RIO DE JANEIRO – O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES-RJ) oficializou, no último mês, a conclusão do processo de renovação do controle social no município de Rio Bonito. Em cerimônia realizada no dia 30 de março de 2026, tomaram posse os novos membros do Conselho Municipal de Saúde, encerrando um ciclo institucional que teve início ainda em 2025.

O processo de recomposição do órgão colegiado remonta ao ano anterior, quando o CES-RJ interveio para coordenar a formação da Comissão Eleitoral, garantindo a lisura e a continuidade democrática da representação setorial na saúde local. A transição, acompanhada de perto pelas instâncias estaduais, visou regularizar a participação da sociedade civil e dos profissionais do setor nas decisões de políticas públicas do município.

A etapa final do cronograma ocorreu durante o Pleno Ordinário do CES, realizado em 14 de abril, com a apresentação e aprovação do Relatório Final pela Comissão Eleitoral. O documento detalha a nova composição do conselho, consolidando os nomes eleitos pelos diversos segmentos. No entanto, o relatório aponta uma ressalva quanto aos representantes da gestão municipal: as cadeiras destinadas ao governo permanecem em aberto, uma vez que a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito não confirmou os nomes dos seus indicados, apesar das solicitações e reiterações formais enviadas pelo conselho estadual.

Com a aprovação do relatório pelo plenário, o Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito retoma plenamente suas atividades de fiscalização e deliberação, restando apenas o preenchimento das vagas remanescentes por parte da administração pública para que o quórum esteja integralmente completo.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No próximo dia 07/04/2026, das 08:00 às 13:00, o Auditório da Secretaria de Estado de Saúde do RJ será palco de uma celebração que marca 25 anos da Lei 10.216, marco legal que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental no Brasil. O encontro, organizado e ministrado pela Comissão Intersetorial de Saúde Mental, tem como objetivo celebrar conquistas, homenagear pessoas que fizeram e fazem parte da história da luta antimanicomial e fortalecer o compromisso com práticas comunitárias e de direitos humanos.

A Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, assegura a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e orienta a substituição progressiva do modelo manicomial por uma rede de atenção psicossocial baseada em serviços comunitários e em garantias de direitos. Essa legislação consagrou princípios como o “cuidado em liberdade como prioridade, a garantia de tratamentos menos invasivos, a transparência na informação a usuários e familiares e a proibição de discriminação por motivo de transtorno mental.”

A trajetória que culminou na lei é fruto de décadas de mobilização de movimentos sociais, profissionais de saúde, familiares e usuários que denunciaram práticas excludentes e defenderam modelos de cuidado centrados na autonomia e na reinserção social. A luta antimanicomial construiu redes de atenção psicossocial, centros de convivência, serviços substitutivos e políticas públicas que transformaram práticas e ampliaram direitos. Homenagear essas trajetórias é também reafirmar a necessidade de investimento contínuo em serviços comunitários e em políticas intersetoriais.

Informações

• Data: 07/04/2026
• Horário: 08:00–13:00.
• Local: Auditório — Secretaria de Estado de Saúde do RJ.
• Quem ministra: Comissão Intersetorial de Saúde Mental.
• Inscrições: pelo formulário online (Forms) e presencialmente no dia do evento; auditório sujeito a lotação.
• Transmissão: CES‑RJ TV no YouTube.

Programação

• 08:00 – Credenciamento e Coffee Break de recepção
• 09:00 – Composição da mesa e apresentação da Comissão
• 09:45 – Mesa de Celebração: Pronunciamento dos convidados
• 12:00 – Debate: Abertura para perguntas e intervenções do público
• 12:45 – Considerações finais e encerramento
• 13:00 – Encerramento das atividades

Por que participar

• Reconhecimento histórico: encontro para homenagear militantes, profissionais e usuários que impulsionaram a reforma da atenção em saúde mental.
• Atualização técnica e política: debates sobre desafios atuais, financiamento, redes de atenção e práticas comunitárias.
• Fortalecimento de redes: oportunidade de articulação entre serviços, movimentos e gestores.

Convite

Profissionais, usuários e interessados são convidados a participar desta manhã de memória, reconhecimento e planejamento coletivo. Trazer relatos, propostas e nomes para as homenagens é uma forma concreta de manter viva a luta antimanicomial e garantir que os 25 anos da Lei 10.216 sejam celebrados com compromisso e olhar para o futuro.

