nº 10.300/2026, que regulamenta o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Durante a apresentação, conselheiros ressaltaram a importância da ampla divulgação do serviço e da capacitação dos profissionais para atender públicos específicos, como pessoas com deficiência, pacientes com doenças raras e casos oncológicos. Também foi discutido o fluxo regulatório de acesso, que será feito pelo sistema estadual CER, garantindo encaminhamento a partir das unidades de atenção básica.

A Comissão Intersetorial de Saúde Bucal (CISB) participou da discussão sobre a implantação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) Estadual Tipo II. Durante a apresentação, a conselheira Amanda Bittencourt Tavares Cunha destacou o papel do controle social por meio da CISB, contextualizando a Política Nacional de Saúde Bucal e reforçando que a comissão possui competência para acompanhar e fiscalizar a implantação do projeto.

Além disso, houve sugestão de que a CISB fosse responsável por dar continuidade ao acompanhamento do CEO dentro de suas atribuições, garantindo que o serviço seja implantado com qualidade e transparência. A suplente da presidência, Rosemary Mendes Rocha, também orientou que propostas apresentadas pela conselheira Amanda — como a realização de capacitações e reuniões extraordinárias sobre câncer bucal e sobre a Lei nº 15.116/2025 (que instituiu o programa de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica) — fossem inicialmente encaminhadas pela CISB, antes de seguirem para apreciação da Comissão Executiva e posterior deliberação em plenário.

A proposta foi aprovada com 23 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. A deliberação do CES-RJ é requisito essencial para habilitação e liberação dos recursos pelo Ministério da Saúde.

PUBLICAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 23.760 DE 02 DE MARÇO DE 2026, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No dia 14 de julho de 2026, a sede da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro recebeu uma Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde (CES/RJ), marcada pela transição na presidência do colegiado, ocupada agora pelo gestor da pasta. A alteração atende ao sistema de rodízio de segmentos previsto em legislação, que assegura a alternância na condução dos trabalhos do Conselho.

Apesar da ausência de quórum para deliberações formais, o encontro reuniu conselheiros e servidores para a apresentação e discussão de pautas institucionais e demandas estruturais da saúde pública do estado. Durante a reunião, foi destacada a publicação do novo edital do concurso público da Secretaria de Estado de Saúde, cuja homologação do certame foi concluída e publicada antes do prazo limite de 4 de julho de 2026, estando em conformidade com as exigências da legislação vigente. Também foram abordadas as tratativas administrativas referentes às diretrizes de valorização e recomposição de gratificações das carreiras do setor.

Representantes de entidades sindicais e de associações de classe manifestaram-se sobre a importância do fortalecimento das equipes de saúde do SUS, o preenchimento de vagas na rede e a melhoria das condições de trabalho no estado. Registrou-se ainda a intervenção de representantes regionais, que pontuaram necessidades locais de atendimento hospitalar e suporte logístico para o transporte de pacientes no interior.

Na segunda parte da reunião, teve início a apreciação do Relatório Anual de Gestão de 2025 (RAG 2025), com a participação da área técnica da SES/RJ

PUBLICAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 23.760 DE 02 DE MARÇO DE 2026, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

A sanção, em 09 de julho de 2026, de normas complementares ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ) marcou nesta quinta‑feira a conclusão de uma etapa de uma luta que se estende por mais de três décadas. O ato normativo publicado no Diário Oficial regulamenta critérios e procedimentos para progressão e promoção dos servidores efetivos da saúde estadual, detalha modalidades de avaliação de desempenho, estabelece prazos e requisitos para evolução funcional e institui ciclos de avaliação que começam, excepcionalmente, em 1º de julho de 2026.

A trajetória reivindicatória remonta às transformações institucionais pós Constituição de 1988 e ganhou contornos mais definidos com a Lei estadual nº 7.946/2018. Essa lei foi sancionada na redação original pelo Governador Pezão, mas vetada, com a Alerj derrubando os vetos, sendo a majoração remuneratória somente em parte implementada em 2021, com a Edição das Leis 9299 e 9350/2021, e sancionada pelo então governador Cláudio Castro. Apesar da sanção daquela lei, servidores, sindicatos e movimentos como o “PCCS Já!” apontavam lacunas práticas e normativas que impediam a plena efetivação do PCCS — entre elas, a ausência de regras claras para progressões, promoções, avaliações e a publicação da tabela de evolução remuneratória. A resolução conjunta publicada em 9 de julho de 2026 busca preencher esses vazios, regulamentando requisitos de interstício, critérios de avaliação, regras para estágio probatório e mecanismos de apuração para concessão de vantagens funcionais.

O texto oficial define, entre outros pontos, que a progressão ocorrerá mediante interstício mínimo de 24 meses (que já se concluíram no mês de maio de 2025) e avaliação periódica satisfatória, e que a promoção corresponde à passagem do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, dentro da mesma carreira. A norma também disciplina a Avaliação Especial de Desempenho durante o estágio probatório e a Avaliação Periódica para servidores estáveis, além de prever comissões específicas para validar ações de aperfeiçoamento profissional permanente. “Art. 23 – Os atos de concessão de progressão/promoção obedecerão ao período de apuração da avaliação de desempenho da GDA.” “Art. 25 – Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de publicação.”

Para representantes do movimento sindical e para servidores que acompanharam a tramitação, a publicação da tabela com a progressão gradual dos rendimentos ao longo de 48 meses — e a definição dos critérios objetivos para avaliação e aperfeiçoamento profissional — representam avanços concretos na valorização do trabalho na rede estadual de saúde. Em notas e manifestações públicas, categorias destacaram que a regulamentação cria previsibilidade para carreiras historicamente marcadas por defasagem salarial e fragilidade de planos de carreira, e que a expectativa é de que a medida contribua também para a melhoria do atendimento à população fluminense, ao reduzir rotatividade e aumentar a qualificação do quadro.

