Após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 95/2016, investimentos do governo federal em saúde foram congelados por vinte anos, o que gerou um risco real de desfinanciamento do Sistema Único de Saúde. Diante deste quadro orçamentário limitado; e tendo ciência de que os recursos para a área da saúde e prevenção são de enorme importância neste momento de epidemia do covid-19, vírus de rápida contaminação entre a população e que já assolou países com sistemas de saúde considerados de excelência, o Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro vem a público se manifestar pela revogação imediata da EC 95.
Segundo estudo da Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do Conselho Nacional de Saúde (CNS), mencionado em Nota Pública do dia 14 de março de 2020, “o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões só em 2019, podendo chegar, ao longo de duas décadas em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos”.
O Conselho Estadual de Saúde salienta também que qualquer medida que retire ainda mais recursos da área da saúde sejam impedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e classificadas como inconstitucionais. Corroborando a Nota Pública do CNS, o CES-RJ vê riscos na aprovação do “Plano Mais Brasil”, contendo propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que retiram ainda mais investimentos das políticas sociais.
Logo após os primeiros casos de coronavírus, o Conselho Estadual de Saúde vem acompanhando atentamente todo o processo de enfrentamento do coronavírus no estado e no país, bem como todas as medidas de controle, contingenciamento e prevenção adotadas pelas autoridades do Ministério da Saúde (MS) e Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ).
O CES-RJ entende que tais medidas possam ter uma eficácia ainda maior e proporcionar alívio e segurança sanitária para a população se os efeitos gerados pela EC 95 forem sustados imediatamente. Tal revogação da emenda só será possível mediante a efetiva atuação do Controle Social no SUS exercendo a tarefa de conscientização da população e do conjunto de parlamentares.
Nesse sentido, é importante colocar alguns pontos e posicionamentos:
- A imediata suspensão das legislações restritivas ao orçamento da saúde. Principalmente a Emenda Constitucional 95 que congelou por vinte anos os custos não financeiros do orçamento federal. Medida que por si só objetivava o estrangulamento de médio prazo do modelo constitucional de saúde pública universalizada, mas que toma contornos de crueldade social e irresponsabilidade legislativa frente a atual crise;
- Imediata suspensão do envio de projetos que agravam tais restrições. Como desvinculações orçamentárias ou extensão da EC 95 a estados e municípios;
- Medidas sociais de caráter emergencial que garantam o direito a quarentena de trabalhadores precarizados e pequenos comerciantes;
Com relação ao enfrentamento do coronavírus, o CES-RJ parabeniza o excelente trabalho desenvolvido pelos profissionais do SUS: médicos, equipes de enfermagem e demais colaboradores da saúde, o trabalho das Secretarias de Vigilância em Saúde (SVS), Secretaria de Estado de Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), das universidades públicas federais e estaduais e demais parceiros da iniciativa privada empenhados na luta contra a doença, peças fundamentais do bom andamento das medidas emergenciais.
Zaira da Costa
Presidente do CES-RJ
Comissão Executiva do CES-RJ