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Após análise das inscrições, a Comissão Eleitoral divulgou lista de entidades/instituições habilitadas ou com pendências.

A Comissão Eleitoral, responsável pela análise das inscrições das entidades/instituições no Processo Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias no Conselho Estadual de Saúde do RJ Triênio 2022/2025, divulgou dia 05/03/2024 a lista das entidades habilitadas a participarem do prosseguimento da Plenária Eleitoral, bem como daqueles que se encontram com pendências.

PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS: 06/03/2024 A 12/03/2024, ATÉ ÀS 14 HORAS.

Confira a seguir a lista completa, bem como o cronograma eleitoral:

Entidade/Instituição Situação após análise da inscrição
Grupo Pela Vidda HABILITADO
Entidade/Instituição Pendências para habilitação
Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório;
2. Termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal;
3. Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal.
Associação Brasileira de Apoio aos Pacientes com Câncer – ABRAPAC Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil; 3. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.
Associação Brasileira de Mulheres – UBM Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil; 3. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência. 4. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ativo, emitido pela Receita Federal, da instituição.
Associação dos Apoiadores aos Portadores de Mucopolissacaridose e de Doenças Raras – Anjos da Guarda Pendências: 1. Termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal; 2. Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal. 3.  Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência.  
Associação dos Doentes Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro – ADRETERJ Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade registrado em cartório, de acordo com o Código Civil; 3. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência. (Encaminhar relação de sócios e lista de presença da assembleia)
Associação dos Falcêmicos e Talassêmicos do Rio de Janeiro – AFARJ Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Original e/ou cópia autenticada do Regimento ou Estatuto da entidade e da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil; 3. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência. (Encaminhar relação de sócios)
Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro – FAAPERJ Pendências:   1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório;
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência. 3. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ atualizado, emitido pela Receita Federal, da instituição.  
União de Federações e Associações de Moradores e Afins do Estado do Rio de Janeiro – UNIFAMAERJ Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da Ata de Eleição da atual Diretoria, ambos registrados em cartório, de acordo com o Código Civil; 2. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência; (Não foi possível analisar algumas fichas visto que estavam ilegíveis)
União de Negros pela Igualdade do Rio de Janeiro – UNEGRO Pendências: 1. Original e/ou cópia autenticada da ata de fundação, ou de ato legal, registrado em Cartório; 2. Original e/ou cópia autenticada da Ata de Eleição da atual Diretoria, registrada em cartório, de acordo com o Código Civil; 3. Termo de indicação do representante titular e respectivo suplente, que representarão a entidade durante a plenária eleitoral, subscrito pelo seu representante legal; 4. Cópia da cédula de identidade do representante, do suplente e do representante legal. 5. Documento oficial que comprove atuação no mínimo de 02 (dois) anos e representação em, pelo menos, um terço dos municípios e duas regiões de saúde, com comprovação dos atos constitutivos e seus devidos registros nos órgãos competentes, tais como: Estatuto, que identifique a área de abrangência, ou Declaração de Órgão Oficial de Entidades ou Ata de fundação da entidade, onde se identifique a área de abrangência;
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ – TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS DATAS
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO 06 DE FEVEREIRO DE 2024
PERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES) 08/02/2024 A 23/02/2024
PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 26/02/2024 A 01/03/2024
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES ATÉ 04/03/2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES (SITE E BLOG DO CES/RJ) 05 MARÇO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 06/03/2024 A 12/03/2024 ATÉ ÀS 14 HORAS.
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS 13/03/2024 A 18/03/2024
HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS 20 MARÇO DE 2024
PLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS 27 DE MARÇO DE 2024 ÀS 10 HORAS
DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NO SITE 01 DE ABRIL DE 2024
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES 04 E 05 DE ABRIL DE 2024
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS 16 DE ABRIL DE 2024 ÀS 11 HORAS

Leia mais: Comissão divulga Regimento Interno da 1ª CEGTES/RJ

A Comissão Organizadora da 1ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde do Rio de Janeiro divulgou o Regimento Interno do evento. O documento já é público e pode ser acessado no Diário Oficial. A Etapa Estadual da 1ª CEGTES/RJ ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro, de 28 a 30 de junho de 2024, e será precedida das Etapas Regionais e Conferências Livres.

Esta conferência discorrerá sobre “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, conforme estabelecido no Artigo 18 do Regimento. O evento tem como foco principal a garantia dos direitos e a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo um ambiente de trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático.

Durante a conferência, serão propostas diretrizes para a formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, com atenção especial às necessidades atuais dos trabalhadores do SUS. Além disso, deverá ser destacada a importância de fortalecer a carreira pública dos profissionais de saúde, visando eliminar a precarização da força de trabalho e promover a saúde desses trabalhadores.

Os princípios e diretrizes do SUS – Universalidade, Integralidade e Equidade – serão reafirmados e enfatizados como fundamentais para garantir a saúde como um direito humano. A discussão também aborda a mobilização e diálogo direto com a classe trabalhadora brasileira sobre questões relacionadas ao trabalho e à educação em saúde, respeitando os princípios democráticos e o Controle Social em Saúde.

Além disso, a importância de fortalecer os territórios como espaços essenciais para a implementação das políticas de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderá ser um dos nortes da 1ª CEGTES/RJ. Por fim, a conferência visa avaliar a situação do trabalho em saúde e da educação em saúde, levando em consideração aspectos como raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências.

Fique ligado para mais atualizações sobre este importante evento que visa promover melhorias significativas no setor da saúde no país.

REGIMENTO

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Leia mais: Nota de Repúdio da CISTT/CES/RJ

A Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do RJ torna público seu repúdio ao anúncio:

“Eduardo Paes anuncia nas redes sociais retirada de ambulantes da Uruguaiana, no Centro do Rio, em decisão tomada junto ao governador Cláudio Castro”

A CISTT solidariza-se ao Movimento Unido dos Camelôs (Muca) e entende que as gestões estadual e municipal deveriam reconhecer o trabalho e promover condições dignas e seguras para os trabalhadores/as, em vez de reprimir um espaço de comércio histórico no Centro do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024

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Contexto

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, anunciou na última quarta-feira (28) que ambulantes não poderão mais ocupar a Rua Uruguaiana, importante área de comércio popular no Centro do Rio. Essa decisão foi tomada em conjunto com o governador Cláudio Castro e entrará em vigor nas próximas semanas. O secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, seria responsável por implementar essa medida.

Essa decisão conjunta gerou forte reação negativa na sociedade, principalmente entre parlamentares, entidades sindicais e defensores da classe trabalhadora e dos direitos humanos.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou a identidade visual para a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES). As etapas municipais e regionais devem ser realizadas até abril. A etapa nacional será de 10 a 13 de dezembro.