A conquista se deu após inúmeros atos e reuniões entre servidores e lideranças sindicais, que lembraram a mobilização contínua desde os anos 1990 e a articulação política e jurídica necessária para transformar dispositivos legais em normas aplicáveis. A mobilização incluiu campanhas por reconhecimento do PCCS, negociações com gestores, ações administrativas e pressão por regulamentações complementares que tornassem operacionais os direitos previstos na lei. Observadores e dirigentes sindicais ressaltam, porém, que a implementação efetiva dependerá agora da agilidade das instâncias administrativas responsáveis pela apuração dos requisitos, da publicação das tabelas de vencimentos e da disponibilização orçamentária para garantir os efeitos financeiros das progressões e promoções.

A avaliação geral entre servidores e sindicatos é de que a publicação representa um passo importante, ainda que não final, na longa batalha pelo PCCS: trata‑se da transformação de direitos legais em instrumentos administrativos concretos. A expectativa agora é por implementação célere, transparência nos processos de apuração e publicação das tabelas remuneratórias, e por diálogo contínuo entre gestão e categorias para que as normas produzam, de fato, melhoria nas condições de trabalho e no atendimento à população.

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro participou historicamente das discussões sobre a implementação do PCCS, oferecendo espaço para a apresentação de demandas das categorias, emitindo pareceres e deliberações que pressionaram pela regulamentação de dispositivos legais e pela transparência na aplicação dos recursos e critérios de evolução funcional. Em audiências públicas, reuniões técnicas e nas Conferências Estaduais de Saúde, o CES/RJ funcionou como fórum de articulação entre servidores, sindicatos, gestores e sociedade civil, cobrando prazos, critérios objetivos e mecanismos de controle social para que a lei sancionada em 2021 se traduzisse em normas executórias e em efeitos concretos para os trabalhadores da saúde e para a qualidade do atendimento à população. Vale lembrar que o CES-RJ publicou deliberações denunciando o descumprimento do PCCS e também formalizou representação ao TCE-RJ em 2025, solicitando auditoria na Área de Gestão de Pessoas para comprovar os prejuízos aos servidores da ativa, aposentados com paridade e até aos futuros concursados. Representação conhecida e em análise na Egrégia Corte de Contas.

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CES/RJ solicita auditoria ao TCE-RJ por descumprimento da Lei do PCCS, enquanto luta por fortalecimento da gestão do SUS

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Entre os dias 18 e 20 de junho, Florianópolis recebe o Farmapólis Brasil 2026, considerado o maior espaço de debate político, técnico e profissional da área farmacêutica no país. O evento discute temas centrais como o fortalecimento do SUS, a valorização da profissão farmacêutica e os impactos da mercantilização da saúde, reunindo profissionais, estudantes, pesquisadores e gestores de todo o Brasil.

Com mesas temáticas, painéis e atividades formativas, o encontro busca ampliar a inserção do farmacêutico nas redes de atenção à saúde, debater o financiamento da assistência farmacêutica e propor estratégias de regulação do setor. Além disso, o congresso ocorre em um momento de crescimento da indústria farmacêutica nacional, estimado em 10,6% para este ano, impulsionado por mudanças regulatórias e pela busca de autonomia produtiva.

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro foi convidado para o evento e participa com os(as) conselheiros(as)Daniele Moretti (CTB), André Ferraz (Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro), Rosemary Mendes (suplente da presidência do CES/RJ) e Regina Bueno (Pastoral da Aids), reforçando a importância da representação fluminense nas discussões nacionais sobre políticas públicas de saúde e valorização da categoria farmacêutica.

O conselheiro André Ferraz enfatizou que a 17ª edição do Farmapólis tem sido estratégica para debater tanto a formação farmacêutica quanto a abrangência da atuação do profissional no SUS. Ele chamou atenção para a dependência externa na produção de fármacos, lembrando que o Brasil possui poucas plantas farmoquímicas capazes de sintetizar grande parte dos medicamentos essenciais. Ferraz destacou ainda a importância da incorporação de novas tecnologias, mediada pela ciência e pelo custo-benefício, garantindo eficácia e segurança em medicamentos biológicos, para doenças raras, câncer e AIDS. Para ele, o controle social tem papel decisivo na defesa da soberania da assistência farmacêutica e no enfrentamento de pandemias e epidemias.

Já Daniele Moretti destacou a relevância da presença do controle social no Farmapólis, especialmente em tempos de conferências. Ela ressaltou que o espaço permite dialogar com entidades, academia e movimentos sociais sobre a necessidade de participação ativa nas conferências municipais, estaduais e nacionais. Segundo Moretti, levar as pautas discutidas no evento para os territórios é fundamental para que se transformem em propostas e políticas públicas, sobretudo diante dos diversos temas relacionados a medicamentos, insumos e patologias.

A conselheira Regina Bueno, representante da Pastoral da AIDS, ressaltou a riqueza dos debates e a importância do evento como preparação para a 18ª Conferência Nacional de Saúde. Ela destacou a troca entre farmacêuticos, técnicos, universitários e sociedade civil, lembrando que nem sempre os medicamentos testados no Brasil são incorporados com a mesma velocidade. Bueno trouxe à tona a discussão sobre patentes farmacêuticas e licenças compulsórias, questionando os acordos internacionais e o impacto dos altos preços dos medicamentos sobre o acesso à vida e à qualidade de vida. “Não é alto custo, é alto preço. Precisamos debelar os altos preços para que possamos dar acesso à vida”, afirmou. Ela também mencionou debates sobre a troca de medicamentos para diabetes e a necessidade de garantir adesão adequada por meio de trabalho de base. Para Regina, a presença dos usuários no evento é essencial, pois “tudo que acontece nas decisões farmodinâmicas acontece nas nossas vidas ou deveria acontecer”.

