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O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, através da Comissão de Educação Permanente, realiza na próxima sexta-feira (11), das 10h às, 14h seminário de oncologia, trazendo palestrantes do Instituto Nacional do Câncer (Inca) e Secretaria de Estado de Saúde. Em pauta, a incorporação tecnológica e construção da linha de cuidado, a regulação no acesso do paciente oncológico e a política da Atenção Oncológica no Estado do Rio de Janeiro.

O seminário é aberto à participação de todos os conselheiros estaduais e municipais de saúde e, também, será transmitido ao vivo na CES-RJ TV, canal oficial do Conselho no YouTube. Os expectadores poderão enviar perguntas que serão lidas e respondidas em tempo real.

Confira a programação completa:

Seminário de Oncologia sobre a Politicas Públicas de Oncologia do Estado no Rio de Janeiro

10:00 às 10:05 – apresentação, coordenadora da Comissão de Educação Permanente, Sr.ª. Zaira Costa

10:05 às 10:20  – Mesa de Abertura

  • Zaira da Costa, coordenadora da Comissão de Ed. Permanente CES
  • Secretário de Estado de Saúde ou representante
  • Aexandre Vasilenkas Gil, presidente do Conselho Estadual de Saúde

Mesa 1: Incorporação tecnológica, construção na linha de cuidado

Mesa 2: Politica da Atenção Oncológica no Estado do RJ

Mesa 3: Regulação no acesso do paciente oncológico

10:20 às 10h40 – Dr. Gélsio Mendes

10:40 às 11:20 – Paula Bortolon

11:20 às 11:40 – Clarisse Gerbassi

11:40 às 13:00 – Debates – mediação conselheiras Solange Belchior, Eliane Leocardo e Rosaura Rocha

13:00h às 14:00h – Considerações finais – proposta de deliberação para politica de oncologia no estado do RJ

Objetivo: Informar e capacitar os conselheiros municipais e estaduais sobre a real situação de oncologia no estado do Rio de Janeiro.

Dia: 11 de setembro de 2020

Local:  Transmissão ao vivo Youtube

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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NOTA DE REPÚDIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO

Nota de repúdio do CES-RJ à Portaria Nº 2.345/GM/MS, de 2 de setembro de 2020, que revogou a Portaria 2.309/GM/MS de 28 de agosto de 2020, que havia instituído a nova Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

O presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES-RJ, no uso de suas atribuições legais, por orientação da Comissão Executiva, faz saber que,

Considerando que o Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro – CES/RJ, baseado na Lei  Complementar 152, de 18 de novembro de 2013, em ser Artigo 1º, tem caráter permanente e deliberativo, sendo órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço da área de saúde, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

Considerando que a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, diz no seu 2º artigo, parágrafo 1º, que é dever do Estado de garantir a saúde consistindo na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde e dá outras providências e;

Considerando a Resolução nº 453 do Conselho de Saúde Nacional, que afirma que os conselhos estaduais, municipais e do Distrito Federal tem competência definida nas Leis federais, bem como em indicações advindas das Conferências de Saúde, compete – inciso V -: definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços,

O colegiado do Conselho Estadual de Saúde, através da sua Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CISTT, vem a público repudiar veementemente a decisão do Ministério da Saúde, através do ministro interino Eduardo Pazuello, de REVOGAR, apenas 24h depois de sua publicação em Diário Oficial da União, a Portaria Nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020, que havia instituído a nova Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, atualizada por diversas entidades, órgãos governamentais, especialistas, pesquisadores, profissionais da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), representantes do setor produtivo e trabalhadores, Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conasems, Conass e DIESAT.

O CES-RJ, sendo um órgão com diretrizes para a gestão participativa e o controle social, com a busca pela melhoria no acesso do cidadão ao SUS, a harmonia de ações nos municípios e regiões de saúde e a ampliação da participação efetiva do usuário no SUS; e responsável por estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros, além do seu repúdio, manifesta, também, profunda preocupação com a situação dos trabalhadores expostos ao contágio pelo novo coronavírus, principalmente com os profissionais de saúde e de assistência social, que são os mais atingidos no Brasil, com mais mortes desses trabalhadores e trabalhadoras e que estavam contemplados em seus direitos pelo texto da Portaria Nº 2.309/GM/MS, onde se garantia que, na eventualidade de serem afastados das atividades por mais de 15 dias em razão da Covid-19 – e que entrassem de licença pelo INSS – passariam a gozar de estabilidade de um ano no emprego e direito ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).