Com o tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, a logomarca valoriza as pessoas que constroem o Sistema Único de Saúde (SUS), que engloba mais de 4 milhões de trabalhadoras e trabalhadores de diversas profissões de saúde de nível técnico/médio e superior.

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) aponta que há atualmente no Brasil mais de 3 milhões de pessoas trabalhadoras em exercício no SUS. Deste total, 75% são mulheres, 47% possuem curso superior e a faixa etária média para ambos os gêneros é de 40 a 44 anos de idade. Em todas as cinco regiões, quem lidera o ranking de maior número de pessoas empregadas são os técnicos em enfermagem, ao todo, 769.203.

A 4ª CNGTES é realizada sob um contexto histórico no Brasil, após uma série de ações que desrespeitaram os direitos trabalhistas e promoveram o enfraquecimento das ações de educação em Saúde. Soma-se a isso, o impacto da pandemia de Covid-19 e sua repercussão direta no mercado de trabalho, com aumento de desemprego e ampliação das vulnerabilidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, ampliando a desproteção social e submetendo-as a condições de trabalho, por vezes, inaceitáveis.

Em 2024, a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) está mobilizando todas as regiões de saúde do Brasil com foco na educação permanente das equipes de saúde para o aprimoramento do trabalho e do cuidado, além da revisão dos processos de formação de profissionais da saúde.

Municípios que irão realizar a etapa preparatória para a 4ª CNGTES podem acessar no site do CNS o documento orientador da conferência, que apresenta eixos, subeixos e perguntas norteadoras que poderão guiar conselheiras e conselheiros de saúde no planejamento e execução das conferências nos territórios.

O documento traz três eixos:

  1. Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;
  2. Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: Uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;
  3. Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: A saúde da democracia para a democracia da Saúde.

Acesse o documento orientador

Com informações, Ascom CNS

RIO DE JANEIRO – A implementação dos Conselhos Locais, uma ideia lançada durante a Conferência Nacional de Saúde do ano passado, tem despertado grande interesse em todo o país. No último dia 20 de fevereiro, a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) atraiu um público recorde. O tema principal da reunião foi a apresentação dos Conselhos Locais pelo Conselho Nacional de Saúde e integrante do governo federal.

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Encerramento da apresentação dos Conselhos Locais. (Foto: Daniel Spirin)

Na primeira parte da plenária, pela manhã, o auditório principal do Sindicato dos Comerciários, onde a reunião foi realizada, estava repleto de representantes de conselhos municipais de saúde, entidades sindicais e ativistas de movimentos sociais ligados ao Controle Social na Saúde. Quase trezentas pessoas lotaram o local, um feito inédito para reuniões oficiais do conselho estadual.

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Participantes da plenária do CES/RJ no auditório do Sindicato dos Comerciários do RJ. (Foto: Daniel Spirin)

Para apresentar os ‘Conselhos Locais’, estiveram presentes Lúcia Souto, médica sanitarista e chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Saúde, e Heliana Hemetério, conselheira nacional de saúde e membro da Mesa Diretora do CNS. Heliana representou Fernando Pigatto, presidente do órgão colegiado nacional. A mesa foi completada por Daniele Moretti, presidente do CES/RJ, André Ferraz, Márcia Mesquita e Irene de Mello, todos conselheiros estaduais de saúde.

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Lúcia Souto destacou que o lançamento dos Conselhos Locais faz parte da ampla defesa da democracia, um marco da 17ª Conferência Nacional de Saúde. Ela enfatizou a ideia de participação popular “para valer, para poder influir nas políticas públicas e para a melhoria delas”.

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Lúcia Souto, durante sua palestra sobre os Conselhos Locais. (Foto: Daniel Spirin)

Heliana Hemetério ressaltou a importância dos Conselhos Locais através da interseccionalidade dos territórios e das pessoas que vão construir esses conselhos. Segundo ela, é necessário informar as pessoas sobre todas as políticas de saúde e programas que o Sistema Único de Saúde tem a oferecer, incluindo orientações voltadas para populações vulnerabilizadas, negras, LGBTQIA+, mulheres, entre outros. Heliana também debateu com os representantes das Regiões de Saúde ponto por ponto a Resolução Nº 714, de 02 de julho de 2023, que dispôs sobre Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS

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Heliana Hemetério explica a Resolução 714. (Foto: Daniel Spirin)

A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, registrou a importância do assunto para a saúde local e para o fortalecimento do SUS. Ela também destacou o ineditismo desta Reunião Ordinária em termos de participação, salientando a presença de dezenas de representações regionais interessadas em saber mais sobre os conselhos locais e o método de implementação nas Unidades Básicas de Saúde.

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Lúcia Souto, Daniele Moretti (presidente do CES/RJ) e Heliana Hemetério. (Foto: Daniel Spirin)

Vale destacar o esforço de convocatória da presidente e do segmento dos usuários – que ocupa o rodízio da presidência do conselho – que, mesmo quando ainda se estava no período de Carnaval, chamou os municípios a estarem presentes neste marcante dia. Este esforço demonstra o compromisso inabalável com a saúde pública e a participação cidadã, independentemente das circunstâncias. A presença maciça de representantes de vários municípios é um testemunho do interesse e dedicação à causa da saúde pública. Este dia será lembrado como um marco na história do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, onde a participação popular e o engajamento cívico foram claramente evidenciados.

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O que são os Conselhos Locais

A ideia dos ‘Conselhos Locais’ se materializou na 17ª Conferência Nacional de Saúde através de uma campanha com o objetivo de fomentar a criação de conselhos nas 42 mil Unidades Básica de Saúde do SUS existentes no Brasil. Eles seriam fundamentais para garantir a participação da comunidade na saúde, conforme previsto pela Lei 8.142/1990. Através deles, a sociedade poderá definir as políticas de saúde de maneira mais direta. Além disso, a participação popular no Controle Social na Saúde seria ressaltada como um pilar do SUS, sendo essenciais para a melhoria do SUS, pois permitiriam a participação imediata da sociedade civil, contribuindo para a construção de políticas públicas que atendam às demandas de saúde dos mais diversos territórios do país.

 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Reunião Ordinária realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024, aprovou o Regimento da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), que tem por tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”. O evento ocorrerá de 19 a 22 de novembro de 2024, em Brasília. As etapas municipais/regionais e estaduais acontecem de fevereiro, março e abril de 2024 e maio e junho de 2024, respectivamente.  Acesse ao final do texto.

Desafios

Realizar a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde 18 anos após a 3ª edição apresenta vários desafios e oportunidades, tais como mudanças no cenário de saúde, já que, neste período, o cenário de saúde no Brasil mudou significativamente. Novas doenças surgiram, a população envelheceu, e a tecnologia na área da saúde avançou rapidamente. Essas mudanças exigem novas abordagens para a gestão do trabalho e da educação na saúde.