Rosemary Mendes reforçou que o 17º Farmapólis é um fórum voltado a provocar reflexões estratégicas e críticas sobre os rumos da formação farmacêutica, situando os desafios contemporâneos. Ela destacou que, além das questões relacionadas à assistência farmacêutica e à produção de medicamentos, o congresso tem tratado do papel do farmacêutico na conformação e fortalecimento do SUS. Rosemary lembrou que os conselheiros presentes representam diferentes segmentos — gestores, usuários e profissionais — e que essa diversidade contribui para processos de educação permanente voltados ao controle social. Para ela, o evento também tem sido um espaço importante de troca de experiências com outros conselhos estaduais de saúde, fortalecendo o papel do controle social na defesa da saúde pública.

Fernanda Magano, presidente do CNS, abordou a agenda política do Conselho Nacional de Saúde (CNS), cuja missão central é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas do SUS por meio do controle social, tendo como base a Lei 8.142/1990 e as diretrizes das Conferências Nacionais de Saúde. Após explicar a composição e a metodologia de trabalho do órgão, ela destacou o lançamento do Edital 11/2026 pelo Ministério da Saúde. Esse edital, que contou com forte pressão do CNS para ser publicado rapidamente, prevê o repasse de R$ 15 milhões para qualificar e ampliar a participação comunitária nos Conselhos Locais de Saúde nos territórios.

Embora reconheça a iniciativa como um primeiro passo importante diante do cenário anterior, Fernanda ressaltou que o valor representa apenas “uma gota no oceano” diante das reais necessidades do setor. Ela defendeu a urgência de ampliar a autonomia e o respeito aos espaços democráticos, garantindo que os conselhos estaduais e municipais atuem com menor controle por parte da gestão pública. Por fim, a conselheira enfatizou a importância de criar canais de diálogo efetivos, transformando os conselhos locais em braços de apoio direto às instâncias municipais e estaduais para refinar os mecanismos de fiscalização e controle social. [Fonte: CNS]

Ronald Ferreira, diretor da Fenafar e integrante da comissão organizadora do Farmapolis, ressaltou a relevância do debate realizado e defendeu a ampliação contínua da participação popular nas decisões de saúde. Ele caracterizou a atuação dos conselheiros como um exercício diário e desafiador de disputa para garantir direitos, definindo esse espaço como algo mobilizador. Para ele, o grande valor dos conselhos locais está na capacidade de “encantar” e engajar a população dentro de seus próprios territórios, criando mecanismos que permitam à sociedade participar ativamente na construção dos seus direitos, o que se traduz, fundamentalmente, em produção de poder popular. [Fonte: CNS]

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

RIO DE JANEIRO – No dia 21 de maio de 2026, o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) formalizou a entrega de um exemplar do livro “Relatório da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro” (2ª CEGTES-RJ) a Ronaldo Damião, secretário de Saúde do estado do Rio de Janeiro. O ato contou com a participação do diretor da Associação dos Servidores da Vigilância do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ), André Ferraz, que acompanhou o encaminhamento do relatório junto à liderança da pasta. O documento técnico-político registra de forma detalhada as deliberações oficiais voltadas à reestruturação e ao fortalecimento das políticas de valorização do trabalhador no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) fluminense.

A publicação e entrega do relatório marcam um momento importante para a gestão participativa do estado, ocorrendo após um hiato de dezoito anos sem a realização desta conferência. O documento consolida a mais recente deliberação do Controle Social sobre a gestão de pessoal, estruturando-se a partir de um amplo processo participativo que envolveu representantes da sociedade civil, trabalhadores da saúde e gestores públicos. Seu escopo central define diretrizes estratégicas para o fortalecimento e a sustentabilidade da saúde pública.

O conteúdo do relatório traduz a deliberação da maior instância de gestão participativa do estado do Rio de Janeiro, mostrando a centralidade da gestão pública direta e preconizando a reformulação da Política Estadual de Gestão de Pessoas e Educação na Saúde. Trata-se de uma contribuição concreta vinda do Controle Social para subsidiar a formulação de políticas nas três esferas de governo, assegurando condições adequadas de trabalho e a continuidade assistencial das ações e serviços de saúde com a qualidade devida à população.

Sindicatos da saúde reúnem-se com novo secretário Ronaldo Damião para destravar PCCS e concurso da SES

O encontro foi articulado pelo presidente da Comissão dos Servidores da Assembleia Legislativa, deputado Flávio Serafini, reuniu sindicatos que compõem a Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS no Rio de Janeiro. O objetivo foi o de estabelecer canais de diálogo com a nova gestão e apresentar as principais reivindicações da categoria, com foco no encaminhamento de pautas ao governador. Entre os temas centrais discutidos na reunião, destacam-se a regulamentação integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) e o andamento do concurso público para a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ).

A regulamentação definitiva do PCCS é apontada como medida urgente para garantir perspectivas de promoção e progressão na carreira para os atuais servidores, além de assegurar que os profissionais com direito à paridade recebam todas as parcelas remuneratórias previstas em lei. O plano também é visto como um instrumento para atrair novos profissionais, oferecendo uma estrutura sólida que inclua incentivos à produtividade e premiações por qualificação permanente para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual. Durante a audiência, o secretário Ronaldo Damião manifestou disposição para encaminhar ao governador propostas que visem destravar a pauta do PCCS, condicionada ao encerramento do Regime de Recuperação Fiscal e à assinatura do PROPAG.

