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O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, representado pela sua presidente Daniele Moretti e pelos conselheiros André Ferraz e Wagner Bezerra, estiveram presentes ontem na audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj, no Centro do Rio, que tratou do descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e Iaserj, Lei 9.299/21 que estabeleceu novos parâmetros para o aumento mensal de quatro anos previsto no PCCS dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde SES/RJ e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado, bem como a progressão funcional e previsão de concursos públicos, que havia sido sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo no dia 09 de junho de 2021. Representantes de fórum dos servidores e diversos sindicatos também estiveram no local.

Presidida pela deputada estadual Martha Rocha e acompanhada pelo deputado Luiz Paulo, também compuseram a mesa o representante da SES/RJ, Sérgio Simões e Fátima Matheus, superintendente de Recursos Humanos da secretaria, juntamente com André Ferraz, conselheiro estadual de saúde e diretor do Sindicato dos Farmacêuticos do Rio de Janeiro. O objetivo da audiência foi resolver e/ou obter explicações sobre o não cumprimento da implementação integral do PCCS da Saúde no estado, já que o plano tornou-se lei sancionada, mas parcialmente regulamentada pelo governo. A presidente da Comissão de Servidores da Alerj, Martha Rocha, disse “esperar que a audiência trouxesse respostas efetivas para o pleito de mais de 30 anos dos servidores da Saúde”. 

“Precisamos continuar na cobrança pela implementação completa do PCCS da saúde. A categoria lutou por 30 anos para conseguir o benefício, mas o programa não está completamente estabelecido. É um desrespeito com os profissionais que desempenham papel fundamental no atendimento à população”, destacou a deputada.

Segundo André Ferraz, um dos pontos que trata da progressão de carreira (funcional) dos servidores simplesmente jamais foi colocado em prática, levando a uma defasagem tanto salarial dos trabalhadores quanto um empecilho ao desenvolvimento das carreiras.

“Há por parte da secretaria o descumprimento do prazo legal de 180 dias para a implementação integral do PCCS, que se esgotou desde o primeiro semestre de 2022”, disse o conselheiro André, que também é representante do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – FOSPERJ.

O conselheiro André Ferraz também lembrou que o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro vem há tempos buscando respostas da secretaria e exigindo explicações sobre a não aplicação do PCCS, inclusive durante Reunião Ordinária do CES/RJ realizada no ano passado, quando o então secretário de estado de saúde, Sr. Alexandre Chieppe, ouviu dos servidores o apelo para que “a SES/RJ não incorresse em ilegalidades por conta do não cumprimento da lei aprovada no ano anterior”. Ele disse ainda que a falta de concursos públicos põe em risco a própria operacionalidade da SES/RJ, já que a cada dia há uma significativa redução dos quadros efetivos e “um plano de cargos desconfigurado poderia deixar a secretaria à mercê das terceirizações”.

“Por que só no PCCS da Saúde são colocados obstáculos pelo Regime de Recuperação Fiscal e não em outras secretarias”, disse André.

O conselheiro também afirmou esperar que o governador Cláudio Castro e  secretário de saúde, Dr, Luizinho retomem a mesa de negociação, abandonada pelos representantes do governo há mais de um ano.

“A questão dessa audiência é entender a grande contradição do governo, que inovou ao implementar o PCCS, em 2021, mas que, agora, não faz valer todos os direitos dos trabalhadores. Pedimos que Castro volte para a mesa de negociação e permita que o parlamento, junto com os sindicatos, mediem a negociação que queremos para um PCCS integralmente pago”, disse Ferraz.

Secretaria afirma que RRF impede conclusão da implementação do PCCS

Sérgio Simões, representante do secretário de estado de saúde, Dr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior, Dr. Luizinho, informou que o processo de progressão das carreiras dos servidores ‘parou’ nas exigências da equipe técnica do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do governo federal. Segundo ele, todos os trâmites que competem à SES/RJ teriam sido obedecidos nos prazos, mas que divergências nas exigências de compensações acabarariam por paralisar o andamento da integralidade do PCCS. Neste sentido, a superintendente do RH da SES, Fátima Matheus, explicou que os integrantes técnicos do RRF alertaram que as compensações “deveriam ser financeiras e não orçamentárias”, como planejadas pela Secretaria da Fazenda do estado. 

Presidente do Conselho pede respostas 

A presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, Daniele Moretti, afirmou que “enquanto usuária do SUS” espera que o governo e secretaria ofereçam respostas para a representação do Controle Social no que diz respeito à implementação total do PCCS, já que haveria a necessidade de “fazer andar” as reivindicações dos servidores da saúde para que se tenha um quadro do funcionalismo “feliz e que possa oferecer bons serviços na ponta, abraçando as necessidades da população”. Neste sentido, a presidente cobrou das autoridades que o CES/RJ seja ouvido e tenha as sus indagações respondidas. Daniele também destacou que a realização dos concursos públicos é uma urgência para todo o conjunto da saúde, além de garantir que “o PCCS é um direito dos servidores”.

Mesa de negociações será reaberta  

A Secretaria de Estado de Saúde se comprometeu a retomar as negociações com os trabalhadores para implementar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O representante da SES, Sérgio Simões, se ofereceu para coordenar com o secretário da pasta, Dr. Luizinho, a retomada das negociações com as entidades dos profissionais de saúde em agosto de 2023.A deputada Martha Rocha, por sua vez,exigiu que o Estado cumpra integralmente a Lei 7946/2018, que reestrutura o Plano. 

“A gente tem a certeza de que a secretaria possui conhecimento pleno dessas questões. A reabertura da mesa de negociações é o gesto para que a gente possa trazer todos os atores para o debate”, disse a deputada.

A presidente do colegiado da Alerj planeja requisitar uma reunião ao grupo de trabalho do Regime de Recuperação Fiscal da Secretaria de Fazenda. O objetivo é obter uma comunicação mais clara sobre a possibilidade de implementar integralmente o PCCS para os servidores. Ela deseja compreender os obstáculos que impedem a colaboração entre o Parlamento e a SES para resolver os problemas levantados e também convidar o grupo do Regime de Recuperação Fiscal para esclarecer as discrepâncias entre o que é recomendado e o que está sendo efetivamente realizado.

A audiência foi transmitida ao vivo na TV Alerj.

Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