INSCRIÇÕES

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Nota elaborada pela CISTT/CES/RJ, homologada em Reunião Ordinária de 10/03/2026, em atualização à matéria “O fim do “faz parte do trabalho”: nova lei obriga empresas a mapear estresse e sobrecarga“.

A partir de maio de 2026 deverá entrar em vigência a nova Norma Regulamentadora do trabalho, com uma atualização da NR1. De acordo com o que está sendo veiculado em boa parte da mídia, as empresas brasileiras enfrentarão uma transformação importante, passando, a partir daí, a responder legalmente pelo estresse, sobrecarga e outros problemas decorrentes de um “clima organizacional” ruim.

A atualização da NR-1 realmente confere maior destaque aos “fatores de risco psicossociais”

Mas é importante notar que a Constituição Federal (1988) já garantia aos trabalhadores o direito à redução dos riscos relacionados ao trabalho.

Diversos itens das Normas Regulamentadoras vigentes tratam dos riscos elencados como psicossociais. A NR-17 trata dos riscos ergonômicos, com uma parte dedicada aos riscos relacionados à organização do trabalho. A NR-33 indica que “todo trabalhador designado para trabalhos em espaços confinados deve ser submetido a exames médicos específicos […], incluindo os fatores de riscos psicossociais”. A NR-35 indica que “o empregador deve avaliar o estado de saúde dos trabalhadores que exercem atividade em altura […], considerando também os fatores psicossociais”.

A NR-37, que regulamenta o trabalho em plataformas de petróleo, vai além e indica que as empresas devem adotar “programas de promoção e prevenção em saúde, visando implantar medidas para mitigar os fatores de riscos psicossociais identificados, assim como prevenir constrangimentos nos locais de trabalho decorrentes de agressão, assédio moral, assédio sexual, dentre outros”.

Mas, apesar da obrigatoriedade de eliminação ou controle dos riscos psicossociais já estar mencionada nas NRs e outras normas, o que vemos com frequência é a postura de considerar o degaste geral e psíquico como algo “natural” ou “inerente” ao trabalho, seno pertinente no máximo torná-lo suportável.

A “nova” NR1 não traz a inovação que o campo da Saúde do Trabalhador precisa. Continua a haver uma supervalorização de regras de segurança em detrimento da consideração da complexidade dos processos de trabalho; assim como continua a não haver garantia da inclusão do saber da experiência dos trabalhadores e trabalhadoras na análise e solução dos problemas existentes.

Sua abordagem induz a pensar a relação do trabalho com a saúde como algo relacionado à história pessoal de cada trabalhador ou trabalhadora, tirando o foco da organização do trabalho que é violenta, que sobrecarrega, estressa e mata! Mas a raiz do problema não está nas está nas características pessoais, do indivíduo, de sua família ou em seus hábitos.

O desgaste gerado pelas más condições de trabalho não pode ser reduzido com tratamentos psicoterápicos ou mágicas salas de descompressão e similares. A raiz doproblema está nas jornadas prolongadas, metas inacessíveis, forte estímulo à competição interna, hierarquias de gênero, preconceitos de raça.

Para enfrentar essas situações a solução é alterar a organização do trabalho.

A atualização da NR1 indica, de modo claro e/ou subentendido, que o empregador deve INFORMAR os trabalhadores dos riscos existentes, bem como das condutas adequadas para (supostamente) se proteger destes riscos.

E os trabalhadores devem OBEDECER, agir seguindo essas prescrições de segurança, nem sempre possíveis de serem seguidas.

Com essa atualização, a Norma continua a não tratar adequadamente a necessidade de haver participação do trabalhador na análise dos processos de trabalho.

Somente com ampliação da participação dos sindicatos e associações dos trabalhadores na análise e reformulação dos modos de organizar o trabalho haverá a possibilidade de luta contra a dominação presente no modelo de extração de lucro a custa da doença e da morte dos trabalhadores e trabalhadoras.

O que temos então como tarefa, se queremos ampliar a possibilidade de melhora efetiva das condições do trabalho, favorecendo a saúde?

Temos que focar na importância de ampliar a garantia, aos trabalhadores e trabalhadoras, de participação na análise, planejamento e regulação dos processos de trabalho. Temos que construir o embate pela mudança na organização do trabalho, com a ampliação da participação efetiva do saber adquirido na experiência nas decisões sobre a gestão do trabalho e suas consequências.

Neste embate, social e político, os Conselhos de Saúde, as CISTTS, as Centrais Sindicais, os Sindicatos e os responsáveis pelas políticas públicas têm um papel importante a cumprir. Não podem seguir cantos de sereia que buscam desviar nossa atenção dos conflitos de interesse existentes, em uma sociedade de enorme desigualdade social.

