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Os conselhos municipais de saúde que já realizaram suas conferências de saúde e aqueles que ainda vão realizar, têm até o dia 25 de abril para enviar suas propostas para a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro. O prazo final para registro dos dados (envio de fotos, vídeos, releases) no portal da 16ª Conferência Nacional de Saúde é dia 26 de abril de 2019. Estes dados deverão ser efetuados pelos próprios CMS.

O Relatório Final e as Propostas da Etapa Municipal serão de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde. Não serão aceitos relatórios e propostas enviados posteriormente a esta data. Cada Município só poderá enviar 05 (cinco) propostas de cada eixo para Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde.

Como enviar?

Os CMS poderão enviar suas propostas para a Comissão Organizadora da 8ª CES/RJ pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou entregar fisicamente na sede do CES-RJ, localizado à rua México, 128, 5º andar, Centro do Rio.

 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, visando maiores esclarecimentos de dúvidas com relação à realização, objetivos, participação e desenvolvimento da 8ª Conferência Estadual de Saúde, traz um apanhado com perguntas e respostas aos moldes do disponibilizado pelo Conselho Nacional de Saúde em seu site da 16ª Conferência Nacional de Saúde.

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O QUE É A 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

Realizada a cada quatro anos, a Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aproxima a sociedade civil para organizar um grande processo de debates e reflexões sobre a saúde no estado, englobando os representantes de todos os municípios cujos trabalhos se desenvolvem com atividades preparatórias, conferências municipais de saúde e distritais e conferências livres.

QUAIS OS OBJETIVOS DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

De acordo com o seu Regimento, a 8ª CES tem como objetivo propor diretrizes para formulação de Políticas Estaduais de Saúde, enfatizando:

– O debate com o tema da Conferência com enfoque na Saúde como Direito e na Consolidação do Sistema Único de Saúde-SUS

– Debate pautado na necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS

– Reafirmação, impulsionamento e efetivação dos princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e nas Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

– Mobilização e estabelecimento de diálogos com a Sociedade Brasileira acerca da saúde como Direito e em defesa do SUS

– Fortalecimento da participação e do Controle Social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde

– Avaliação da situação de saúde no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, propor diretrizes e propostas a partir das necessidades de Saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual – PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS

– Aprofundamento do debate sobre as possibilidades Sociais e Políticas de barrar os retrocessos no campo dos Direitos Sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde,

– Eleger o Articulador Nacional de Plenária, conforme os critérios estabelecidos na Resolução n° 451, de 15 de março de 2012 e a Resolução n° 592, de 9 de agosto de 2018.

QUAL É O TEMA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

Fazendo referência e celebrando a 16ª Conferência Nacional de Saúde, o tema da 8ª CES será “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. A 8ª CES ainda terá os seguintes eixos temáticos: Saúde como direito, Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), Financiamento adequado e suficiente para o SUS, Regulação, Reestruturação dos Hospitais, Insumos, Concurso Público VS Recursos Humanos, OSS e Atenção Básica.

QUAIS AS ETAPAS DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE E QUANDO ACONTECEM?

As etapas municipais, que farão os debates com elaboração das propostas, votação e acompanhamento acontecem de 02 de janeiro a 15 de abril de 2019. A etapa estadual ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2019. A etapa nacional vai acontecer de 04 a 07 de agosto de 2019.

QUAIS OS OBJETIVOS DE CADA ETAPA?

Segundo o Conselho Nacional de Saúde, os objetivos de cada etapa são os seguintes:

Etapa Municipal/Regional do Distrito Federal tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União referentes ao tema e aos eixos temáticos da 16ª CNS, com base em Documento Orientador;

Etapa Estadual/Distrito Federal tem por objetivo analisar as propostas e prioridades de âmbito estadual e nacional provenientes das Conferências Municipais; formular diretrizes para a saúde nas esferas Estadual, do

Distrito Federal e Nacional referentes ao tema e aos eixos temáticos da 16ª CNS, com base em Documento Orientador.

Etapa Nacional tem por objetivos principais analisar e votar as diretrizes e propostas constantes dos Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sob a perspectiva do direito à saúde, pública e de qualidade, como direito do povo brasileiro.

QUEM ORGANIZA CADA UMA DESSAS ETAPAS?

