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Recomendação endereçada ao governador Cláudio Castro pede a imediata atualização da Lei Estadual que institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro

Em Reunião Ordinária realizada no dia 7 de fevereiro deste ano, o plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade o envio de uma Recomendação ao governador Cláudio Castro para que, através de ato de sua competência privativa, encaminhe mensagem à Assembleia Legislativa (ALERJ) para a imediata atualização da Lei do Piso Salarial Regional do Estado do Rio de Janeiro, com base nos percentuais acumulados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,  desde  1° de Janeiro de 2019 até a data de emissão do Projeto de Lei para esse fim.

A Recomendação visa o imediato combate à hipossuficiência financeira de vários profissionais, empregados celetistas e até mesmo servidores públicos, que prestam serviço à Saúde da população no Estado, bem como à outras categorias de igual importância.

De acordo com a referida Lei, o Piso Regional abrange 170 (cento e setenta) categorias, divididas em seis faixas salariais, que se encontram sem qualquer reajuste desde 2019, ou com valores desatualizados, em virtude da ausência da imprescindível recomposição das perdas inflacionárias, a cada ano.

“Sem a atualização desta lei, os trabalhadores da Saúde, reconhecidos como heroínas e heróis no combate à Pandemia de COVID-19, bem como outras categorias que contribuíram direta ou indiretamente no enfrentamento à maior emergência sanitária do nosso tempo, seguirão sem o devido reconhecimento de seus esforços. Muito além dos merecidos aplausos, esses trabalhadores não podem mais ficar sem condições para o digno sustento de suas famílias, quando seus empregadores já não estão sujeitos aos impactos de qualquer medida de restrição da circulação de bens e pessoas. A recomposição das perdas salariais acumuladas é uma questão de JUSTIÇA, indispensável à sobrevivência de todas e todos os trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro”, diz trecho da Recomendação.

O Colegiado do CES/RJ pede também que “em atenção ao princípio da publicidade, e em fiel cumprimento das atribuições do Controle Social, como instrumento de participação democrática, requisitamos que as ações e providências relacionadas a presente demanda, sejam amplamente publicitadas, com a oferta de informações detalhadas sobre as ações que serão adotadas pelo Pode Executivo (envio de Mensagem e Projeto de Lei, divulgação do índice de correção dos respectivos Pisos Salariais, data de vigência dos novos valores, preferencialmente retroativos à 1° de Janeiro do corrente ano, etc.) competente à revisão da Lei 8315/2019, a partir do recebimento da presente Recomendação.

A Recomendação segue agora para a apreciação do governador para posterior publicação em Diário Oficial do estado.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Na última quinta-feira (08/03), profissionais de enfermagem de todo o pais foram às ruas para reivindicar a total implementação da Lei do Piso Nacional da Enfermagem. Tal lei, embora aprovada no Congresso em 2022, foi suspensa por liminar pelo STF no final do ano passado. No Rio de Janeiro, centenas de trabalhadores (as) da área estiveram presentes em ato em frente ao Hospital Municipal Souza Aguiar. No sábado (10), as entidades representativas decidiram paralisar as atividades dos (as) profissionais em desagravo pelo não pagamento do piso. Por conta desta paralisação, a prefeitura do Rio entrou com liminar para determinar que “80% do efetivo das OS e do Rio Saúde retornem aos postos de trabalho”. A liminar foi aceita pela Justiça do RJ. A categoria estará de volta às ruas nesta segunda-feira (13) em Assembleia na porta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RJ).

A luta pelo piso salarial da enfermagem no Brasil é uma reivindicação histórica da categoria, que é formada por profissionais como técnicos e auxiliares de enfermagem, enfermeiros e parteiras. Ela vem sendo travada há muitos anos por diversas entidades representativas da categoria, como sindicatos e associações. Essas entidades têm realizado diversas manifestações e mobilizações em defesa do piso salarial e das condições de trabalho adequadas para os profissionais da enfermagem.

O piso salarial da enfermagem no Brasil foi aprovado em 2022 e estabelece salário de R$ 4.750,00 (40 horas) para os enfermeiros, 70% desse valor (R$ 3.325,00) para os técnicos em enfermagem, e 50% (R$ 2.375,00) para os auxiliares de enfermagem e parteiras. Este piso é importante não apenas para garantir melhores condições de trabalho e salários justos para os profissionais da enfermagem, mas também para melhorar a qualidade do atendimento à saúde da população em geral. Os profissionais da enfermagem são fundamentais para o funcionamento do sistema de saúde e merecem ser valorizados e reconhecidos por seu trabalho essencial.