Também ocorreram mudanças na força de trabalho de saúde, com mais profissionais de saúde diversificados em termos de formação e especialização, bem como o grande crescimento de uma força de trabalho terceirizada e até “quarteirizada”. Isso requer uma abordagem mais analítica para a gestão do trabalho.

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Plenário da 3ª CNGTES, em 2006. (Foto: reprodução)

As mudanças políticas e econômicas no Brasil nos últimos 18 anos também afetaram a saúde, com a redução da disponibilidade de recursos para a saúde e o avanço de interesses privados sobre os recursos do SUS

Por outro lado, a realização da 4ª Conferência tantos anos após a 3ª oferece a oportunidade de aprender com as experiências passadas e aplicar essas lições ao planejamento e implementação da nova conferência, seja com a incorporação de novas tecnologias ao se aproveitá-las para melhorar a gestão do trabalho e da educação na saúde. Isso pode incluir o uso de tecnologias digitais para treinamento e educação, por exemplo.

Neste sentido, o envolvimento de novos atores na gestão do trabalho e da educação na saúde incluem profissionais de saúde de diferentes áreas, pacientes e suas famílias, atores.

Talvez a chave seja aproveitar essas oportunidades e enfrentar esses desafios de maneira eficaz e inclusiva.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No dia 31 de janeiro, a presidente do Conselho Estadual de Saúde do RJ, Daniele Moretti, e representantes do CES/RJ, compareceram ao Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba, realizado no município de Volta Redonda. Estiveram presentes ainda os conselheiros Alecir de Jesus e Iraci do Carmo, além de Jaime Vicente, representante regional e conselheiro estadual de saúde. Flávio Campos da Silva, secretário executivo do conselho, também acompanhou o grupo. O encontro foi coordenado por Luzia Aparecida Quintino, conselheira municipal de saúde de Volta Redonda.

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Encontro do Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba. (Foto: reprodução)

O CES/RJ apresentou como pauta as conferências sobre gestão do trabalho e educação em saúde e saúde do trabalhador e da trabalhadora, previstas para 2024 e 2025, respectivamente. Além disso, convidou os conselhos da região para participarem da Reunião Extraordinária do colegiado, no dia 20 de fevereiro, para debater a implementação dos Conselhos Locais. Essa iniciativa, aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde em Brasília no ano passado, visa enraizar o controle e a participação sociais em cada território, aperfeiçoar o SUS, promover a cidadania e melhorar os resultados de saúde nas localidades.

A presença de representantes dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Regional 1 foi um destaque no encontro, pois o Controle Social está em vias de receber as duas importantes conferencias que envolvem a saúde dos trabalhadores. Jaime Vicente, representante regional, forneceu informações a todos sobre o que está acontecendo dentro do CES/RJ, estabelecendo um fluxo de informações e interlocução efetivo entre os municípios e o CES/RJ.

O Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba, um evento mensal que ocorre em diferentes cidades da região, é organizado pelos Conselhos Municipais de Saúde (CMS). Este fórum serve como uma plataforma para discussões sobre o controle social, representando a sociedade civil organizada. Os participantes incluem usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), profissionais de saúde, prestadores de serviços e representantes da gestão de saúde pública dos 12 municípios do sul do estado. O objetivo é promover um diálogo aberto e construtivo sobre questões de saúde pública na região.

 

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

A Comissão de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) realizou uma visita ao Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, também conhecido como HTO Baixada, localizado em Nilópolis-RJ, no dia 26 de janeiro. A visita contou com a presença dos conselheiros Alecir de Jesus, Julio Quima, Verônica Ferreira e a presidente do conselho, Daniele Moretti.

Durante a visita, os integrantes da comissão observaram um ‘esvaziamento da unidade’. Eles notaram a falta de medicamentos e a incapacidade de realizar cirurgias. A ala de queimados foi a única com pleno funcionamento. Além disso, havia rumores de possíveis reduções salariais dos funcionários contratados, já que o HTO estaria trocando de organização social (OS) – entidades filantrópicas do terceiro setor responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde). A preocupação era que a nova gestora faria esses cortes. Os conselheiros também constataram que não havia um único servidor efetivo na unidade.

É importante lembrar que as Organizações Sociais da Saúde (OSs) serão extintas no estado do Rio a partir de 31 de julho de 2024, com a revogação da Lei 6.043/2011, que regulamentou a contratação dessas organizações pela administração pública estadual. Os conselheiros estão interessados em saber em que condições seria assinado este novo contrato.

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Daniele Moretti, presidente do conselho, expressou sua preocupação com a situação. Ela afirmou: “Não se pode imaginar, enquanto pensadores e trabalhadores, que aqueles que oferecem sua força de trabalho e serviço à população usuária do SUS não estejam preocupados com o seu futuro, salário e possíveis reduções salariais”. Ela continuou: “São chefes de família e mães de família e precisamos entender o que está acontecendo para garantir o direito destes trabalhadores para que tenham as condições adequadas de trabalho para atender à população, que é crucial. Pois um trabalhador que não está bem, não consegue oferecer um serviço de qualidade”.

Daniele prosseguiu dizendo que “em tempo de conferências de gestão do trabalho e saúde do trabalhador, é especialmente importante compreender como esses trabalhadores estão sendo tratados e cuidados nas unidades de saúde. Temos unidades que são geridas por OS, inclusive aquela que vai ser gerida pela Fundação Saúde, como é o caso do HTO Baixada. Nossa intenção é chamar os atores (sindicatos, conselhos e entidades de classe) envolvidos nessas negociações para compreendermos melhor as condições de trabalho nesses locais. Por que os usuários do sistema de saúde precisam lidar com mudanças que são feitas sem a participação da população?”, disse a presidente do CES/RJ.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ realizará uma live especial no dia 30 de janeiro de 2024, às 18 horas, para destacar a importância da campanha Janeiro Roxo. A transmissão ocorrerá através da página oficial do CES/RJ no Facebook. O tema irá tratar das estratégias para enfrentamento à hanseníase a nível nacional.

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A campanha Janeiro Roxo é uma iniciativa anual que visa aumentar a conscientização sobre a hanseníase, uma doença infecciosa crônica que, apesar dos avanços na medicina, ainda afeta milhares de pessoas em nosso país.

A live contará com a participação de especialistas na área, que discutirão sobre os sintomas, tratamentos disponíveis e o fortalecimento da Atenção Primária e sua importância para o diagnóstico precoce da hanseníase, bem como as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da doença. Além disso, um dos objetivos será o de combater o estigma e a discriminação. Estarão presentes Artur Custódio, assessor da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão do Trabalho na Área de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e assessor do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan, Brenda Menezes, assistente social, conselheira CES/RJ e vice-coordenadora do Morhan/RJ, Lia Raquel Araújo, enfermeira, Gerência de Hanseníase do Estado do RJ e Gerson Silva de Lima, coordenador do Programa Municipal de Tuberculose e Hanseníase de Saquarema. A apresentação estará a cargo da presidente do CES/RJ, Daniele Moretti.

O CES/RJ convida todos a participarem deste evento informativo e a ajudarem a disseminar conhecimento sobre a hanseníase. A sua participação pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas.

Para mais informações, visite a página oficial do CES/RJ no Facebook no dia e horário do evento. Participe e ajude a fazer a diferença!

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Em Reunião Extraordinária realizada ontem (23/01), na nova sede da Secretaria de Estado de Saúde, na Zona Norte do Rio, o Conselho Estadual de Saúde do RJ aprovou o Plano Estadual de Saúde – PES 2024/2027 visando a retomada dos concursos públicos para a área. O plano, que contou com emendas acatadas pela SES/RJ, visa aprimorar a assistência à saúde da população fluminense, cobrando indicadores de saúde mais qualificados e a ampliação de serviços.

A reunião colegiada, a terceira sobre o tema, teve a presença do setor de planejamento da secretaria, bem como de diversos representantes dos conselhos municipais do estado. Após inclusões do CES/RJ sugeridas ao plano, a SES/RJ realizará um estudo para o dimensionamento da força de trabalho (novos cargos e/ou especialidades necessários à missão institucional) ainda neste ano de 2024 para, enfim, realizar um concurso público em 2025. O objetivo é recompor a força de trabalho de servidores estatutários, para provimento de vacâncias. O último concurso havia sido realizado há 23 anos. Mônica Almeida, assessora técnica de Planejamento da SES/RJ, coordenou a leitura das inclusões feitas pelos conselheiros e explicou os trâmites anteriores para a plena conclusão de todo o processo de análise das metas.

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Plenário do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)

Ainda sobre as metas de gestão do trabalho em saúde, a SES/RJ previu como metas concluir a efetivação integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de forma gradual, até 2026. O Subsecretário Executivo da pasta, Leonardo Ferreira, explicou que a secretaria já apresentou medidas financeiras compensatórias e já iniciou a adoção de providências junto à Secretaria de Estado da Casa Civil e Fazenda – Sefaz para garantir o cumprimento dessa meta (PCCS integralmente efetivado).

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Durante a reunião, também foi aprovado que a Mesa Estadual de Negociação do SUS deverá ter reuniões ordinárias trimestrais, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, quando necessário. O CES/RJ vem exigindo o cumprimento da Lei 7946/2018 atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, por meio de representação junto ao MP, e recomendações dirigidas ao próprio Exmo. Sr. Governador.

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Diversas metas de atendimento à população e melhoria de indicadores de saúde foram impactadas pela carência de profissionais de saúde, na SES, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – Iaserj, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FSERJ e Instituto Vital Brazil – IVB, fato reconhecido pelas diversas áreas técnicas ali presentes. Com isso, o CES/RJ aprovou ressalva para que as metas ainda não ampliadas possam ser reavaliadas e reestimadas a partir de Plano Anual de Saúde de 2025, confirmada a realização do concurso público e convocação de aprovados.

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O PES 2024/2027 aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro vai agora para publicação em Diário Oficial e estará disponível para o acompanhamento dos usuários e profissionais de saúde; e será objeto de fiscalização do Controle Social, que verificará o cumprimento de metas e ações propostas para os próximos 4 anos.

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De acordo com o conselheiro André Ferraz, “este é o objetivo deste conselho, estruturar a Secretaria de Estado de Saúde para atender a missão institucional na qual ela se propõe a fazer: atender bem e melhor a população do nosso estado”.

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A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, considerou que o Plano Estadual de Saúde – aprovado com os pareceres dos conselheiros e ressalvas – foi analisado a fundo durante vários dias de maneira exaustiva, sendo uma forma de perseverança do Controle Social na Saúde.

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O Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2024/2027 é um instrumento central de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS que define as diretrizes, os objetivos e as metas para o período. Este plano tem como objetivo o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde, de forma regionalizada, transversal, equitativa e resolutiva, qualificando a gestão da saúde, viabilizando a implementação das ações necessárias para aprimorar os processos de trabalho. Neste sentido, o Conselho Estadual de Saúde do RJ desempenha um papel crucial no apoio, fiscalização e sugestões para o alcance efetivo das metas em saúde.

Assista a reunião na íntegra AQUI e AQUI:

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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A Comissão Eleitoral, responsável pela análise dos recursos dos Conselhos Municipais de Saúde que se encontravam com pendências nas documentações, divulgou hoje (23/01/2024) a lista final dos habilitados a participarem da Plenária Eleitoral para o Preenchimento das Vacâncias Regionais do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ Triênio 2022/2025.

Confira a seguir a lista completa, bem como o cronograma eleitoral.

HABILITADOS EM 23/01/2024, APÓS RECURSOS:

CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REGIÃO DE SAÚDE SITUAÇÃO APÓS ANÁLISE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Conselho Municipal de Saúde de Paraty Baía da Ilha Grande HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Paraíba do Sul Centro Sul HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes Centro Sul HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia Centro Sul HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Maricá Metropolitana II HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Niterói Metropolitana II HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito Metropolitana II HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Silva Jardim Metropolitana II HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de São Fidélis Norte HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana Noroeste HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Itaocara Noroeste HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna Noroeste HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de Varre-Sai Noroeste HABILITADO

HABILITADOS SEM PENDÊNCIAS EM 15/01/2024:

CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REGIÃO DE SAÚDE SITUAÇÃO APÓS ANÁLISE DA INSCRIÇÃO
Conselho Municipal de Saúde de Porciúncula Noroeste HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo Metropolitana II HABILITADO
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS DATAS
DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL 06 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL  06 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES 02 A 12 DE JANEIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS 15 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 16 e 19 DE JANEIRO DE 2024
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS 22 E 23 DE JANEIRO DE 2024
HOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS 25 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024
METROPOLITANA II 29 DE JANEIRO DE 2024
NORTE 31 DE JANEIRO DE 2024
NOROESTE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
CENTRO SUL 07 DE FEVEREIRO DE 2024
BAÍA DE ILHA GRANDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES 14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS 22 DE FEVEREIRO DE 2024

O plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no último dia 16 de janeiro aprovou o Regimento Interno que regulamenta a Plenária Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias de Representação de Entidades/instituições no CES/RJ. Anteriormente aprovado ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 09 de janeiro de 2024, o RI traz 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio, 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações, 03 (três) vagas de titulares e 03 (três) vagas de suplentes para os representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica e 01 (uma) vaga de suplente para representantes de entidades estaduais de profissionais de saúde de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS.