Ainda segundo o Conselho Nacional de Saúde, A Etapa Municipal/Regional do Distrito Federal e a Etapa Estadual/Distrito Federal serão organizadas pelos respectivos conselhos de saúde. A Etapa Nacional está sendo organizada pela Comissão Organizadora Nacional formada por membros da mesa diretora e coordenadores das comissões intersetoriais do Conselho Nacional de Saúde e representantes do CONASS, CONASEMS e Ministério da Saúde.

De acordo com o Regimento da 8ª CES/RJ, todas as etapas deverão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas. O Regimento da 16ª CNS também esclarece sobre as atividades preparatórias e pode ser acessado AQUI.

O QUE É O DOCUMENTO ORIENTADOR?

O Conselho Nacional de Saúde apresenta o Documento Orientador como norte para as discussões, debates e propostas nas etapas estaduais e do Distrito Federal.

QUAIS SÃO AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO NA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

São diversas as formas de participação na 8ª CES/RJ e o seu Regimento detalha cada uma delas. Acesse AQUI a Seção VI do Regimento.

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES DE DELEGADOS/AS PELAS VIAS ASCENDENTE E HORIZONTAL?

A eleição de delegados (as) para a 16ª CNS podem ser efetuadas de duas maneiras, sendo uma delas a tradicional via ascendente e a mais nova, horizontal:

  • A eleição por via ascendente é aquela regida pelos processos eleitorais tradicionais das Conferências de Saúde, ou seja, é pela via ascendente que se elege, na Etapa Municipal, a delegação do respectivo Município para participação da Etapa Estadual, sendo na Etapa Estadual que se elege a delegação do respectivo estado e do Distrito Federal para a Etapa Nacional.
  • A eleição por via horizontal é uma nova prática da participação social por meio da qual uma parcela da delegação estadual será eleita entre as/os representantes de entidades e movimentos sociais que, comprovadamente, atuaram na mobilização social e nos debates públicos das atividades preparatórias da 16ª CNS

O detalhamento para a realização desse processo pode ser consultado no Documento Orientador onde constam as Regras do Processo de Candidatura e Eleição do Conjunto de Delegados/as Estaduais e do Distrito Federal para a Etapa Nacional da 16ª CNS
http://conselho.saude.gov.br/16cns/assets/files/Documento_Orientador_Aprovado.pdf(Via site da 16ª CNS)

COMO SÃO CUSTEADAS AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E ESTADUAL?

Para saber como são custeadas as despesas dos (as) conselheiros (as) estaduais e municipais, bem como a participação dos convidados e participantes livres, além das próprias conferências, extraímos a Seção VII relativa aos Recursos Financeiros. Leia AQUI.

QUAL O LIMITE DO NÚMERO DE PROPOSTAS E DIRETRIZES DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

O Relatório Final da Etapa Estadual/Distrito Federal deverá conter no máximo 04 (quatro) Diretrizes e 20 (vinte) Propostas, distribuídas da seguinte forma

  • Tema Central Democracia e Saúde
  • 01 Diretriz
  • Até 05 (cinco) Propostas
  • Eixo Saúde como direito
  • 01 Diretriz
  • Até 05 (cinco) Propostas
  • Eixo Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)
  • 01 Diretriz
  • Até 05 (cinco) Propostas
  • Eixo Financiamento adequado e suficiente para o SUS
  • 01 Diretriz
  • Até 05 (cinco) Propostas

“O número limite de propostas e diretrizes do Relatório Final da Etapa Municipal/Regional do Distrito Federal deve ser regulamentado pelos respectivos conselhos estaduais de saúde”. (Via site da 16ª CNS)

COMO CHEGAM AS PROPOSTAS ESTADUAIS PARA O DEBATE NA ETAPA NACIONAL?