Rosemary Mendes Rocha

Suplente da Presidência do Conselho Estadual de Saúde

No dia 25 de março de 2026, o Rio de Janeiro será palco de uma importante mobilização em prol da saúde pública brasileira. O Dia de Mobilização em Defesa do SUS, que integra a etapa fluminense dos Encontros Estaduais de Saúde, acontecerá das 8:00 às 17:00, reunindo gestores, profissionais da área e a sociedade civil organizada sob o tema central: “SUS, Democracia e Soberania: cuidar do povo e cuidar do Brasil”.

A iniciativa é articulada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria estratégica com os conselhos estaduais e o Ministério da Saúde. O objetivo principal é promover um debate profundo sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e mobilizar a população para a 18ª Conferência Nacional de Saúde. No Rio, o evento conta com o apoio direto do Governo do Estado e do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ).

As edições de 2026 dos Encontros Estaduais estão concentradas entre os meses de março e abril, utilizando o Dia Mundial da Saúde (7 de abril) como um marco de referência para as discussões. A programação prevista para a etapa do Rio de Janeiro é robusta, incluindo um ato solene de abertura, mesas temáticas e debates técnicos. Entre os eixos centrais de discussão estão a qualificação do controle social, a busca por um financiamento adequado e sustentável para o SUS e a análise de modelos de atenção à saúde que atendam às necessidades reais da população.

Além do caráter político e institucional, o evento também celebrará a identidade local. A agenda conta com apresentações culturais e manifestações regionais, reforçando o vínculo entre a saúde e o bem-estar social através da arte.

As inscrições foram prorrogadas até segunda-feira, 23 de março e podem ser realizadas através do QR Code disponível no material oficial de divulgação ou através deste link. Para aqueles que buscam detalhes adicionais sobre o local exato e a programação completa, a orientação é entrar em contato diretamente com o Conselho Estadual de Saúde (CES) do território. A participação é livre para a população em geral, bem como conselheiros, usuários, profissionais de saúde e gestores do SUS.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No dia 25 de março de 2026, o Rio de Janeiro será palco de uma importante mobilização em prol da saúde pública brasileira. O Dia de Mobilização em Defesa do SUS, que integra a etapa fluminense dos Encontros Estaduais de Saúde, acontecerá das 8:00 às 17:00, reunindo gestores, profissionais da área e a sociedade civil organizada sob o tema central: “SUS, Democracia e Soberania: cuidar do povo e cuidar do Brasil”.

A iniciativa é articulada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), em parceria estratégica com os conselhos estaduais e o Ministério da Saúde. O objetivo principal é promover um debate profundo sobre o fortalecimento do Sistema Único de Saúde e mobilizar a população para a 18ª Conferência Nacional de Saúde. No Rio, o evento conta com o apoio direto do Governo do Estado e do Conselho Estadual de Saúde (CES-RJ).

As edições de 2026 dos Encontros Estaduais estão concentradas entre os meses de março e abril, utilizando o Dia Mundial da Saúde (7 de abril) como um marco de referência para as discussões. A programação prevista para a etapa do Rio de Janeiro é robusta, incluindo um ato solene de abertura, mesas temáticas e debates técnicos. Entre os eixos centrais de discussão estão a qualificação do controle social, a busca por um financiamento adequado e sustentável para o SUS e a análise de modelos de atenção à saúde que atendam às necessidades reais da população.

Além do caráter político e institucional, o evento também celebrará a identidade local. A agenda conta com apresentações culturais e manifestações regionais, reforçando o vínculo entre a saúde e o bem-estar social através da arte.