O CES-RJ salienta a importância da atualização da LDRT e sua efetiva implementação, já que esta fortalece a atenção integral à saúde do trabalhador e da trabalhadora, dando especial atenção à vigilância, amparada na Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – PNSTT, que pratica a análise do perfil produtivo e a situação de saúde dos trabalhadores, solidificada no que está estabelecido na Lei 8.080/90.

O colegiado do CES-RJ vê nesta revogação um grave atentado à saúde e aos direitos dos trabalhadores, com implicações também nos âmbitos estaduais e municipais, onde a busca pela manutenção do lucro coloca em segundo plano as análises técnicas sanitárias e toda a estruturação assistencial do Sistema Único de Saúde, justamente em um momento, sem igual na História, de gravíssima crise sanitária e quando toda a população brasileira mais necessita da atuação do Estado no sentido de prover assistência de saúde digna, segurança física e mental e garantia de direitos.

O CES-RJ se junta à todas as entidades de defesa da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras que, unidas, repudiam a revogação da Portaria 2.309/GM/MS e exige, em nome da classe trabalhadora, a imediata revogação da Portaria 2.345/GM/MS de 2 de setembro de 2020

Rio de Janeiro, 3 de setembro de 2020

Conselho Estadual de Saúde – RJ

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Durante a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ, realizada hoje e transmitida ao vivo pelo canal oficial do conselho no YouTube, o Colegiado aprovou o descredenciamento da organização social Idabe no que tange à sua prestação de serviços no estado. Decisão se deu após análise de relatório da Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde do CES-RJ. Leia:

DELIBERAÇÃO DA CES-RJ SOBRE AS ATIVIDADES DA OS IDAB

I – Considerandos;

1 – O dispositivo no inciso XXXIII do artigo 5o no inciso II do parágrafo III, do artigo 37 e parágrafo II, do artigo 216 da CF.

2 – O inciso IV do artigo 289 da Constituição do RJ.

3 – A lei complementar no 152 de 18/11/2003, que estrutura, regulamenta e consolida e dá outras atribuições ao CES-RJ.

4 – Que o controle social na área de saúde é um dos principais pilares do SUS e determina a participação dos diversos setores da população ao processo de formulação e do controle social.

5 – A situação catastrófica no Rio de Janeiro que leva a um verdadeiro colapso dessa estrutura de saúde, de educação e de outros setores fundamentais.

6 – Que o RJ é o estado com maior alta de casos, até agora no mês de agosto, em torno de 42.6% em duas semanas.

7 – Que o instituto IDAB, por conta de irregularidades, teve seus contratos suspensos e consta na delação do ex-secretário de saúde, Dr. Edmar Santos, e que administra seis UPAS no RJ.

8 – O decreto estadual 43.261/11 que regulamenta as organizações sociais.

II – Finalidades

Conforme as avaliações realizadas pela Comissão de Fiscalização das auditorias SNA-SUS verificamos a continuidade dos contratos do governo do estado RJ com a OS IDAB em várias unidades de saúde, que tem por finalidades ação preventiva, corretiva, saneadora e abrangência que propicie ao gestor informações necessárias ao controle efetivo, que contribui para o planejamento e aperfeiçoamento das ações de saúde tendo como objetivo a melhoria da assistência ofertada.

Todas as auditorias seguem o padrão de três fase: a analítica de execução interna; a operacional; e a auditoria.

Na fase analítica efetua-se a consulta ao cumprimento da legislação das organizações sociais de saúde; que demonstra diversas falhas nas legislações específicas propiciando desvios em valores, métodos e objetivos. O mesmo ocorre com a fase operativa onde ficam demonstrados diversas falhas em itens fundamentais para uma instalação de saúde.

Se repetem falhas em controle de estoque, assistência hospitalar ambulatorial, comissões obrigatórias, documentos e prontuários, recursos humanos, medicamentos, normas e rotinas e protocolos, comissões internas,  assistência ambulatorial, faturamento, produção e cobrança SUS, medicamentos, atendimento a demandas e necessidades, controle de estoque e validades, controle de patrimônio, obras e serviços, instalações, assistência de média e alta complexidade, registros contábeis e  processos.