Em relação ao concurso público da SES — autorizado desde 30 de junho do ano passado com previsão de 287 vagas iniciais e mais de 1.400 para cadastro de reserva —, o andamento do processo depende diretamente das providências internas da pasta e da banca organizadora contratada, o IBDO, para a publicação do edital. A tramitação do certame não enfrenta obstruções por parte do governo em exercício. O encontro buscou também contextualizar o novo gestor acerca das deliberações e reflexões construídas em conferências anteriores da saúde, assegurando a continuidade das pautas acumuladas pelo setor.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No dia 12 de maio, foi realizada reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Conselheiro Marcio Pacheco, e o Deputado Flávio Serafini, Presidente da Comissão de Servidores Públicos da ALERJ para tratar da representação do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), que tramita no PROCESSO 107371-5/2025, e reivindica à Corte de Contas, a realização de uma Auditoria na Área de RH, para apurar os prejuízos ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). Representando as entidades sindicais, estiveram presentes o presidente Alexandre Telles do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed/RJ) e André Ferraz, diretor da Associação dos Servidores da Vigilância do Estado do Rio de Janeiro (ASSERVISA/RJ).

Durante a reunião, foram reapresentados ao presidente do TCE-RJ, os motivos da Auditoria solicitada pelo CES-RJ, diante dos prejuízos à Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) e do IASERJ, tendo em vista que o PCCS não foi regulamentado integralmente, nos termos da Lei n° 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, afetando a vida funcional e a remuneração de servidores da ativa, aposentados com direito à Paridade, e aos futuros concursados, tendo em vista o concurso para 287 vagas de servidores estatutários, autorizado pelo governador em 30/06/2025, com a banca examinadora contratada pela SES-RJ em 13/04/2026.

Foram apresentados os prejuízos aos profissionais do SUS, e o tratamento desigual, promovido pelos órgãos de governo (Secretarias da Casa Civil, SES, Planejamento e Fazenda), que a luz dos processos administrativos citados na representação do CES-RJ, sugere que o dever de regulamentar integralmente o PCCS SES/IASERJ, no prazo legal de 180 dias (Art. 9°), sequer foi levado ao crivo do governador para a tomada de decisão, desde 2021 até a presente data. A edição das Leis 11001 e 11048/2025, com a reformulação dos PCCS da Controladoria Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), sustentam essa tese.

André Ferraz esclareceu que o CES-RJ solicitou a auditoria, para que sejam comprovados os prejuízos aos servidores, inclusive aposentados com paridade, mas também à própria Politica de Gestão de Pessoas, fato evidenciado com o descumprimento de metas previstas no Plano Estadual de Saúde (PES 2024/2027), e de importantes diretrizes e propostas aprovadas no âmbito da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro (2ª CEGTESRJ).                                                                                                              

Nenhum servidor foi promovido na carreira ou mesmo progrediu em padrões remuneratórios numa mesma classe, justamente pelo descumprimento do Art. 9° da Lei do 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021. Como também, nenhum servidor percebeu o Adicional de Qualificação, mesmo com títulos reconhecidos pelo RH da SES, desde 2022.

Todos os servidores da SES e IASERJ estão percebendo a Gratificação de Desempenho (GDA) em até 70%, pois a SES não efetuou a avaliação de desempenho, prevista no Decreto 48140/2022 e na Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC n° 1057/2022.

O presidente do SinMed/RJ, Alexandre Telles, ratificou que o cronograma de pagamentos do PCCS permanece incompleto. Embora a majoração escalonada dos vencimentos, nesses cinco anos de vigência do PCCS, já tenha sido quitada, as demais parcelas remuneratórias não foram regulamentas e pagas (AQ e GDA em até 100%), ou seja, restam medidas imprescindíveis à efetivação total do PCCS, mantendo a categoria profissional em compasso de espera pelo cumprimento do compromisso assumido pelo governo estadual. Telles enfatizou, que a ausência do PCCS integral e ausência de concursos públicos por décadas, resulta, na prática, em custos mais elevados para o estado, devido à alta rotatividade de profissionais e à dependência de contratações emergenciais ou via Organizações Sociais (OSs), modelos que costumam comprometer a estabilidade e a continuidade do cuidado aos pacientes.

O deputado Flávio Serafini questionou sobre os próximos passos do processo junto ao TCE-RJ, e principalmente diante do encerramento do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (RRF), com a assinatura do primeiro contrato, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal – PROPAG, visto que os impedimentos sustentados pelo Governo se baseiam exclusivamente no RRF.

André Ferraz destacou que o impacto financeiro é conhecido, levantado pela SES e apresentado à SECC, através do processo SEI-080001/006056/2024, e pode ser absorvido pelo orçamento da própria SES, conforme já demonstrado pela própria Pasta.

O Presidente Marcio Pacheco recordou que era o Líder do Governo à época da implementação inicial do PCCS, conhecia bem toda a negociação mediada pelo Parlamento; que o PROCESSO: 107371-5/2025 já se encontra adiantado em sua análise; mencionou que a SES já respondeu ao ACÓRDÃO Nº 057307/2025-PLENV, de 15/12/2025, mas que o Corpo Instrutivo recomendou dar 60 (sessenta) dias de prazo para que o Governo apresente um cronograma e o conjunto de medidas para a efetivação integral do PCCS SES/RJ, antes da decisão de realizar a auditoria.  Pacheco recomendou ao CES-RJ, como parte interessada, requisitar cópia de inteiro teor do processo, e solicitar audiência ao Conselheiro Tiago Pampolha, relator do processo 107371-5/2025. O Presidente do TCE-RJ também informou que vai conversar com o conselheiro Tiago Pampolha, sobre o caso.

Ao final da reunião, as autoridades presentes receberam o livro, Relatório da 2a Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro, a mais recente deliberação do Controle Social, sobre a gestão de pessoas do SUS, realizada após um hiato de dezoito anos, em nosso estado. Este documento representa um amplo processo participativo, que envolveu representantes da sociedade civil, trabalhadores e gestores, e apresenta diretrizes estratégicas para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Ferraz esclareceu que dentre as diretrizes e propostas aprovadas, a Diretriz II, impõe o urgente combate às diversas formas de precarização das relações de trabalho no SUS, por meio da adoção de vínculos estáveis, retomada dos concursos públicos como acesso exclusivo a cargos ou empregos, e a criação da Carreira de Estado Interfederativa do SUS, dentre outras importantes deliberações do Controle Social.

As entidades sindicais que integram o Movimento PCCS JÁ agradeceram aos presidentes Marcio Pacheco e Flávio Serafini pela oportunidade, e seguem firmes na luta por direitos, contra todas as formas de precarização do trabalho na Saúde.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

CES/RJ lança canal de divulgação para as conferências municipais de saúde

RIO DE JANEIRO – A Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ e a Subcomissão de Comunicação da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (10ª Confes-RJ) anunciam o lançamento de um canal de divulgação para as conferências municipais de saúde do RJ. O canal será hospedado nas redes do CES/RJ, incluindo o blog, site e redes sociais.

Os Conselhos Municipais de Saúde (CMS) que desejam ter suas conferências regionais de saúde destacadas nas redes do Conselho e no  agora têm a oportunidade de enviar materiais para publicação através de um formulário Forms. Para a elaboração de artigos, registros ou matérias, são necessárias informações mínimas, como imagens, vídeos (opcional), quantitativo de participantes delegados e presença de figuras públicas.

A Plenária Estadual (virtual) será realizada em 10 de março de 2027. A Plenária Estadual (presencial) acontecerá no dia 11 de março de 2027. Já a Conferência Estadual está marcada para os dias 28, 29 e 30 de maio de 2027.

As etapas municipais terão duas fases: a primeira ocorrerá de 16 de março de 2026 a 31 de julho de 2026, e a segunda fase será de 1º de novembro de 2026 a 20 de fevereiro de 2027.

Esta é uma oportunidade única para os CMS e Regiões de Saúde aumentarem a visibilidade de suas conferências e compartilharem suas realizações com uma audiência mais ampla.

O processo conferencial ocorre de maneira ascendente, o que significa que os debates se iniciam nos municípios antes de chegarem à esfera estadual. Atualmente, o estado vivencia a Etapa Municipal. Durante este período, as cidades fluminenses devem realizar suas próprias conferências ou plenárias ampliadas, avaliando as realidades locais, elegendo delegados e formulando propostas que incidirão na revisão dos Planos Municipais de Saúde para o período de 2026 a 2029.

As discussões e as diretrizes aprovadas nos encontros municipais pavimentarão o caminho para a Etapa Estadual. Antes disso, como parte preparatória e deliberativa dessa fase, ocorrerá a Plenária Ampliada do CES-RJ. O relatório gerado nesta etapa estadual vai subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Saúde para o quadriênio 2028-2031.

Além do impacto regional, a 10ª CONFES-RJ é a ponte direta dos fluminenses para o debate em âmbito federal. As deliberações e a eleição da delegação estadual culminarão na participação do Rio de Janeiro na Etapa Nacional, a 18ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em Brasília, no Distrito Federal.

Acesse o formulário aqui.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) participou do 13º Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (Renasttão), realizado entre os dias 9 e 11 de junho, em Brasília-DF. O evento, organizado pela Coordenação-Geral de Vigilância em Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, reuniu cerca de 300 pessoas com o objetivo central de debater a saúde da classe trabalhadora sob o lema “Cuidar da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador é Cuidar do Brasil”.

A comitiva fluminense uniu-se a representantes de Centros de Referência (Cerest) e Comissões Intersetoriais (Cistt) de todo o país para pautar a efetivação das diretrizes aprovadas na 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT) — que gerou 134 diretrizes, 518 propostas e 98 moções democraticamente construídas.

Debates e Enfrentamentos Nacionais

Na solenidade de abertura, a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, destacou pautas urgentes, como o impacto das mudanças climáticas na saúde da população, a saúde mental laboral e o fim da escala 6×1. Magano convocou a sociedade para as etapas municipais da 18ª Conferência Nacional de Saúde e alertou para as disputas políticas do período eleitoral, que exigem resistência na defesa dos direitos humanos.

A urgência em tirar as propostas da 5ª CNSTT do papel foi o tom dos discursos do controle social. Jacildo Siqueira, coordenador da Cistt/CNS, conclamou os representantes locais a resgatarem os relatórios nos territórios: “Tem que sair do papel, transformar as deliberações em planejamento, orçamento e ação”. O direcionamento foi endossado por Eduardo Bonfim, coordenador técnico do Diesat, que ressaltou a importância da fiscalização e do tensionamento popular face às instâncias governamentais para evitar que as conquistas virem apenas protocolos formais.

Sob a ótica científica e acadêmica, o professor Paulo Pena defendeu que a participação popular deve ter caráter deliberativo e atuar lado a lado com a ciência para reformular os modelos produtivos atuais, que frequentemente adoecem a população.

Compromisso do Ministério da Saúde

Por parte da gestão federal, a secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, Mariângela Simão (SVSA/MS), reafirmou o compromisso do Ministério da Saúde em reduzir a mortalidade laboral por meio do Programa Nacional de Prevenção e Vigilância de Óbitos Relacionados ao Trabalho (PVTT), também apelidado de “Pacto pela Vida do Trabalhador e da Trabalhadora”.

O coordenador-geral da pasta, Luís Leão (CGSAT), declarou que as portas da gestão estão abertas para conselhos, centrais sindicais e movimentos sociais construírem juntos essa política participativa e dialogada. Encerrando o clamor por dignidade, Cleonice Caetano, vice-presidenta da União Geral dos Trabalhadores (UGT), sintetizou o espírito do encontro nacional ao lembrar que o controle social não defende apenas postos de emprego, mas sim ambientes saudáveis e o direito à vida plena e digna.