As inscrições, foram prorrogadas até sexta-feira, 20 de março e podem ser realizadas através do QR Code disponível no material oficial de divulgação ou através deste link. Para aqueles que buscam detalhes adicionais sobre o local exato e a programação completa, a orientação é entrar em contato diretamente com o Conselho Estadual de Saúde (CES) do território. A participação é livre para a população em geral, bem como conselheiros, usuários, profissionais de saúde e gestores do SUS.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) realizou, no dia 10 de março de 2026, sua Reunião Ordinária do mês, tendo a presença de Rodrigo Oliveira, Diretor do Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada (DEEQAE/SAES/MS). O objetivo central da visita foi a apresentação detalhada do programa federal “Agora Tem Especialistas“, uma das principais apostas do Ministério da Saúde para reduzir as filas de espera e ampliar o acesso a procedimentos de média e alta complexidade no país. Durante mais de três horas de debate, o diretor expôs as bases técnicas da iniciativa, enquanto os conselheiros estaduais manifestaram preocupações estruturais sobre o financiamento da rede pública, a precarização do trabalho e o papel muitas vezes ambíguo do setor privado na prestação de serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Em sua exposição inicial, Rodrigo buscou desmistificar a ideia de que o programa seria voltado prioritariamente para a compra de serviços na rede privada. Ele esclareceu que o “Agora Tem Especialistas” atua no custeio de componentes cirúrgicos e ambulatoriais, permitindo que tanto hospitais públicos — municipais e estaduais — quanto prestadores privados recebam recursos para ampliar a oferta de consultas e cirurgias eletivas. O diretor inseriu o programa dentro de um contexto macroeconômico de investimentos, citando os R$ 40 bilhões previstos pelo PAC Saúde para a construção e reforma de policlínicas, aquisição de aceleradores lineares para tratamento oncológico e renovação do parque tecnológico com aparelhos de ressonância magnética e tomografia. Segundo o representante do ministério, o foco é atacar os vazios assistenciais, especialmente em regiões onde a distância geográfica impede o diagnóstico precoce e o tratamento tempestivo de doenças crônicas.

A reação do plenário foi imediata e crítica. Diversos conselheiros e conselheiras fizeram perguntas. Dentre eles, Regina Bueno, conselheira representante do movimento de HIV/AIDS, abriu o debate com um questionamento contundente sobre a governança do programa. Ela criticou a falta de diálogo prévio com o controle social e afirmou que a saúde privada, que constitucionalmente deveria atuar de forma complementar, tem ocupado um espaço suplementar que muitas vezes drena recursos e profissionais da rede pública. Regina trouxe para a mesa a crise dos 11 hospitais federais localizados no Rio de Janeiro, denunciando a redução sistemática de leitos e o sucateamento de instituições históricas, como o Hospital Universitário Gafrée e Guinle. Para a conselheira, a chegada de programas “pacotizados” do governo federal ignora as particularidades locais e a experiência acumulada pelos usuários que lutam diariamente pela manutenção do SUS.

Em resposta, o diretor Rodrigo assegurou que o governo federal planeja a maior reestruturação da rede de hospitais universitários da história, prevendo a criação de 30 novas unidades e a integração estratégica entre o Hospital Gafrée e o Hospital dos Servidores, visando criar um polo de excelência em ensino e assistência. Sobre o déficit de pessoal, Rodrigo informou que o Ministério da Saúde está em processo de contratação emergencial de 2 mil profissionais de saúde para recompor as equipes de institutos fundamentais, como o INCA (oncologia), o INTO (ortopedia) e o INC (cardiologia). Ele defendeu que a utilização da rede privada em momentos de pico de demanda é uma estratégia de gestão necessária para garantir o direito constitucional à saúde, mas reiterou que o objetivo final é o fortalecimento da infraestrutura estatal.

A intervenção do conselheiro André Ferraz trouxe ao debate uma dimensão histórica e estrutural, ao traçar um paralelo entre a atual proposta federal e os modelos de gestão anteriores à consolidação do Sistema Único de Saúde. Ferraz expressou o temor de que o programa “Agora Tem Especialistas” esteja, na prática, reeditando a lógica do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), sistema que vigorou até a década de 80 e era caracterizado pela centralização e pela prioridade absoluta na compra de serviços do setor privado em vez do fortalecimento de uma rede própria. Segundo o conselheiro, o foco acentuado na contratualização e no repasse de recursos para prestadores externos pode sinalizar um desinvestimento na administração direta, fragilizando a identidade pública do SUS.

Ainda em sua fala, Ferraz levantou uma cobrança enfática sobre a política de recursos humanos do Ministério da Saúde, questionando a ausência de diretrizes claras para a carreira pública e a falta de anúncios sobre a realização de novos concursos. Para o conselheiro, a sustentabilidade do sistema depende de profissionais com vínculos estáveis e carreiras estruturadas, elementos que considera fundamentais para evitar a rotatividade e garantir a memória técnica das unidades de saúde. Em resposta a esse questionamento, Rodrigo argumentou que o cenário atual exige uma ação pragmática diante da gravidade das filas de espera, diferenciando a estratégia de regulação do Ministério da antiga lógica do INAMPS. O diretor defendeu que, ao contrário do passado, o governo hoje exerce um papel de indutor e fiscalizador rigoroso, utilizando o investimento para “colocar a colher” na relação público-privada e garantir que o setor complementar atenda às necessidades do Estado, e não o contrário. Sobre a questão trabalhista, ele reiterou que a prioridade imediata tem sido a recomposição emergencial das equipes para evitar o fechamento de serviços essenciais, especialmente no Rio de Janeiro.

