Em cumprimento à decisão judicial constante do Mandado de Intimação Nº 565/2023/MND, de 14 de março de 2023, expedida no Processo Nº 0005598-89.2022.8.19.0023, o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro irá conduzir o Processo Eleitoral que deverá definir os novos membros a compor do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí (CMS-ITA).

A quantidade de vagas para a eleição em cada um dos segmentos está disposta de forma paritária, conforme já definido na Lei Municipal 1.384/1996 e no Regimento Interno do CMS-ITA, sendo 50% Usuários – 6 (seis) vagas, 25% Profissionais de Saúde – 3 (três) vagas e 25% Gestor/Prestador de Serviços – 3 (três) vagas, sendo 2 (duas) para o gestor e 1 (uma) para o prestador.

As entidades interessadas em participar do pleito eleitoral para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí, no quadriênio de 2023 a 2027, deverão realizar as inscrições e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h00 do dia 14 de agosto de 2023 até 17h00 do dia 25 de agosto de 2023.

Encerrado o período das inscrições das entidades, a CE analisará as documentações apresentadas e fará um relatório onde serão indicadas as entidades consideradas “aptas” a concorrer à eleição de que trata este Regimento.

A análise da documentação pela (CE) ocorrerá no período de 28 de agosto a 01 de setembro de 2023.

Após conlcusão, o resultado da análise documental será informado às entidade. Aquelas consideradas “inaptas” terão 04 (quatro) dias corridos a contar da ciência do relatório para apresentar o recurso, bem como cumprir exigências.

A análise dos recursos dar-se-á no período de 11 a 15 de setembro de 2023.

Após homologação, a relação das entidades “aptas” a participar do Processo Eleitoral será divulgada no período de 18 a 22 de setembro de 2023.

A eleição para composição do CMS-ITA acontecerá no dia 28 de setembro de 2023, de 10h00 às 15h00, em local a ser definido.

As inscrições poderão ser realizadas das seguintes formas:

a) por e-mail (enviando ao endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de formulário próprio, devidamente assinado pelo representante legal da entidade, em link disponibilizado pelo CES/RJ AQUI , anexando no e-mail as documentações exigidas conforme Regimento Eleitoral, em formato PDF do Regimento Eleitoral;

b) de forma presencial, na sede do CES/RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, portando as documentações exigidas (original e cópia) no Reimento Eleitoral, bem como o formulário devidamente assinado pelo representante legal da entidade, disponibilizado pelo CES/RJ AQUI; ou

c) a partir de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES/RJ AQUI.

Acesse o Regimento Eleitoral e saiba mais.