O Instituto IDAB volta inclusive a administrar a UPA Queimados, é imperioso destacar que por conta de irregularidades o contrato com a OS chegou a ser suspenso. No caso da UPA Queimados o governo RJ renovou o contrato com o Instituto Diva Alves do Brasil (IDAB), na última quarta-feira, dia 19/08/2020, e este contrato foi publicado nesta sexta feira dia 21/08/2020, em Diário Oficial.

Faz-se necessário esclarecer que essa mesma OS teve seus contratos suspensos há poucos meses devido a irregularidades que constam na delação do ex-secretário de saúde, Dr. Edmar Santos, a tal OS receberá quase 14 milhões e meio para gerenciar a UPA Queimados até agosto do ano 2021.

Vale ressaltar que o IDAB já administrou a UPA Queimados de janeiro a julho de 2020, e que desde então estava sem contrato formal; a OS administra também, outras 5 UPA’s no RJ,  Copacabana – 2018 e 2019, Jacarepaguá – 2018 e 2019, Botafogo – 2018 e 2019, Caxias 1 – 2018 a 2020 e Caxias 2 – 2020.

Enfatiza-se que no início da pandemia a OS assumiu a gestão dos hospitais Zilda Arns e Anchieta, destinados a pacientes com coronavirus, mas que teve os contratos suspensos por indícios de irregularidades. Segundo a delação do Dr. Edmar Santos o IDAB empregava funcionários indicados por parlamentares.

Antes de passar para o IDAB a administração da UPA Queimados era realizada pelo Instituto Unir Saúde, desclassificado pelo governo RJ por problema na prestação de serviços; as investigações da denominada “operação favorito” indicaram que o Instituto Unir Saúde é ligado ao empresário Mário Peixoto, preso desde maio. A Unir foi requalificada em março; e que a requalificação teria sido acertada diretamente com o governador Witzel, que no dia seguinte a prisão do empresário Mário Peixoto, voltou a desqualificar essa OS.

III – Conclusões

Como podemos inferir dos fatos apresentados o IDAB não tem condições de continuar gerenciando unidades de saúde no RJ devido a gravidade do resultado das investigações e das auditorias realizadas pela SES-RJ.

Assim sendo estamos solicitando o descredenciamento desta OS de qualquer atividade contratada pela SES-RJ em todo o estado RJ. Esta deliberação, após sua aprovação, será encaminhada para os órgãos competentes de fiscalização e controle.

Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2020

Conselho Estadual de Saúde – RJ

Ascom/CES-RJ

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O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou hoje, durante sessão virtual da sua Reunião Ordinária, uma série de documentos que dizem respeito ao Plano de cargos, Carreira e Salários dos servidores estatutários da saúde, o afastamento do governador Wilson Witzel por parte do Supremo Tribunal de Justiça – STJ, uma recomendação de afastamento das atividades do CES-RJ englobando conselheiros e conselheiras que se lancem candidatos às eleições municipais deste ano e o descredenciamento da organização social Idab de qualquer atividade contratada pela Secretaria de Estado de Saúde.

Durante a plenária, com a participação de membro do movimento PCCS Já!, o Colegiado aprovou uma resolução – que deverá ser publicada no Diário oficial – “determinando à Secretaria de Estado de Saúde a efetivação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aprovado por meio da Lei Estadual n° 7.946/2018, promulgada em 29/06/2018, produzindo efeitos funcionais e financeiros a contar de 1º de Setembro de 2020, visando atrair e fixar o atual efetivo em serviço ativo no âmbito da SES e IASERJ, proporcionando perspectiva de carreira aos trabalhadores e evitar o colapso de serviços por carência de pessoal técnico-especializado com ampla experiência acumulada em serviço”, além de, também, “determinar à Secretaria de Estado de Saúde e ao Fundo Estadual de Saúde executar a reformulação da estrutura financeiro-orçamentária da Pasta para, se necessário, e de forma gradual, realocar recursos financeiros para cobrir o impacto financeiro da efetivação do PCCS, considerando a majoração dos vencimentos prevista no Anexo VIII da Lei Lei Estadual n° 7.946/2018”.