A questão dos recursos humanos e da regionalização também dominou as intervenções de Carolina de Mendonça, conselheira, representante do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro, e Ana Paula, representante de Magé. Carolina apontou que a simples abertura de vagas não resolve o problema se não houver mecanismos de fixação dos profissionais no setor público, citando a carência crítica de neurologistas pediátricos e oftalmologistas na Região Metropolitana. Já Ana Paula expressou receio de que o programa se torne uma mera transferência de recursos para o setor privado sem que haja um fortalecimento real da rede municipal. Ela questionou quem seria responsabilizado pelo descumprimento das leis que estabelecem prazos máximos de 30 e 60 dias para o diagnóstico e início do tratamento de câncer, uma preocupação central para os municípios da Baixada Fluminense que dependem da regulação estadual e federal.

Deise Sanches expressou uma preocupação central compartilhada por diversos membros do controle social: a possibilidade de o programa “Agora Tem Especialistas” atuar como uma ferramenta estruturante para a entrada definitiva do setor privado no núcleo do SUS. Segundo a conselheira, existe o risco real de que, em menos de dez anos, o sistema sofra um processo de privatização silenciosa caso não haja mecanismos de contenção que preservem a direção pública da saúde. Ela questionou se o modelo proposto pelo Ministério da Saúde possui caráter temporário, para sanar demandas reprimidas, ou se pretende se consolidar como uma nova lógica de gestão. Além disso, Deise pontuou a ausência dos hospitais universitários no centro da discussão e criticou a falta de movimentos do Ministério em direção à realização de concursos públicos, ressaltando que o vínculo estatutário é o que garante ao servidor a autonomia necessária para formular, discutir e até divergir na construção das políticas públicas.

Em uma resposta detalhada, Rodrigo, Diretor do Departamento de Estratégias para a Expansão e Qualificação da Atenção Especializada (DEEQAE/SAES/MS), buscou situar o programa dentro da realidade histórica da saúde brasileira. Ele argumentou que a supremacia do setor privado e filantrópico não é uma criação recente, mas um legado de quatro décadas que remonta ao período pré-SUS e à ditadura militar. O diretor destacou que, atualmente, cerca de 60% dos leitos de alta complexidade no Brasil são filantrópicos ou privados, evidenciando que a dependência desses setores já está posta de forma estrutural há muito tempo. Rodrigo defendeu que, longe de enfraquecer o Estado, o programa representa uma intervenção necessária da União para equilibrar o poder de negociação. Segundo ele, o Ministério está “colocando a colher” em uma relação que antes deixava municípios de pequeno porte isolados na negociação com prestadores privados, muitas vezes detentores do monopólio da oferta regional.

O diretor enfatizou que a estratégia federal visa ampliar a capacidade regulatória do Estado através de ferramentas de transparência, como o painel do programa e o monitoramento 360°. O objetivo é dar visibilidade aos contratos, à circulação das unidades móveis (carretas) e aos fluxos financeiros, permitindo que órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o próprio controle social tenham subsídios para cobrar o cumprimento das metas. Rodrigo afirmou que, embora o programa seja uma “aposta de política pública” passível de erros e acertos, ele representa o maior volume de investimento já realizado pela União para enfrentar gargalos históricos, especialmente na oncologia. Ele assegurou que o governo federal não se desresponsabilizará das obrigações sanitárias e que a intenção é chegar junto aos estados e municípios para superar a crise da assistência oncológica no Rio de Janeiro.

Sobre a participação dos hospitais universitários, o representante do Ministério da Saúde garantiu que essas instituições estão integradas ao “Agora Tem Especialistas”, atuando tanto na realização de procedimentos cirúrgicos quanto no apoio à formação profissional. Rodrigo reconheceu que o Serviço Público Federal no Rio de Janeiro enfrenta desafios específicos e complexos que exigem enfrentamento direto, muitas vezes sem consensos imediatos, mas reforçou que o programa contempla especialidades críticas, incluindo a cirurgia vascular no componente cirúrgico. Ao encerrar o debate sobre as tabelas de financiamento e a rede de especialistas, o diretor reiterou que a transparência das informações é a principal aliada dos conselheiros para questionar a eficiência das instituições contratualizadas, como as Santas Casas, garantindo que o investimento se transforme em atendimento real para a população.

