Em Audiência Pública da Comissão da Alerj do Cumpra-se (Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) realizada no dia 07 de novembro, foi apresentado um Projeto de Lei para criar o “Programa Estadual da Desamiantagem”. O deputado Carlos Minc, presidente da Comissão do Cumpra-se, anunciou a intenção de apresentar uma emenda parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para criar um projeto de conscientização sobre os malefícios do amianto. A proposta foi sugerida por Fernanda Giannasi, fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), com o objetivo de informar a população sobre os perigos dessa substância ligada a doenças como o câncer.
Durante a audiência, também foi apresentado o Projeto de Lei 1.409/23, que cria o Programa Estadual de Desamiantagem, visando a supressão do uso do amianto no estado. Dados de instituições como a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e universidades revelaram que houve 3.057 mortes relacionadas ao amianto no Brasil entre 1996 e 2017.
A proposta inclui a criação de um mapeamento dos locais onde o amianto é utilizado, a elaboração de um manual de procedimento para a sua remoção e um plano estratégico para substituir gradualmente materiais que contenham amianto. Além disso, a necessidade de fiscalização e regulamentação para garantir o cumprimento da lei foi destacada na audiência. Também foi abordada a falta de cumprimento da Lei 4.341/04, que determina que empresas de fibrocimento sejam responsáveis pelos custos do tratamento e indenização de trabalhadores expostos ao amianto.
CES/RJ presente no debate
A conselheira estadual de saúde do Rio de Janeiro, Regina Bueno, também conselheira nacional de saúde e representante da Pastoral da Aids, na condição de representante da presidente do conselho, Daniele Moretti, colocou a Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CISTT/CES/RJ à disposição das pessoas que estão submetidas a este tipo de problema que é a contaminação por fibra de amianto; e convidou os participantes da audiência para compor como membros colaboradores da referida comissão.
“Estamos extremamente preocupados primeiro com a ‘busca ativa’. As pessoas que já passaram por isso estão efetivamente adoecidas e temos um SUS que requer muita atenção nossa, principalmente no Rio de Janeiro, onde temos 11 equipamentos federais, mas um desgoverno dentro do nosso ambiente de saúde. E quando estamos falando de amianto, estamos falando de vida, de qualidade de vida. Será que nós estamos preparados no Sistema Único de Saúde para também receber estas pessoas?”, disse Regina Bueno.
Regina também colocou o Conselho Estadual de Saúde à disposição para conversar, “principalmente com o Ministério Público do Trabalho – MPT/RJ” sobre o assunto.
Nós temos os TACs (Termo de Ajuste de Conduta), e acabamos de passar por outra audiência pública sobre os privados de liberdade, que também não estão tendo acesso nenhum a qualquer tipo de hospitalização de média ou alta complexidade. Não adianta termos leis publicadas que não são eficazes na vida humana. Temos que fazer a ‘lei pegar’ por intermédio do Controle Social que somos nós. Temos que nos empoderar com as leis que nos atingem e fazer o nosso ‘Cumpra-se!’ pessoal para que isso aconteça, finalizou a conselheira do CES/RJ.
De acordo com a conselheira, deve-se igualmente estimular os Cerests (Centro de Referência de Saúde do Trabalhador) para atuação plena de suas responsabilidades.
A audiência também contou com a presença de representantes do Ministério da Saúde, pesquisadores e especialistas em saúde ocupacional, que destacaram a importância de conscientização e regulamentação para proteger os trabalhadores expostos a essa substância prejudicial à saúde.
Assista a íntegra da audiência aqui.
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