Para sabermos de que forma as propostas que serão aprovadas durante a 8ª Conferência Estadual de Saúde vão chegar à 16ª Conferência Nacional de Saúde, observamos o que diz a Comissão Organizadora da 16ª CNS:

O processo de realização da 16ª CNS é amplo, dinâmico e ascendente:

  • A Etapa Municipal e Regional do Distrito Federal, com base no Documento Orientador e nos subsídios de atividades preparatórias, deve formular propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Estadual, do Distrito Federal e Nacional. As propostas e diretrizes de âmbito estadual, do Distrito Federal e nacional devem compor o Relatório Final a ser encaminhado para a respectiva Etapa Estadual/Distrito Federal, até o dia 25 de abril de 2019
  • A Etapa Estadual e do Distrito Federal, com base no Documento Orientador e nos subsídios de atividades preparatórias, deve analisar as propostas e diretrizes de âmbito estadual e nacional provenientes das Conferências Municipais, além de formular diretrizes para a saúde nas esferas Estadual, do Distrito Federal e Nacional. As propostas e diretrizes de âmbito nacional devem compor o Relatório Final a ser encaminhado para Etapa Nacional, até o dia 21 de junho de 2019.
  • A Etapa Nacional deve analisar e votar o Relatório Nacional Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sob a perspectiva do direito à saúde, pública e de qualidade, como direito do povo brasileiro

QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE DIRETRIZES E PROPOSTAS?

  • Diretriz – enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo geral em apenas uma ou duas, de modo sintético. Embora possa conter números e ser fixada no tempo e no espaço, isto não é indispensável, pois esse detalhamento cabe aos objetivos e metas definidos nos planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser compreendida como uma indicação essencialmente política.
  • Proposta – uma ação que deve ser realizada, detalhando algum aspecto da Diretriz a que se vincula. As propostas indicarão o que deverá ser feito, orientando a execução das ações. Indica um determinado aspecto de uma diretriz, dando-lhe um rumo que orientará a ação, podendo ser mais ou menos detalhada, aproximando-se de uma meta. (Via site da 16ª CNS)

QUAL É A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

Veja nas tabelas abaixo as vagas distribuídas entre cos municípios e Regiões:

MUNICÍPIO

NÚMERO DE DELEGADOS NÚMERO DE CONVIDADOS
RIO DE JANEIRO 16 6
SÃO GONÇALO 16 6
DUQUE DE CAXIAS 8 2
NOVA IGUAÇU 8 2
NITERÓI 8 2
BELFORD ROXO 8 2
CAMPO DOS GOYTACAZES 8 2
SÃO JOÃO DE MERITI 8 2
PETRÓPOLIS 8 2
VOLTA REDONDA 8 2
MACAÉ 8 2
MAGÉ 8 2
ITABORAÍ 8 2
CABO FRIO 8 2
NOVA FRIBURGO 8 2
BARRA MANSA 8 2
TERESÓPOLIS 8 2
MESQUITA 8 2
NILÓPOLIS 8 2
MARICÁ 8 2
QUEIMADOS 8 2
RIO DAS OSTRAS 8 2
ARARUAMA 8 2
RESENDE 8 2
ITAGUAÍ 8 2
JAPERI 8 2
SÃO PEDRO DA ALDEIA 8 2
ITAPERUNA 8 2
BARRA DO PIRAÍ 4 1
SAQUAREMA 4 1
SEROPÉDICA 4 1
TRÊS RIOS 4 1
VALENÇA 4 1
ANGRA DOS REIS 8 2
RIO BONITO 4 1
GUAPIMIRIM 4 1
CACHOEIRAS DE MACACU 4 1
PARACAMBI 4 1
PARAÍBA DO SUL 4 1
MANGARATIBA 4 1
CASIMIRO DE ABREU 4 1
PARATY 4 1
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA 4 1
SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 4 1
SÃO FIDÉLIS 4 1
BOM JESUS DE ITABAPOANA 4 1
VASSOURAS 4 1
SÃO JOÃO DA BARRA 4 1
TANGUÁ 4 1
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 4 1
ITATIAIA 4 1
ARRAIAL DO CABO 4 1
PIRAÍ 4 1
IGUABA GRANDE 4 1
PATY DO ALFERES 4 1
BOM JARDIM 4 1
MIRACEMA 4 1
MIGUEL PEREIRA 4 1
PINHEIRAL 4 1
QUISSAMÃ 4 1
ITAOCARA 4 1
CONCEIÇÃO DE MACABU 4 1
CORDEIRO 4 1
SILVA JARDIM 4 1
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 4 1
CANTAGALO 4 1
PORTO REAL 4 1
CARMO 4 1
PORCIÚNCULA 4 1
MENDES 4 1
RIO CLARO 4 1
SAPUCAI 4 1
CARAPEBUS 4 1
SUMIDOURO 4 1
CAMBUCI 4 1
NATIVIDADE 4 1
ITALVA 4 1
QUATIS 4 1
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN 4 1
CARDOSO MOREIRA 4 1
AREAL 4 1
APERIBÉ 4 1
DUAS BARRAS 4 1
VARRE-SAI 4 1
TRAJANO DE MORAES 4 1
SANTA MARIA MADALENA 4 1
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 4 1
RIO DAS FLORES 4 1
COMENDADOR LEVY GASPARIAN 4 1
LAJE DE MURIAÉ 4 1
SÃO JOSÉ DE UBÁ 4 1
MACUCO 4 1

ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR REGIÃO DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

 

METROPOLITANA I 32 VAGAS  
METROPOLITANA II 24 VAGAS  
BAIXADA LITERÂNEA 12 VAGAS  
SERRANA 16 VAGAS  
B. ILHA GRANDE 04 VAGAS  
NORTE 12 VAGAS  
NOROESTE 16 VAGAS  
MÉDIO PARAÍBA 16 VAGAS  
CENTRO SUL 16 VAGAS  
CONSELHEIROS ESTADUAIS 20 VAGAS  
EQUIPE TÉCNICA 0 VAGAS  
SES 8 VAGAS  
CONVIDADOS 0 VAGAS  
COMISSÃO ORGANIZADORA 16 VAGAS
TOTAL 192 VAGAS
       

QUAL É A IDENTIDADE VISUAL DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE?

A 8ª CES/RJ terá o número “8” (“8ª”) em azul em fundo branco seguindo o estilo do logotipo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

 
 

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A recomendação orienta que os órgãos públicos de controle atuem pela revogação imediata Decreto nº. 9.759, de 11 de abril de 2019 que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, inviabilizando o controle social no país.

12 de abril de 2019/por Conselho Nacional de Saúde

Durante a 316ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), realizada nesta sexta (12/04), conselheiros e conselheiras aprovaram recomendação direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na manutenção e preservação dos conselhos participativos no Brasil.

A recomendação também reafirma a autonomia, o livre funcionamento e a independência dos órgãos de controle social “enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de Governo”, como informa o documento. A recomendação reconhece a “participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia”, além do “direito à informação e à transparência para o efetivo exercício do controle social”.

Nesse sentido,

Conselho Nacional de Saúde segue em funcionamento

O CNS, órgão colegiado ao Ministério da Saúde, continua mantido, em pleno funcionamento, conforme rege a Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”. Sendo assim, o decreto assinado ontem não interrompe a atuação do CNS, tampouco a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto.

Leia a recomendação na íntegra

Fonte: Conselho Nacional de Saúde

Conselho Estadual de Saúde ofereceu oficina de capacitação para conselheiros estaduais

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Conselheiros (as) estaduais presentes na oficina de capacitação

CES/RJ – 10/04/2019 15:44

No primeiro dia do mês de abril, o Conselho Estadual de Saúde ofereceu uma oficina de capacitação para conselheiros estaduais no auditório do NEMS, 10º andar, localizado à rua México, nº 128, no Centro do Rio, com objetivo de prepará-los para o desempenho do Controle Social no órgão do estado.

A oficina contou com os palestrantes Artur Custódio Moreira de Sousa (Mohan), Lúcia Souto, pesquisadora, presidenta do Cebes Fiocruz, representante do Cebes no Conselho Nacional de Saúde, Oswaldo Luiz Machado, membro titular da COFIN, técnico da Auditoria do DENASUS e diretor jurídico do SINASUS, Suzana Gattass (Assessoria de Planejamento em Saúde – SES/RJ), além da presença da presidente do CES-RJ, Zaira da Costa e dos (as) coordenadores (as) de mesa Monica Morrissy, Solange Belchior, Edson Munhoz e Felipe dos Anjos.

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Mesa de Abertura

Ao final, uma dinâmica de grupos foi realizada. A oficina também teve a participação do corpo de funcionários do Conselho.

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Funcionários do CES-RJ também participaram da oficina

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Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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O pontapé inicial rumo à 16ª Conferência Nacional de Saúde já começou com as conferências de saúde municipais, distritais e com as conferências livres espalhadas pelo Brasil. Afim de situar os conselheiros e os interessados em fazer parte desta grande mobilização em prol da saúde, disponibilizamos o cronograma oficial (quadro abaixo) com as datas e prazos finais para a entrega de relatórios e propostas.

 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