Outro ponto de forte atrito foi a utilização de unidades móveis, as chamadas “carretas”. Daniele Moretti, conselheira estadual de saúde, representante da CTB, relatou experiências em que essas unidades realizaram exames em massa sem a devida coordenação com as Clínicas da Família, deixando os pacientes desamparados no pós-exame. A conselheira criticou o fato de o controle social muitas vezes não ser informado sobre o cronograma dessas carretas, o que impede a fiscalização e o acompanhamento dos resultados. Conselheiras do interior, como a representante de Bom Jardim, reforçaram o coro, relatando casos de pacientes que aguardaram meses para que um médico pudesse interpretar os laudos gerados nas unidades móveis. Rodrigo defendeu as carretas como ferramentas de rastreamento “padrão ouro” para biópsias e colposcopias, mas admitiu que a circulação da informação e o fluxo de regulação ainda precisam de ajustes finos para evitar que o paciente se perca no sistema após o exame inicial.

As disparidades financeiras da Tabela SUS também foram alvo de denúncias por parte da conselheira Carminha, presidente do CMS de Volta Redonda, e Vânia Jussara, conselheira, representante da União Brasileira de Mulheres. Carminha detalhou como o valor repassado pelo ministério para próteses ortopédicas está defasado em relação aos preços de mercado, o que inviabiliza cirurgias em hospitais filantrópicos e municipais. Vânia questionou a ausência de especialidades como a angiologia e a cirurgia vascular do rol de prioridades do programa, lembrando que doenças venosas crônicas causam grande impacto na produtividade e na qualidade de vida da população trabalhadora. O diretor explicou que o Ministério da Saúde precisou eleger especialidades críticas baseadas em indicadores de mortalidade e tamanho das filas, como cardiologia e oncologia, para evitar a fragmentação dos recursos, mas afirmou que o programa é dinâmico e poderá ser expandido.

Ao final da reunião, Ricardo, conselheiro do Norte Fluminense, trouxe dados sobre a subutilização de recursos pactuados em municípios de grande porte, como Campos dos Goitacazes, e defendeu que o controle social precisa de mais ferramentas técnicas para fiscalizar se o dinheiro do “Agora Tem Especialistas” está sendo efetivamente revertido em serviços. O diretor Rodrigo encerrou sua participação colocando-se à disposição para novos diálogos e enfatizou que a melhoria da regulação via SISREG e a transparência nos fluxos de atendimento são compromissos inegociáveis desta gestão. A presidência do CES/RJ concluiu a sessão ressaltando que, embora o conselho seja parceiro nas iniciativas que visam melhorar o SUS, manterá sua postura vigilante e crítica para garantir que o sistema continue sendo público, universal e de qualidade para todos os cidadãos fluminenses.

Assista a íntegra aqui.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Após um período de suspensão para o cumprimento de recomendação do MPRJ, o processo eleitoral do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito (CMS-RB) retoma seu curso definitivo. A cerimônia de posse das entidades eleitas para o próximo quadriênio foi oficialmente agendada para o dia 30 de março de 2026, às 10h, no auditório da Câmara Municipal.

Retomada e recomendação do Ministério Público

A definição da data ocorre após a recomendação favorável da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II para o prosseguimento do rito institucional. O processo havia sido temporariamente interrompido para que recomendações específicas fossem realizadas, garantindo a transparência e a conformidade legal do pleito.

Com a conclusão das etapas de verificação, os novos representantes dos segmentos de usuários, trabalhadores de saúde e gestores/prestadores estão aptos a assumir suas cadeiras no órgão colegiado.

Histórico do caso: Posse do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito é adiada após recomendação do Ministério Público

Serviço

• Evento: Cerimônia de Posse do Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito
• Data: 30 de março de 2026
• Horário: 10h
• Local: Auditório da Câmara Municipal de Rio Bonito

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Decisão foi tomada durante a 374ª Reunião Ordinária do CNS, quando também foi aprovada a resolução sobre a composição da Comissão Organizadora da conferência

Via CNS

Com o objetivo de assegurar segurança jurídica e a devida cautela administrativa diante dos prazos estabelecidos pela legislação nacional em ano eleitoral, o Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou por unanimidade alterações no cronograma das etapas Municipal e Nacional da 18ª Conferência Nacional de Saúde (18ª CNS), além de definir o calendário das Conferências Livres Nacionais, conforme resolução nº 800. A decisão foi tomada durante a 374ª Reunião Ordinária do CNS, realizada em 29 de janeiro, quando também foi aprovada a resolução nº 801, que institui a composição da Comissão Organizadora da conferência.

