Uma batalha de quase trinta anos chegou ao seu ápice no final de 2021, quando o governador Cláudio Castro fez o anúncio oficial da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Estado de Saúde e Iaserj. A Lei do PCCS foi aprovada, mas ficou faltando uma regulamentação dos direitos dos servidores da Saúde Estadual previstos na Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021.
Embora o estado tenha publicado um decreto autorizando a SES/RJ a efetivar a regulamentação das gratificações pendentes, tal regulamentação tornou-se depende da aprovação do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, no qual está submetido o Rio de Janeiro, o que, segundo o governo, vem impossibilitando a real implementação do PCCS .
Visando a efetiva regulamentação e implementação do PCCS da Saúde, a Comissão de Gestão do Trabalho e Educação do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro aprovou em Reunião Ordinária do órgão, realizada no último dia 7 de março, o encaminhamento de ofícios à Secretaria de Estado de Saúde a respeito de informações atualizadas e a tomada de decisão, quanto aos principais assuntos de interesse dos trabalhadores da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (IASERJ), relativos às condições de trabalho, carreira, e justa remuneração, tais como Adicional de Qualificação, GDA, Evolução Funcional, Insalubridade, Auxílio Transporte, Adicional Noturno e Auxílio Alimentação.
Na mesma oportunidade, a CGTE/CES/RJ também aprovou o encaminhamento de ofícios ao Tribunal de Contas do Estado e Sindicatos acerca do indeferimento por parte do MPRJ nº 2022.00847780 da notificação realizada por este Conselho em virtude de descumprimento do prazo legal previsto no art. 9º da Lei nº 7.946/2018, atualizada pelas Leis nº 9.299 e 9.350/2021.
O PCCS
O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores do estado do Rio de Janeiro é um conjunto de regras e diretrizes que visam estabelecer critérios justos e transparentes para a progressão funcional dos servidores públicos estaduais, bem como para a remuneração desses profissionais.
O PCCS foi criado com o objetivo de oferecer um plano de carreira que incentive a capacitação e a especialização dos servidores, além de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. Dessa forma, ele é fundamental para garantir a valorização dos profissionais que atuam no setor público e estimular a prestação de serviços eficientes e de qualidade à sociedade.
É importante ressaltar que a implementação do PCCS dos servidores do estado do Rio de Janeiro vem enfrentando uma série de desafios, como a falta de recursos para a concessão de reajustes salariais e a resistência de alguns setores do governo e da sociedade. No entanto, o plano é considerado uma importante conquista dos trabalhadores, que agora contam com uma estrutura clara e transparente para a progressão funcional e remuneração.
Outras ações aprovadas
A Comissão de Gestão do Trabalho e Educação também aprovou em plenário do CES/RJ o encaminhamento de ofício com cópia de inteiro teor para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Sindicatos, relativo ao o recebimento da denúncia realizada pela presidente da Associação dos Fundacionistas do Estado do Rio de Janeiro, Srª. Joana D’arc Galdino Cruz, também conselheira estadual de saúde, sobre o “desrespeito aos empregados públicos celetistas da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro”. Na carta aprovada pelo CES, a CGTE/CES/RJ também pede que a Comissão Executiva convoque os Sr. Secretário Estadual de Saúde, Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, o presidente da Fundação Saúde e o Conselho Curador para prestar mais informações a respeito da denúncia relatada. Por fim, uma denúncia de assédio moral no âmbito do Centro Nefrológico em São João de Meriti, fez com que a comissão aprovasse na reunião o envio de ofícios para o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro (Saserj), Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro (CRESS) e Conselho Municipal de Saúde de São João de Meriti a fim de que estes órgãos e entidades tomem conhecimento e procedam às medidas cabíveis.
A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo e pode ser vista na íntegra aqui.
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ