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As entidades poderão se inscrever e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h do dia 19/01/2024 até às 17h do dia 02/02/2024. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:

a) Por e-mail (no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO II do Regimento), devidamente assinado pelo(a) Representante Legal da Entidade/Instituição, anexando-se toda a documentação exigida no Capítulo V deste Regimento, em formato PDF;

b) Presencialmente, entregando as cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V do Regimento, na sede do CES-RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO II deste Regimento), assinado pelo(a) representante legal da Entidade/Instituição.

c) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES-RJ neste link: https://forms.gle/2pMd6YANaHaHBo2F7, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V do Regimento.

A eleição para preenchimento das vacâncias, na composição do CES-RJ, das entidades de Usuários e das entidades de Profissionais de Saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 28 de fevereiro de 2024, às 10 horas, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto.

O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES-RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ a relação das Entidades eleitas.

*O Regimento Interno oficial e a respectiva convocação por meio de Edital serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nas próximas horas.

 

Confira o cronograma:

CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ – TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS DATAS
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO 17 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES) 19/01/2024 A 02/02/2024
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES 05/02/2024 A 07/02/2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES (SITE E BLOG DO CES-RJ) 08 FEVEREIRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 09/02/2024 A 16/02/2024 ATÉ ÀS 14 HORAS.
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS 19/02/2024 E 21/02/2024
HOMOLOGAÇÃO DAS ENTIDADES APTAS 22 FEVEREIRO DE 2024
PLENÁRIA E ELEIÇÃO DE SEGMENTOS 28 DE FEVEREIRO DE 2024 ÀS 10 HORAS
DIVULGAÇÃO DAS ENTIDADES ELEITAS NO SITE 01 DE MARÇO DE 2024
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS NOMES 04 E 05 DE MARÇO DE 2024
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS 12 DE MARÇO DE 2024 ÀS 11 HORAS

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Após análise das inscrições, a Comissão Eleitoral divulgou lista de conselhos municipais de saúde habilitados ou com pendências

A Comissão Eleitoral, responsável pela análise das inscrições dos conselhos no Processo Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias nas Regiões de Saúde no Conselho Estadual de Saúde do RJ Triênio 2022/2025, divulgou hoje (15/01/2024) a lista dos conselhos municipais de saúde do estado habilitados a participarem do prosseguimento da Plenária Eleitoral, bem como daqueles que se encontram com pendências.

Confira a seguir a lista completa, bem como o cronograma eleitoral:

CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REGIÃO DE SAÚDE SITUAÇÃO APÓS ANÁLISE DA INSCRIÇÃO
Conselho Municipal de Saúde de Porciúncula NOROESTE HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo METROPOLITANA II HABILITADO
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE REGIÃO DE SAÚDE PENDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis Baía da Ilha Grande PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba Baía da Ilha Grande PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paraty Baía da Ilha Grande PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Areal Centro Sul PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paraíba do Sul Centro Sul PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes Centro Sul PENDÊNCIA: Ata de homologação do Presidente.
Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia Centro Sul PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Três Rios Centro Sul PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Vassouras Centro Sul PENDÊNCIAS: Lei de criação, Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Maricá Metropolitana II PENDÊNCIAS: Lei de criação, ata de homologação do presidente, nº da resolução de 30/08/2006.
Conselho Municipal de Saúde de Niterói Metropolitana II PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito Metropolitana II PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Silva Jardim Metropolitana II PENDÊNCIA: Composição atualizada.
Conselho Municipal de Saúde de Tanguá Metropolitana II PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes Norte PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Carapebus Norte PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu Norte PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Macaé Norte PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de São Fidélis Norte PENDÊNCIA: Termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de São João da Barra Norte PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Aperibé Noroeste PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana Noroeste PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Cambuci Noroeste PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Cardoso Moreira Noroeste PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, regimento interno, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Italva Noroeste PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, regimento interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Itaocara Noroeste PENDÊNCIAS: ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna Noroeste PENDÊNCIAS: Cópia de identidade e termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de Miracema Noroeste PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Natividade Noroeste PENDÊNCIAS: Composição atualizada e termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de São José de Ubá Noroeste PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, cópia de identidade e termo de indicação
Conselho Municipal de Saúde de Varre Sai Noroeste PENDÊNCIAS:  Lei de criação; composição atualizada; cópia de identidade e termo de indicação.
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS DATAS
DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL 06 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL  06 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES 02 A 12 DE JANEIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS 15 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS 16 e 19 DE JANEIRO DE 2024
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS 22 E 23 DE JANEIRO DE 2024
HOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS 25 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024
METROPOLITANA II 29 DE JANEIRO DE 2024
NORTE 31 DE JANEIRO DE 2024
NOROESTE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
CENTRO SUL 07 DE FEVEREIRO DE 2024
BAÍA DE ILHA GRANDE 08 DE FEVEREIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES 14 A 16 DE FEVEREIRO DE 2024
POSSE DOS NOVOS CONSELHEIROS 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Leia mais: Boas Festas!
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro deseja a todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro um feliz Natal e um próspero Ano Novo! Que 2024 seja repleto de saúde e paz. Agradecemos pelo engajamento e participação ativa no Controle Social. Juntos, continuaremos a promover um Sistema Único de Saúde mais justo e eficiente para todos. Boas festas!

No último dia 19 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação CES/RJ Nº 268, de 05 de dezembro de 2023 que “aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão – RAG 2022 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.

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Plenário do CES/RJ reunido na sede da SES/RJ, no bairro do Rio Comprido. (Foto: Daniel Spirin)

No parecer homologado pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no dia 05/12/2023, foram destacadas importantes análises sobre o desempenho das metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ.

Segundo o parecer, menos de 10% das metas não foram realizadas, enquanto 5% atingiram menos de 90% de sua totalidade, sendo a grande maioria alcançada integralmente, atingindo os 100%. Este panorama revela que boa parte dos objetivos propostos foi alcançada, mas ressalta a necessidade de atenção diante de metas não concretizadas, considerando os possíveis impactos no gerenciamento e no cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ.

O destaque foi para a aprovação da Lei do PCCS SES-IASERJ, embora a integral regulamentação dos direitos dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018 e atualizados por legislações posteriores (Leis Nos 9.299 e 9.350/2021), ainda esteja pendente dentro do prazo estabelecido por lei.

O Conselho reportou a investigação em curso, identificada pelo MPE sob o Nº 2022.00847780, relacionada ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, originada por notificação deste órgão. O descumprimento do prazo legal previsto na Lei nº 7.946/2018, Art. 9º, é apontado como prejudicial à evolução funcional dos servidores da saúde, afetando promoções, gratificações e pagamentos adicionais.

Além disso, a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ pode afetar a progressão funcional de futuros concursados, impactando os concursos públicos da área de saúde.

Outro ponto relevante foi o bloqueio de milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, determinado por decretos específicos (47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021), causando um impacto perigoso na estrutura administrativa.

Por fim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) no Processo n° 104.095-8/2023 ressaltou que o estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, em seu art. 6º (12% de aplicação mínima).

O cenário apresentado revela conquistas, mas também desafios cruciais que demandam atenção e ação imediata para assegurar a eficácia e o desenvolvimento contínuo do setor de saúde do estado, o que ensejou as ressalvas efetuadas pelo colegiado do CES/RJ.

O que é o Relatório Anual de Gestão da saúde

O Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do RJ é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS e é por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

A reafirmação dos princípios da Reforma Psiquiátrica e a liberdade como elemento central dos cuidados dos pacientes da Raps marcaram a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental

Um porto seguro para se manter livre e uma aldeia de esperança contra o estigma. Talvez este aspecto possa definir o que foi a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, um ambiente de reafirmação da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica brasileira, esta galvanizada na Lei 10.216, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no país, preconizando a desinstitucionalização, o cuidado em liberdade, a criação de serviços substitutivos ao modelo asilar e a integração social das pessoas com sofrimento mental.

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Foto: Daniel Spirin

Uma observação atenta desta conferência faz pensar como foram possíveis mais de 13 anos de hiato entre a 4ª CNSM e esta, um período de tempo por demais extenso para que um assunto tão sério e urgente como a Saúde Mental em nossa sociedade pudesse esperar. Uma sociedade cada vez mais desigual e geradora de incontáveis problemas socioeconômicos que, por consequência, lançam as pessoas em abismos de pressões e exclusões, elementos propícios ao adoecimento mental, depressões, ansiedades e isolamento.

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Foto: Daniel Spirin

A 5ª CNSM trouxe uma reflexão tão importante quanto a própria existência do Sistema Único de Saúde na sua forma integral, igualitária, equânime: o posicionamento do paciente usuário da rede de assistência psicossocial como o ator principal deste debate e não apenas um objeto de estudo acadêmico. A partir das mais de 600 propostas aprovadas através de intensos e acalorados debates nos grupos de trabalho, fruto de vivências e experiências sobre o modelo de Saúde Mental através da participação e atuação do Controle Social nos estados e municípios, o novo – proposto e aprovado pelas pessoas delegadas – revelou-se ser a defesa das conquistas e garantias dos pacientes, bem como a reafirmação das leis que hoje asseguram o arcabouço legal da SM no Brasil, como diria a ministra Nísia Trindade, durante sua participação na cerimônia de abertura da conferência. Nosso Rio de Janeiro, com sua atenta delegação, não ficaria para trás com suas propostas.

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Sejam eles como querem ser

Correr pelos gramados de Brasília, deitar no chão do saguão principal, gritar e sorrir sem medo de recriminações e olhares de reprovação, estas foram as características daqueles pacientes de Caps que conseguiram não só chegar à 5ª CNSM, mas também opinar, reclamar, elogiar e propor para eles aquilo que uma conferência deve fazer: ouvir os principais interessados nos rumos da Saúde Mental no país e dar voz aos seus anseios. A ativa participação, nesta conferência, dos pacientes usuários da rede (chega de dizer que são pacientes com ‘sofrimento mental’!), é a prova cabal de que o sistema atual da Atenção Psicossocial dá certo e pode continuar.

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Foto: Daniel Spirin

Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, talvez tenha dado o tom necessário ao abrir a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, quando afirmou que os desafios enfrentados pelo Controle Social para realizá-la se equiparavam à luta daqueles que não esmoreceram durante os anos de chumbo que assolaram o Brasil na Ditadura Militar – 1964/1985. De fato, a pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil. Ao mesmo tempo, como numa carga incessante contra a Coisa Pública, o sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS nos dois governos passados mostram que o fator ideológico antagônico ao progresso pega carona no expresso neoliberal via lucro e privatização desenfreada.

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Foto: Daniel Spirin

Pela incansável e intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais, entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM também trouxe inovações e intersetorialidades bastante amplas para a melhoria da Saúde Mental. Das 26 propostas levadas à Plenária Final (quando não alcançaram a votação mínima necessária nos Grupos de Trabalho), o destaque foi a recusa ao aumento de repasses e apoios às comunidades terapêuticas, fato que também marcou toda a conferência. Veja a votação completa aqui.

A 5ª CNSM também se revelou um espaço de cultura e abertura para saberes populares, além da participação de ativistas contra o preconceito racial, de idade e de gênero, uma tribuna de vozes eloquentes em defesa das minorias e abertas para integrar o conjunto da sociedade nos caminhos da liberdade com respeito às diferenças.

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Foto: Daniel Spirin

Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM

O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, dariam m um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane chegou a dizer que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista.

Bastião de garantias

Se em algum momento os rumos dos serviços de atenção psicossocial no SUS foram colocados em xeque por interesses estranhos à Reforma Psiquiátrica no Brasil, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tratou de reafirmar sua potência como motor de correção das distorções que, com o passar do tempo, precisa ser lubrificado através da participação popular democrática.

Leia mais: Em liberdade, os cuidados
Foto: Daniel Spirin

Esta conferência foi uma melodia das histórias contadas e não contadas, das almas que lutam em silêncio e que ganham voz pelo palco da realidade, buscando equilíbrio, paz e vastidão nos recantos da psique. Como um poema inacabado, a Saúde Mental no Brasil tece versos de desafios e superações, onde o amor próprio e o cuidado mútuo em liberdade se entrelaçam em uma dança etérea e fortalecem as vitórias do passado e presente. Domingos Sávio, neurologista e renomado sanitarista brasileiro, postumamente homenageado nesta edição, estaria mais seguro ao saber que a 5ª CNSM venceu ao garantir as normas que dão corpo legal à contínua construção da política nacional de Saúde Mental.

Leia mais: Em liberdade, os cuidados
Foto: Daniel Spirin

Diante do que foi narrado, seria realmente uma loucura esperar mais 13 anos até a 6ª Conferência Nacional de Saúde Mental.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

Leia mais: Multiplicadores do Participa+ fazem encontro durante a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental

Os multiplicadores do projeto Participa+ realizaram no dia 13/11 um encontro durante a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, em Brasília. O projeto Participa+ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap), em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O objetivo é formar Multiplicadores, qualificar a atuação de conselheiros(as) de saúde e lideranças dos movimentos sociais através da educação permanente, para o fortalecimento institucional e a produção de conhecimento.