Daniel Spirin Reynaldo (Ascom CES/RJ), com informações de Daniel Zimmermann, Conselho Nacional de Saúde 

Conferências municipais poderão ser realizadas após período de defeso eleitoral. Etapas estaduais, distritais e livres devem ocorrer a partir de março de 2027

Opleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) redefiniu o calendário da 18ª Conferência Nacional de Saúde e ampliou o cronograma para realização das etapas municipais. O novo calendário para realização das etapas preparatórias foi aprovado durante a 379ª Reunião Ordinária do conselho, realizada nesta quarta-feira (10/06), em Brasília. 

A partir da aprovação de uma nova resolução, as conferências municipais podem ser realizadas em duas etapas. Dessa forma, a primeira fase de realização das conferências municipais de saúde permanece de 16 de março a 4 de julho de 2026. Já a segunda fase, amplia a possibilidade de realização da etapa municipal para o período de novembro de 2026 a fevereiro de 2027.

O ajuste foi realizado considerando a necessidade de compatibilizar o calendário da 18ª CNS com o período de defeso eleitoral, de modo a preservar a regularidade institucional, a segurança jurídica e a continuidade do processo ascendente da conferência. 

O prazo para a realização das etapas estaduais e do Distrito Federal também foi alterado para o período de março a maio de 2027. As Conferências Livres Nacionais devem ser realizadas também entre março e maio de 2027, mas observando os critérios, limites, prazos e procedimentos definidos pela Comissão Organizadora da 18ª CNS.  A etapa nacional mantém-se prevista para ser realizada em julho de 2027.  

Na ocasião, a presidenta do CNS, Fernanda Magano, reforçou que as Conferências de Saúde realizadas tradicionalmente no primeiro ano de gestão municipal não substituem as conferências municipais da 18ª CNS, já que “as conferências  são etapas preparatórias para a 18ª CNS, desse modo sendo convocadas, ouvidas e construídas a partir dos eixos temáticos propostos”. Magano destacou também que os municípios informem ao CNS da realização das Conferências nos territórios por meio do e-mail oficial Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A decisão também inclui entre as atividades preparatórias para a 18ª CNS, a  2ª. Conferência Nacional Livre Democrática e Popular de Saúde, atividade de âmbito nacional coordenada pela Frente pela Vida, prevista para agosto.   A resolução lida em plenário, reforça que as atividades preparatórias da 18ª CNS constituem instrumentos de mobilização, informação, qualificação e ampliação da participação social e não substituem as etapas municipal, estadual, distrital e nacional, não possuem caráter deliberativo e podem subsidiar os debates sobre o tema e os eixos da Conferência. 

Novo cronograma de realização das etapas da 18ª Conferência Nacional de Saúde

I – Etapa Municipal, em duas fases:

a) Fase 1: entre 16 de março a 4 de julho de 2026;

b) Fase 2:  entre novembro de 2026 a fevereiro de 2027;

II – Etapa Estadual e do Distrito Federal, no período de março a maio de 2027;

III – Conferências Livres Nacionais, no período de março a maio de 2027;

IV – Etapa Nacional, a realizar-se no mês de julho de 2027, em Brasília/DF.  

Ascom
Conselho Nacional de Saúde  

O Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) do dia 1º de junho de 2026, trouxe uma notícia histórica para a saúde pública fluminense: a assinatura do contrato entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ) e o Instituto IBDO de Gestão e Projetos, banca examinadora responsável pela organização do aguardado concurso público para o preenchimento de 287 cargos estatutários na SES e no Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ). 

O extrato publicado oficializa uma conquista que vinha sendo exigida há anos pelo Controle Social, especialmente pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), que desde 2023 pressionava pela realização do certame. A demanda foi reforçada durante a aprovação do Plano Estadual de Saúde 2024/2027, quando o CES-RJ vinculou a necessidade de recomposição do quadro permanente da saúde à garantia de políticas públicas efetivas e sustentáveis. 

O concurso também foi ratificado pela 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, que deliberou pela urgência da medida como condição para assegurar a qualidade da assistência e a valorização dos trabalhadores. Trata-se de uma vitória do Controle Social, que há mais de um quarto de século aguardava a abertura de vagas efetivas — o último grande concurso para a saúde estadual ocorreu em 2001. 

O contrato firmado prevê vigência de 12 meses e valor de R$ 177 mil, destinado à prestação de serviços técnicos para a organização do certame. O edital deverá ser publicado nos próximos dias, abrindo caminho para a recomposição de carreiras essenciais ao funcionamento da rede pública de saúde. 

A pressão contínua do CES-RJ e das entidades representativas da saúde foi determinante para que o governo estadual atendesse a uma reivindicação histórica, transformando em realidade o que por décadas parecia inalcançável. 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

RIO DE JANEIRO — Com o objetivo de debater o futuro da saúde pública e fortalecer a democracia sanitária, foi aprovado no último dia 19 de maio, ad referendum pela Comissão Executiva do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ), o Regimento Interno da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (10ª CONFES-RJ). Convocada com o tema central “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, a conferência será um espaço para a avaliação da saúde da população fluminense e para a formulação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades.

O processo conferencial ocorre de maneira ascendente, o que significa que os debates se iniciam nos municípios antes de chegarem à esfera estadual. Atualmente, o estado vivencia a Etapa Municipal, que teve início em 16 de março e possui prazo limite para encerramento no dia 31 de julho de 2026. Durante este período, as cidades fluminenses devem realizar suas próprias conferências ou plenárias ampliadas, avaliando as realidades locais, elegendo delegados e formulando propostas que incidirão na revisão dos Planos Municipais de Saúde para o período de 2026 a 2029.

As discussões e as diretrizes aprovadas nos encontros municipais pavimentarão o caminho para a Etapa Estadual, que está agendada para os dias 16, 17 e 18 de abril de 2027. Antes disso, como parte preparatória e deliberativa dessa fase, ocorrerá a Plenária Ampliada do CES-RJ, marcada para 14 de janeiro de 2027. O relatório gerado nesta etapa estadual vai subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Saúde para o quadriênio 2028-2031.