A presidenta do CNS, Fernanda magano, destacou que a redefinição do cronograma, com a mudança do início das atividades para março busca assegurar tempo adequado para a consolidação das etapas preparatórias nos territórios, bem como a elaboração do documento orientador e a instalação da comissão organizadora.

Magano salientou que além da segurança jurídica, a medida também reforça a centralidade da etapa municipal da 18ª CNS processo: “É fundamental reafirmar, em todo o território nacional, a necessidade de que as conferências municipais aconteçam de fato e sejam privilegiadas”, uma vez que a substituição por arranjos regionais, adotada em alguns estados, não garante o reconhecimento das territorialidades nem o pleno exercício dos instrumentos de fiscalização e de implementação dos planos municipais de saúde, pilares da construção coletiva da Conferência Nacional de Saúde.

Considerado um dos maiores eventos de participação social no Brasil, a 18ª CNS terá como tema o “Brasil das Brasileiras e dos Brasileiros: SUS e Soberania – Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”. Com o ajuste no calendário, as etapas da conferência serão realizadas em três fases:

· Municipal: 16 de março a 4 de julho de 2026

· Estadual, Distrito Federal e Conferências Livres Nacionais: janeiro a abril de 2027

· Nacional: primeira quinzena de julho de 2027

As conferencias nacionais de saúde ocorrem a cada quatro anos e têm como objetivo propor diretrizes para formulação Política Nacional de Saúde, a tempo de incidir nos Planos Plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos planos de aplicação dos fundos de saúde da União, dos Estados e dos municípios.

Sendo assim, a 18ª Conferência Nacional de Saúde irá subsidiar o próximo ciclo de planejamento da União, incluindo a elaboração do Plano Nacional de Saúde e do Plano Plurianual 2027–2030, reforçando o caráter democrático e participativo do SUS.

O evento será coordenado pela presidenta do CNS e presidido pelo ministro da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo secretário-executivo do Ministério da Saúde.

Comissão Organizadora

Com a aprovação da Resolução nº 801, já publicada no site do CNS nesta segunda-feira (01/02), institui-se a Comissão Organizadora, suas Comissões Temáticas, e o Comitê Executivo da 18ª CNS. Também ficam definidas as disposições sobre sua estrutura, composição e atribuições dessas comissões.

A Comissão Organizadora é composta por integrantes da mesa diretora do CNS e por pessoas conselheiras do CNS, nos segmentos de usuárias(os), trabalhadoras(es) e gestoras(es) do Sistema Único de Saúde (SUS), além de prestadoras(es) de serviços em Saúde. Ela será coordenada pela Presidenta do Conselho Nacional de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pela Coordenação-Geral Adjunta e, subsidiariamente, pela Secretaria-Geral.

Comissões temáticas

O grupo de organização também é composto por seis comissões temáticas: de relatoria; de Comunicação e Acessibilidade; de Mobilização e Articulação; de Infraestrutura e Acessibilidade: de Arte, Cultura e Educação Popular; de Saúde, estruturas fundamentais para a organização. Em 2023, a 17ª Conferência Nacional de Saúde reuniu cerca de sete mil pessoas em Brasília durante a etapa final.

Comitê executivo

O Comitê Executivo, coordenado pela Secretaria-Executiva do CNS, atua de forma articulada com os demais órgãos do Ministério da Saúde e com instâncias, entidades e movimentos sociais, populares e sindicais envolvidos, com o objetivo de prestar apoio técnico, administrativo, financeiro, logístico e de infraestrutura para a realização da 18ª CNS.

Acesse aqui a resolução nº 800

Acesse aqui a resolução nº 801

Elisângela Cordeiro
Conselho Nacional de Saúde

Comissão Eleitoral divulga Resultado Final do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Rio Bonito

RIO BONITO – No último dia 04 de fevereiro de 2026, o município de Rio Bonito sediou a Plenária Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde para definir a nova composição do colegiado para o quadriênio 2026-2030. A plenária reuniu candidatos e entidades na Antiga Casa do Futuro, no bairro da Mangueirinha.

Os trabalhos tiveram início às 10h08min, sob a condução da Comissão Eleitoral, liderada pelo Coordenador e pela Subcoordenadora, ambos integrantes da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. Devido à falta de quórum inicial, a sessão precisou aguardar 30 minutos para ser oficialmente aberta.

A Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito protocolou um documento impugnando a inscrição do “Projeto Crescer”, o caso será analisado posteriormente e encaminhado ao Ministério Público para os devidos esclarecimentos.

A composição do novo conselho homologada

Baseado na Lei Municipal nº 2.620/2023 e respeitando o princípio da paridade, o Conselho será composto por 12 membros titulares e seus respectivos suplentes. A eleição transcorreu majoritariamente por consenso nas vagas sem concorrência, enquanto os grupos com disputa tiveram tempo para reuniões internas e deliberação.

Segmento de Usuários (6 vagas)

• Associação de Moradores: AMPRAC (Associação de Moradores da Praça Cruzeiro). A entidade foi a única inscrita apta para esta vaga.
• Idosos/Mulheres/Crianças:Projeto Crescer (objeto de impugnação)*. A entidade foi a única inscrita apta para esta vaga.
• Minorias/Etnia/Gênero: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ). A entidade foi a única inscrita apta para esta vaga.
• Pessoas com Deficiência/Patologias: A vaga permanece em vacância.
• Organização Religiosa: Primeira Igreja Batista de Boqueirão (objeto de impugnação)*. A entidade foi a única inscrita apta para esta vaga.
• Movimentos Populares: O Projeto Social Amigos do Bairro (ABA) foi eleito por consenso após disputa com a Associação Amigos de Ouro e a Sociedade Ambientalista e do Bem Estar (SAMBE).

Segmento de Profissionais da Saúde (3 vagas)

• Conselhos de Classe: COREN-RJ (Enfermagem) e CREFITO-2 (Fisioterapia e Terapia Ocupacional). As entidades foram escolhidas por consenso.
• Sindicatos/Associações: SINACS-RJ (Agentes Comunitários de Saúde). A entidade foi enquadrada nesta categoria por consenso.

Segmento Gestor e Prestador (3 vagas)

O Hospital Regional Darcy Vargas garantiu sua vaga como prestador de serviços. No entanto, o segmento gestor ainda possui lacunas: duas vagas de titular figuram como vacância na ata, aguardando a indicação oficial via ofício pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o cronograma estabelecido.

A plenária foi encerrada às 11h48min, com a Comissão Eleitoral reforçando a importância do cumprimento dos prazos para as indicações restantes.

Próximos passos

A posse oficial dos novos conselheiros e conselheiras está prevista para acontecer no dia 25 de fevereiro, em local a ser divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito.

O resultado final, agora homologado pela plenária, desenha o cenário do controle social da saúde em Rio Bonito pelos próximos anos, sob o olhar atento das autoridades e da sociedade civil.

Solicitação do Ministério Público

O processo eleitoral do CMS de Rio Bonito atende a solicitações da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que havia instaurado procedimento para garantir a legalidade do processo eleitoral. O ato reforça o cumprimento das disposições da Constituição Federal e das Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam a participação social e a organização dos conselhos de saúde no país.

Entidades destacadas com*

1. A entidade “Projeto Crescer” foi impugnada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito presencialmente, recebido no momento da eleição, assim como posteriormente através de notificação da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II. Com isto, a sua posse está condicionada à demonstração da regularidade da inscrição pela Comissão Eleitoral, junto ao Ministério Público.
2. A entidade “Primeira Igreja Batista de Boqueirão” foi questionada pela Secretaria Municipal de Saúde de Rio Bonito com apresentação de Ofício diante a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II. Com isto, a sua posse está condicionada à demonstração da regularidade da inscrição pela Comissão Eleitoral, junto ao Ministério Público.

BANCO DE IMAGENS

Amanhã, dia 4 de fevereiro de 2026, será realizada a Plenária de Eleição do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Rio Bonito, das 10:00 às 12:00. O encontro ocorrerá na antiga Casa do Futuro, localizada na Rua Martinho de Almeida, bairro Mangueirinha, no município de Rio Bonito/RJ.

Durante a plenária, o município disponibilizará crachás de identificação, cédulas de votação e oferecerá um coffee break aos participantes.

Segundo a Comissão Eleitoral, o processo acontece após a conclusão da análise das interposições de recursos das entidades, conforme listagem atualizada.

Próximas etapas do processo eleitoral

• Divulgação do resultado final: 09/02/2026
• Recebimento dos ofícios com indicação dos representantes: 10/02/2026 a 12/02/2026
• Posse do novo colegiado: 25/02/2026