Lidiston Pereira, coordenador da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – ComEP-CS, indaga “como nós que articulamos a educação permanente com o Controle Social podemos pensar em ações coletivas junto à saúde mental? Será que não poderemos levar a ideia de potencializar a criação de conselhos locais de saúde, junto à saúde mental? Como incluir a saúde mental nas ações de educação permanente para o controle social?”.

Neste encontro, estiveram presentes, além de Lidiston, a conselheira nacional de saúde, Sueli Barrios, Leonardo Légora (CES/RJ), Daniele Moretti (CES/RJ – presidente), Flávio Campos da Silva, secretário executivo do CES/RJ, Arthur Custódio (Morhan), Sueli Cavalcanti (CES/RJ) e Ronald Carvalho (CNS), dentre outros multiplicadores do projeto.

 
Multiplicadores do projeto Participa+.

Os Conselhos Locais são uma iniciativa da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em agosto deste ano, para aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde (SUS) nas cidades onde atuam. Eles deverão ser formados por paridade, envolvendo usuários, representantes da gestão e trabalhadores da saúde, eleitas para representar a população que mora e trabalha nos territórios onde a unidade está instalada.

Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tem por objetivo principal o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental prosseguiu na sua caminhada em defesa das conquistas históricas na esfera da Saúde Mental depois de mais de 23 anos da implementação da Reforma Psiquiátrica no país. No contexto da 5ª CNSM, aconteceu na manhã do dia 13/11 o Ato Público em Defesa dos Cuidados em Liberdade, uma bandeira da luta antimanicomial, cujos representantes também participam como pessoas delegadas do encontro nacional, bem como parlamentares, movimentos sociais e conselheiros estaduais, municipais e nacionais.

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Conselheira estadual do RJ e nacional, Regina Bueno, durante o ato. (Foto: Daniel Spirin)

O ato ocorreu na famosa Torre de TV de Brasília e contou com a presença de um significativo número de participantes.

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Presidente do CNS, Fernando Pigatto, no ‘meio da galera’. (Foto: Daniel Spirin)

Os cuidados em liberdade são uma abordagem no campo da saúde mental que busca promover o tratamento de pessoas com transtornos mentais de forma humanizada, respeitando seus direitos e garantindo sua autonomia. No contexto brasileiro, eles são uma resposta à necessidade de superar o modelo asilar e promover a desinstitucionalização.

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Iracema Polidoro, representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. (Foto: Daniel Spirin)

Essa abordagem envolve a criação de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem atendimento ambulatorial e comunitário, promovendo a reinserção social e a inclusão das pessoas com transtornos mentais na sociedade.

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Delegação do RJ participa do ato. (Foto: Daniel Spirin)

Também buscam garantir o respeito aos direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico, como o direito à liberdade, à autonomia, à não discriminação e à participação social. Isso inclui a promoção da saúde mental, prevenção de crises, tratamento em ambiente comunitário, apoio psicossocial e acesso a serviços de saúde mental de qualidade.

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Participantes da 5ª CNSM, no ato, correndo pelo gramado. (Foto: Daniel Spirin)

No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental e a Reforma Psiquiátrica são fundamentais para orientar e promover os cuidados em liberdade, buscando transformar o modelo de atenção em saúde mental no país.

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Conselheiro estadual de saúde do RJ, Matheus Leal, no ato. (Foto: Daniel Spirin)

Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.

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Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

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O segundo dia da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental foi de bastante trabalho para as pessoas delegadas. Além da continuação das votações do Eixo I, sobre o Cuidado em liberdade como garantia de direito à cidadania, as delegações se debruçaram sobre as discussões do Eixo III, sobre a Política de Saúde Mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade. Para palestrar sobre o tema, foram convidados (as) Putira Sacuena, doutoranda em Antropologia pelo Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal do Pará (PPGA/UFPA), indígena da etnia Baré, da região do Rio Negro no estado do Amazonas, Pedro Gabriel Delgado, professor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Marco José Duarte, professor Adjunto de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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Na parte da tarde, mais atividades. Desta vez o Eixo II, que versa sobre gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental.

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A delegação do Rio de Janeiro participa de todos os Eixos temáticos e seus membros compõem dos grupos de trabalho.
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Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ

No dia 11 de dezembro, no Distrito Federal, aconreceu o maior encontro brasileiro da Saúde Mental. Mais de duas mil pessoas delegadas partiram de seus municípios de origem em todo o Brasil para participar da etapa nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio, evento que não acontecia no país há 13 anos. Fruto de intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais e entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM, organizada pelo CNS e promovida pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde (Desme), promete ser um bastião em defesa do cuidado em liberdade para os pacientes, além da manutenção do modelo atual de assistência à Saúde Mental.

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Cerimônia de Abertura da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. (Foto: Daniel Spirin)

Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência será debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. Desafios não faltam para os delegados e delegadas presentes, que deverão compor grandes discussões nas diversas salas sobre o modelo de saúde pública implementado até então, desafios estes que passaram a ser enfrentados a partir da Reforma Psiquiátrica no Brasil, iniciada há mais de 20 anos, trazendo muitos avanços, mas também enfrentando obstáculos significativos.

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Conselheiro estadual de saúde do RJ, Lidiston Pereira, conversa com Sueli Barrios, conselheira nacional de saúde. (Foto: Daniel Spirin)

No lado positivo, comprovou-se uma mudança na visão que se tem do paciente em saúde mental, anteriormente denominado como “louco” ou alienado. Já a Lei Paulo Delgado (10.216/2001) assegurou que os tratamentos sejam, prioritariamente, em equipamentos extrahospitalares da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e não possam utilizar violência, coação e medo.

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Participante da 5ª CNS ostenta sua placa. (Foto: Daniel Spirin)

Por outro lado, a necessidade urgente da capacitação dos operadores, a utilização da atenção básica, particularmente a estratégia do Programa de Saúde da Família, ainda encontra empecilhos de ordem financeira, administrativa e também ideológica. A pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil; a própria adoção dos princípios da reforma psiquiátrica não está plenamente presente. A articulação do tratamento, a reabilitação psicossocial, a construção de projetos terapêuticos individualizados, construídos coletivamente mediante abordagens inter/transdisciplinares, a avaliação das práticas em curso, e a formação de profissionais dotados de capacidade de reflexão crítica também destacam a complexidade da reforma psiquiátrica e a necessidade de esforços contínuos para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que o tratamento adequado seja fornecido.

 

É neste contexto complexo que se inicia a 5ª CNSM, especialmente nos últimos anos, quando o grupo político vigente à época caracterizou-se pelo sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS como um todo.

