O Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da Saúde estadual (Plano de Cargos e Remuneração - PCR no DOERJ) foi sancionado com vetos pelo governador e saiu publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Embora alterado e aprovado na Assembléia Legislativa no dia 03/04, o governo decidiu vetar os principais ítens que tratavam da remuneração progressiva ao longo de 48 meses para os servidores a partir de sua publicação. Segundo Luiz Fernando Pezão, o Regime de Recuperação Fiscal no qual está inserido o Estado do Rio não permite que reajustes de custeio ocorram enquanto durar a vigência do RRF, que vai até 2020, podendo ser prorrogado por mais 3 anos. Caso o Plano fosse sancionado na íntegra, "comprometeria irremediavelmente a manutenção do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ante a proibição expressa constante do art. 8º, III, da Lei Complementar Federal nº 159/2017, cujo descumprimento ensejaria, peremptoriamente, a extinção do RRF", segundo redação publicada no D.O (aqui:PCR2_RazõesVeto). O texto retorna agora para a Alerj para que os deputados derrubem ou não os vetos.
Daniel Spirin Reynaldo/Ascom CES-RJ