Além do impacto regional, a 10ª CONFES-RJ é a ponte direta dos fluminenses para o debate em âmbito federal. As deliberações e a eleição da delegação estadual culminarão na participação do Rio de Janeiro na Etapa Nacional, a 18ª Conferência Nacional de Saúde, que acontecerá em Brasília, no Distrito Federal, com previsão para o mês de julho de 2027.

O regimento aprovado destaca a necessidade de abordar os determinantes sociais, econômicos e as questões ambientais e climáticas. Entre os eixos temáticos definidos, encontram-se debates sobre o financiamento adequado do SUS, os desafios impostos pelas emergências climáticas, a justiça socioambiental e a integração dos territórios e modelos de atenção.

A participação popular e o controle social são as bases da 10ª CONFES-RJ. Para a etapa estadual, estão previstas 1.000 vagas no total, garantindo rigorosamente a paridade estipulada pela legislação: 50% dos participantes serão representantes do segmento de usuários do SUS, 25% representarão os profissionais de saúde e os 25% restantes serão compostos por gestores e prestadores de serviços. Destaca-se a equidade a diversidade na escolha dos delegados, estimulando a representatividade da população negra, povos indígenas, comunidade LGBTQIA+, pessoas com deficiência, trabalhadores do campo, além de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Acesse:

O plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) aprovou, em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de maio de 2026, uma nota oficial de denúncia e repúdio às medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo contra a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano .

A decisão do governo paulista de negar a liberação sindical integral de suas funções de origem para as atividades institucionais no CNS é classificada pelo colegiado como uma tentativa de enfraquecer o controle social e a autonomia do SUS , configurando também uma violência política de gênero contra uma liderança eleita democraticamente . No documento, o CES/RJ manifesta solidariedade irrestrita à presidenta e cobra o cumprimento imediato da legislação que garante a participação popular na saúde .

Leia abaixo a íntegra da Nota.

Nota: Denúncia de ataques ao controle social e manifestação de apoio à Presidenta do Conselho Nacional de Saúde – CNS

As medidas adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo contra a presidenta do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernanda Magano, são um grave ataque ao controle social, à participação popular e à autonomia institucional do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consideramos a negativa de liberação sindical integral da presidenta Fernanda Magano de suas funções no serviço de origem para dedicação às atividades institucionais do CNS uma tentativa de enfraquecer a atuação da principal instância de deliberação e participação social da saúde pública brasileira. Essa medida do governo de São Paulo desconsidera o papel de relevância pública do Controle Social, conforme as legislações vigentes.

Além do impacto institucional, a medida também é uma violência política direcionada a uma mulher eleita democraticamente para ocupar um espaço de representação nacional. Em um cenário marcado pelos desafios enfrentados pelas mulheres nos espaços de decisão e liderança, o cerceamento ao exercício do mandato da presidenta do CNS é uma nítida afronta à participação das mulheres na construção das políticas públicas e nos processos democráticos.

As críticas também podem se estender aos impactos sobre a articulação social construída historicamente por movimentos populares, entidades e conselhos de saúde em defesa do SUS. Limitar a atuação da presidência do CNS significa atingir diretamente os mecanismos de participação popular garantidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 8.142/1990.

O episódio ocorre em meio à mobilização nacional da 18ª Conferência Nacional de Saúde, que reúne milhares de pessoas nas etapas municipais e estaduais em defesa do SUS, da democracia e da participação social.

Em vista disso, manifestamos total e irrestrito apoio ao Conselho Nacional de Saúde e à sua presidenta, Fernanda Magano, reafirmando a legitimidade de sua atuação à frente da maior instância de deliberação das políticas públicas de saúde do país e na condução do processo de articulação da 18ª Conferência Nacional de Saúde.

Repudiamos, de forma veemente, quaisquer ações de intimidação, perseguição política ou entraves institucionais e administrativos que tenham como objetivo fragilizar o exercício do controle social e limitar a atuação de representantes democraticamente eleitos.

Cobramos que o Governo do Estado de São Paulo respeite a legislação que rege o controle social no SUS, especialmente a Lei nº 8.142/1990, garantindo as condições necessárias para o pleno exercício das funções públicas desempenhadas pela presidência do CNS, sem constrangimentos, retaliações ou impedimentos burocráticos.

Ao reafirmar a defesa do Conselho Nacional de Saúde, destacamos que proteger a atuação do CNS e da sua presidência significa defender o SUS, a democracia participativa e o direito constitucional da população brasileira de participar da construção das políticas públicas de saúde.

Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro

RIO DE JANEIRO — No dia 28 de maio de 2026, às 19 horas, o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ), por meio de sua Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), transmitirá uma live informativa em seu canal oficial no YouTube, a CES-RJ TV. O evento debaterá a proposta de diretriz nacional voltada para os transtornos mentais relacionados ao trabalho e buscará incentivar a participação da sociedade na consulta pública sobre o tema, que se encerra no dia 31 de maio.

Contexto e formulação da diretriz

A iniciativa está alinhada às ações da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CGSAT) do Ministério da Saúde, que tem atuado por meio de grupos de trabalho para implementar estratégias na Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) e na rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest). Recentemente, a coordenação instituiu o Grupo de Trabalho (GT) de Saúde Mental e Trabalho, integrando representantes de todos os Cerests estaduais do país para formular uma diretriz nacional unificada.

O coordenador nacional da Renast, Luis Henrique da Costa Leão (CGSAT/MS), pretende apresentar e dar publicidade a esse documento final durante o “Renastão”, evento nacional programado para ocorrer entre os dias 9 e 11 de junho, em Brasília. Para viabilizar a validação da proposta pela sociedade antes do evento, o texto foi aberto para consulta pública.