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Foto: Daniel Spirin

O Rio de Janeiro mergulha de cabeça na conferência

Logo após o término da V Conferência Estadual de Saúde Mental, um trabalho minucioso de consolidação do relatório final foi tratado com prioridade pela então comissão organizadora do evento. Os 92 municípios do Rio de Janeiro tiveram participação ativa na construção das propostas que hoje chegam à etapa nacional para aperfeiçoar as conquistas oriundas da Reforma Psiquiátrica, manter os ganhos obtidos pela população usuária do SUS e lutar contra as tentativas de desmantelamento dessas vitórias.

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Ao centro: Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e Valdir Paulino, vice-presidente do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)

Dentre estas 12 propostas, destacam-se as ações voltadas para a saúde mental indígena, a efetivação da política de desinstitucionalização, a viabilização da implantação de CAPS I, CAPS infantil, CAPS AD, residência terapêutica, unidades de acolhimento e leitos de saúde mental em hospital geral em municípios de pequeno porte, a garantia do cuidado em liberdade na infância e adolescência, a garantia de que os recursos públicos nas esferas federal, estadual e municipal destinados à população que faz uso abusivo de álcool e/ou outras drogas sejam direcionados somente aos serviços de base territorial, que trabalham sob a lógica da Redução de Danos, dar fim à privatização da saúde pelo modelo de gestão terceirizada que precariza as relações de trabalho e viola direitos trabalhistas, a promoção do fortalecimento de um controle social antimanicomial, através do investimento em capacitação continuada, a promoção de políticas de saúde mental, implantando modelo de gestão que garanta o aprimoramento profissional de trabalhadores do SUS para melhor entendimento sobre os impactos da discriminação e violência sobre as minorias, dentre outras.

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Ao centro, a conselheira estadual de saúde e membro da Comissão Organizadora da V CESM-RJ, Iraci do Carmo França. De pé, Iracema Polidoro. (Foto: Daniel Spirin)

Para o coordenador da delegação do Rio de Janeiro, Daniel Elia, conselheiro do CES/RJ, “o Rio de Janeiro conseguiu manter a organização desde o princípio, embora tenham ocorrido uma série de dificuldades como mudança de datas, mudanças na comissão organizadora”. Apesar disso, Daniel Elia avaliou como positivas todas as etapas que compuseram o ciclo até a etapa nacional.

“Fizemos uma conferência estadual muito bacana, com muita participação dos usuários da rede estadual de saúde mental e construímos com isso propostas em defesa de uma rede pública de saúde mental, acessível à diversidades que têm a população fluminense, com capacidade de atender tanto as crianças quanto adultos com diversas questões de saúde mental ou que fazem uso de álcool e drogas de uma maneira que lhes garanta o acesso a estes serviços com qualidade. Viemos com uma delegação quase que completa, com pouquíssimas ausências, de uma maneira bastante consistente e coletivamente articulados entre nós. Estamos aqui para defender não só nossas propostas, mas também todas aquelas que defendam a rede de saúde mental [no país]”, disse Daniel Elia.

 

Daniele Moretti, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou que “depois de 13 anos sem uma conferência de saúde mental, para a gente é uma grande expectativa estar aqui, já que a gente vem lutando contra grupos que ainda vem tentando impor uma pauta de internações compulsórias”. Daniele também falou sobre a recente polêmica no Rio de Janeiro, quando o prefeito Eduardo Paes sugeriu internações involuntárias para, supostamente, combater a criminalidade.

“Houve uma proposta do prefeito do Rio, achando que nesta ‘pegada’ de Instagram haveria likes para sua gestão, mas a população está começando a se alertar para estas situações. Já aqui na conferência, vamos ouvir as propostas que estão vindo com bastante embasamento, da saúde mental como um direito humano e acho que é papel do controle social colocar suas pautas, defender suas propostas. E o Rio trouxe 12 propostas que são muito afinadas e vamos defendê-las nos grupos de trabalho com muita veemência”, colocou a presidente.

 

Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM

O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, deram um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane comentou que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista:

 

A cerimônia de abertura da 5ª CNSM

Num auditório lotado, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio teve a presença na mesa de abertura de Fernando Pigatto, presidente do CNS, ministra da Saúde Nísia Trindade, Paulo Amarante, psiquiatra brasileiro conhecido por seu trabalho no campo da saúde mental e defensor da desinstitucionalização, especialmente no que se refere à reforma psiquiátrica no Brasil, ministros de Estado, parlamentares e autoridades internacionais. Fernando Pigatto, presidente do CNS, deu as boas vindas às pessoas participantes e falou da alegria da “conquista desta 5ª CNSM”. De acordo com Pigatto, “esta conferência começou a ser organizada ainda na resistência”, referindo-se ao período “pós-Golpe parlamentar de 2016”.

“A 16ª Conferência Nacional de Saúde, em 2019, apontou que teria que acontecer a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Pois bem, veio uma pandemia e aquilo que já era grave, ficou terrível. […] A gente se colocou no desafio que não iríamos esperar 20 anos, por que aquelas pessoas que tombaram naqueles 20 anos [Pigatto menciona o período da Ditadura Militar no Brasil, onde torturas, mortes e misérias também aconteciam], que foram presas, torturadas, por elas, pela memória delas, nós não deixaríamos que acontecesse novamente, disse Pigatto.

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Fernando Pigatto, presidente do CNS. (Foto: Daniel Spirin)

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que “estamos aqui construindo, lutando pelo nosso Sistema Único de Saúde e implementando a política de Saúde Mental”.

“Implementamos esta política com toda a base legal, com toda a história bonita do movimento da Reforma Psiquiátrica e do movimento em defesa dos direitos humanos, bem como pelo direito à uma Saúde Mental democrática, que veio junto com o movimento da Reforma Sanitária, afirmou a ministra.

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Foto: Luiz Felipe/Ascom-CNS

Veja abaixo a transmissão da abertura ao vivo do Conselho Nacional de Saúde:

 

Eixos da 5ª CNSM

Além do tema, a 5ª CNSM tem como eixo principal “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em quatro eixos:

I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;

II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;

III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;

IV – Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.

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Atividades autogestionadas e discussão do Eixo I, Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania, também ocorreram neste primeiro dia. A 5ª CNSM vai até o dia a 14 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). O CES/RJ transmitiu a cerimônia de abertura ao vivo através da sua página oficial no Facebook. Confira abaixo a programação completa.

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Conferências Livres

Além de pessoas delegadas eleitas nas etapas municipais e estaduais, a 5ª CNSM poderá contar também com até 160 pessoas delegadas eleitas nas Conferências Livres. De acordo com o CNS, as Conferências Livres de Saúde Mental são eventos que possuem caráter deliberativo e fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde. Por outro lado, elas não precisam seguir formalidades como quórum mínimo ou representatividade por segmentos, e elegeram  pessoas delegadas para a etapa nacional. Essas conferências são uma parte importante do processo de construção e atualização participativa das políticas públicas no campo da Saúde Mental, já que representam um esforço para fortalecer o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