Os conselheiros estaduais também aprovaram uma Nota Pública acerca do afastamento do governador Wilson Witzel por parte do Superior Tribunal de Justiça – STJ contendo exigências para que mais implicações negativas não venham a ocorrer na saúde do estado. Leia a íntegra.

O grande número de questionamentos sobre afastamento ou não de conselheiro de saúde para campanha eleitoral 2020 motivou a elaboração da Recomendação Nº 2 do CES-RJ indicando o “afastamento temporário a partir do dia 15 de agosto de 2020, até o final das eleições, conforme legislação eleitoral em vigor, sem prejuízo de seu retorno ao término do pleito eleitoral e respeitando o Regimento Interno de cada conselho para as devidas substituições”.

Por fim, as diversas irregularidades encontradas pela Comissão de Fiscalização da Gestão da Saúde do CES-RJ no que tange às atividades da organização social Idab, baseadas também em avalições realizadas pela Comissão de Fiscalização das auditorias SNA-SUS – que, dentre diversas irregularidades, encontrou “falhas em controle de estoque, assistência hospitalar ambulatorial, comissões obrigatórias, documentos e prontuários, recursos humanos, medicamentos, normas e rotinas e protocolos, comissões internas,  assistência ambulatorial, faturamento, produção e cobrança SUS, medicamentos, atendimento a demandas e necessidades, controle de estoque e validades, controle de patrimônio, obras e serviços, instalações, assistência de média e alta complexidade, registros contábeis e processos” – ensejou a aprovação do relatório, transformado em Deliberação do CES, que pede o descredenciamento desta OS de qualquer atividade contratada pela SES-RJ em todo o estado RJ. Esta deliberação, após sua aprovação, será encaminhada para os órgãos competentes de fiscalização e controle.

A plenária ordinária do CES-RJ foi realizada virtualmente e pode ser assistida aqui:

 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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O Plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou hoje, durante sessão virtual da sua Reunião Ordinária, uma recomendação de afastamento das atividades do CES-RJ englobando conselheiros e conselheiras que se lancem candidatos às eleições municipais deste ano e o descredenciamento da organização social Idab de qualquer atividade contratada pela Secretaria de Estado de Saúde. Leia:

RECOMENDAÇÃO CES Nº 02 DE 13 DE AGOSTO DE 2020.

O Presidente do Conselho Estadual de Saúde do estado do Rio de Janeiro – CES/RJ no uso de suas competências legais e atribuições conferidas pelo regimento interno do CES, por orientação da Comissão Executiva, reunida em 11 de agosto de 2020.

Considerando o grande número de questionamentos sobre afastamento ou não de conselheiro de saúde para campanha eleitoral 2020;

Considerando a Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, em seu Artigo 9º, que dispões sobre a elegibilidade, dentro dos critérios da lei, a quem se dispõe a se candidatar a cargo eletivo;

Considerando a resposta ao Ofício CES/RJ nº 193/2020 da Assessoria Jurídica da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que delega aos partidos políticos e aos conselhos a orientação aos conselheiros que se pretendem lançar candidatos;

Considerando que o tema é controverso, mas ao mesmo tempo reconhecendo a legitimidade de quem se dispõe ao pleito eleitoral, e também a relevância e necessidade do tempo disponibilizado para o cumprimento das atribuições nos respectivos conselhos de saúde;

Considerando que apesar de não ter caráter de obrigatoriedade já que não há expressa nas resoluções eleitorais a necessidade de desincompatibilização de conselheiros de saúde, já que a legislação eleitoral só cita conselheiro tutelar, pois este é remunerado com recurso público, mas levando em consideração possíveis ações cautelares como se nota pelo país com tal questionamento;

RECOMENDA:

Aos conselheiros e conselheiras estaduais e municipais do estado do Rio de Janeiro que pretendam se candidatar às eleições de 2020, o afastamento temporário a partir do dia 15 de agosto de 2020, até o final das eleições, conforme legislação eleitoral em vigor, sem prejuízo de seu retorno ao término do pleito eleitoral e respeitando o Regimento Interno de cada conselho para as devidas substituições.

Alexandre Vasilenskas Gil

Presidente do Conselho Estadual de Saúde

Decreto do dia 15 de abril de 2020