Por outro lado, o piso nacional foi suspenso por conta de uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entende que o governo federal deve apresentar uma maneira de ajudar no custeio da medida para todas as esferas do setor público e do setor privado.

Conquista

Essa lei é uma conquista histórica para os profissionais da enfermagem no Brasil, que há muitos anos vinham lutando por melhores condições de trabalho e remuneração. A pandemia de Covid-19, que colocou esses profissionais na linha de frente do combate ao vírus, tornou ainda mais evidente a importância de valorizar e reconhecer o trabalho da enfermagem.

Antes da aprovação do piso salarial nacional, não havia uma legislação específica que estabelecesse um salário mínimo para os profissionais da enfermagem em todo o país. Isso fazia com que muitos trabalhadores recebessem salários muito baixos, muitas vezes abaixo do mínimo estabelecido por lei.

Com a nova lei, os profissionais da enfermagem passam a ter um piso salarial mínimo em todo o país, o que deve ajudar a garantir melhores condições de trabalho e uma remuneração mais justa para esses trabalhadores tão importantes para a saúde pública.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Uma batalha de quase trinta anos chegou ao seu ápice no final de 2021, quando o governador Cláudio Castro fez o anúncio oficial da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde e Iaserj. A Lei do PCCS foi aprovada, mas ficou faltando uma regulamentação dos direitos dos servidores da Saúde Estadual previstos na Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021.

Embora o estado tenha publicado um decreto autorizando a SES/RJ a efetivar a regulamentação das gratificações pendentes, tal regulamentação tornou-se depende da aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, no qual está submetido o Rio de Janeiro, o que, segundo o governo, vem impossibilitando a real implementação do PCCS .

Visando a efetiva regulamentação e implementação do PCCS da Saúde, a Comissão de Gestão do Trabalho e Educação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou em Reunião Ordinária do órgão, realizada no último dia 7 de março, o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Saúde a respeito de informações atualizadas e a tomada de decisão, quanto aos principais assuntos de interesse dos trabalhadores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), relativos às condições de trabalho, carreira, e justa remuneração, tais como Adicional de Qualificação, GDA, Evolução Funcional, Insalubridade, Auxílio Transporte, Adicional Noturno e Auxílio Alimentação.

Na mesma oportunidade, a CGTE/CES/RJ também aprovou o encaminhamento de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado e Sindicatos acerca do indeferimento por parte do MPRJ nº 2022.00847780 da notificação realizada por este Conselho em virtude de descumprimento do prazo legal previsto no art. 9º da Lei nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis nº 9.299 e 9.350/2021.

O PCCS

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do estado do Rio de Janeiro é um conjunto de regras e diretrizes que visam estabelecer critérios justos e transparentes para a progressão funcional dos servidores públicos estaduais, bem como para a remuneração desses profissionais.

O PCCS foi criado com o objetivo de oferecer um plano de carreira que incentive a capacitação e a especialização dos servidores, além de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, ele é fundamental para garantir a valorização dos profissionais que atuam no setor público e estimular a prestação de serviços eficientes e de qualidade à sociedade.

É importante ressaltar que a implementação do PCCS dos servidores do estado do Rio de Janeiro vem enfrentando uma série de desafios, como a falta de recursos para a concessão de reajustes salariais e a resistência de alguns setores do governo e da sociedade. No entanto, o plano é considerado uma importante conquista dos trabalhadores, que agora contam com uma estrutura clara e transparente para a progressão funcional e remuneração.

Outras ações aprovadas

A Comissão de Gestão do Trabalho e Educação também aprovou em plenário do CES/RJ o encaminhamento de ofício com cópia de inteiro teor para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Sindicatos, relativo ao o recebimento da denúncia realizada pela presidente da Associação dos Fundacionistas do Estado do Rio de Janeiro, Srª. Joana D’arc Galdino Cruz, também conselheira estadual de saúde, sobre o “desrespeito aos empregados públicos celetistas da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Na carta aprovada pelo CES, a CGTE/CES/RJ também pede que a Comissão Executiva convoque os Sr.  Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, o presidente da Fundação Saúde e o Conselho Curador para prestar mais informações a respeito da denúncia relatada. Por fim, uma denúncia de assédio moral no âmbito do Centro Nefrológico em São João de Meriti, fez com que a comissão aprovasse na reunião o envio de ofícios para o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (Saserj), Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS) e Conselho Municipal de Saúde de São João de Meriti a fim de que estes órgãos e entidades tomem conhecimento e procedam às medidas cabíveis.

A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo e pode ser vista na íntegra aqui.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