Objetivos do debate e participação fluminense

A transmissão ao vivo contará com a apresentação de profissionais que acompanham diretamente a formatação do documento:

• Yasmin Costa: Psicóloga, ex-residente do Cerest estadual e de Duque de Caxias, atual integrante do Programa de Saúde do Trabalhador de Campos e representante fluminense no GT nacional.
• Natália de Carvalho Teixeira: Psicóloga e atual residente do Cerest estadual, que colabora na formatação regional da diretriz (Cesteh/Fiocruz).

Durante a atividade, as palestrantes vão expor as propostas construídas e os pareceres previamente enviados pelos Cerests locais. O debate tem como meta esclarecer o conteúdo da diretriz, apontar os pontos de concordância, identificar dificuldades estruturais e propor refinamentos necessários para assegurar que a Renast disponha de uma ferramenta eficaz de atuação.

Urgência diante do adoecimento laboral

A urgência na realização do evento se deve ao curto período restante para o recebimento de contribuições na consulta pública, que fica disponível somente até o fim do mês. Paralelamente, o debate responde a uma demanda epidemiológica crítica: os transtornos mentais figuram hoje como um dos diagnósticos mais replicados entre a classe trabalhadora, tanto no estado do Rio de Janeiro quanto no restante do país.

A transmissão visa, portanto, instrumentalizar e empoderar trabalhadores, gestores e a população em geral para que possam enviar sugestões e avaliações no canal de consulta, garantindo o aprimoramento da política pública nacional.

Serviço

• Evento: Live informativa sobre a Diretriz Nacional de Saúde Mental e Trabalho.
• Data e Horário: 28 de maio de 2026, às 19 horas.
• Onde assistir: //www.youtube.com/@cesrjtv/streams" role="link" style="box-sizing: inherit; background-color: rgba(255, 255, 255, 0); color: rgb(63, 118, 135); transition: 100ms ease-in;">Canal CES-RJ TV no YouTube.
• Prazo da Consulta Pública: Encerramento em 31 de maio.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Na ocasião, foi realizada pelas representantes da CISTT, Daniele Moretti e Fátima Sueli, a leitura de uma Carta referente ao incidente envolvendo o jovem Gabriel de Jesus Firmino, de 28 anos, morador do município de Magé, ocorrido durante a montagem do show da cantora Shakira.

Quando o espetáculo não pode custar vidas, nunca.

Na tarde do dia 26 de abril, às 15 horas, o jovem Gabriel de Jesus Firmino, 28 anos, morador do município de Magé, serralheiro e técnico de segurança da empresa MG Coutinho Serviços Cenográficos, faleceu na praia de Copacabana. Sofreu traumatismo por esmagamento por uma estrutura metálica enquanto montava as estruturas para o show da cantora Shakira. Gabriel faz parte dos 37 trabalhadores que morreram no estado do Rio de Janeiro neste ano de 2026*, o 6º estado com mais casos de acidentes de trabalho no país. O ano de 2026 já denuncia uma “epidemia” de acidentes com motociclistas, revelando mais de 10 mil atendimentos, impactando o Hospital Municipal Miguel Couto.

O caso do trabalhador Gabriel ganhou destaque na imprensa mundial, que noticiou as versões da polícia e do Corpo de Bombeiros. E, de forma pouco responsável, antecipou a culpabilização de outro trabalhador e repercutiu a posição da empresa organizadora do evento sobre providências genéricas e tardias à perda de uma vida. A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (CISTT) do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ) do Estado do Rio de Janeiro destaca que Gabriel expressa a urgência de a área de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do SUS atuar incisivamente para interromper a sucessão de mortes no estado. Não basta identificar se o trabalhador estava usando os equipamentos de segurança ou se as normas estavam sendo cumpridas. É imperioso perguntar: por que subsistemas de segurança que deveriam garantir a vida e a integridade do trabalhador falharam? Quem é responsável por garantir que o trabalho não custe a vida? As respostas já estão previstas nas legislações, como as ações regressivas contra empresas que negligenciam a segurança na preservação da vida ou no adoecimento do trabalhador.

Para fazer cumprir a responsabilidade social das empresas de garantir a vida, existem no estado 17 Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) e serviços municipais de Saúde do Trabalhador. Como equipamentos do SUS, é sua função promover a vida e a saúde, o que inclui, mas não se limita a, registrar acidentes e realizar fiscalização. Para garantir a firmeza das ações técnicas, existe o controle social, a CISTT. Um grupo intersetorial composto por conselheiros e não conselheiros de saúde, cuja missão é garantir o cumprimento do lema da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador/a, “saúde do trabalhador/a como um direito humano”, o direito de viver, de voltar para casa e ser feliz. A CISTT, articulada com os serviços de STT, oferece o respaldo para a ação técnica, ética, social e legalmente definida.

As falhas na garantia da preservação da vida de quaisquer trabalhadores: formais, informais, camelôs, entregadores, uberizados e outros, não podem ser naturalizadas. Precisam ser apuradas e punidas com a dimensão criminal e sanitária devida. A CISTT não aceita que trabalhadores percam a vida no exercício do trabalho e aguarda que a Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, através da coordenação municipal de Saúde do Trabalhador, o CEREST e a CISTT municipal informem sobre a devida apuração deste caso e, para além disso, a adoção de medidas que garantam que nenhum trabalhador vai adoecer, se acidentar ou morrer na montagem de novos espetáculos que alegram a população, mas que não podem custar vidas. Medidas claras e rigorosas de segurança nos contratos, subsistemas de proteção e supervisão permanente de condições e processos de trabalho são medidas bem conhecidas, que não podem ser negligenciadas sob quaisquer justificativas econômicas.

 (fonte: https://sistemas.saude.rj.gov.br/tabnetbd/webtabx.exe?sim/tf_sim_do_externas.def)

Obs.: O documento, através das vias regimentais deste conselho, será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, ao Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, ao Conselho Municipal de Saúde de Magé e à Secretaria Municipal de Saúde de Magé.