O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ realizou hoje, 05 de dezembro, sua última Reunião Ordinária do ano de 2023. Os trabalhos ocorreram no auditório da nova sede da Secretaria de Estado de Saúde do RJ, na Zona Norte da capital. A reunião também contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Fernando Pigatto, e integrantes da Mesa Diretora do órgão nacional, além da secretária de estado de saúde, Dra. Cláudia Mello.
Pela manhã, a extensa pauta tratou de temas como a homologação da alteração ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 16/11/2023, do Grupo de Trabalho de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde para a “Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde”, homologação de apoiadores na Comissão de Patologia, homologação do nome de Valdir Paulino para a suplência da presidência, homologação da publicação ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 24/11/2023, da atualização do cronograma eleitoral, do Regimento Interno do processo eleitoral para o preenchimento das vacâncias regionais, homologação do calendário de reuniões do conselho para o ano de 2024, homologação da aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES em 28/11/2023 do Parecer do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, dentre outros. Na parte da tarde, foi apresentado pela subsecretária de Atenção à Saúde, Mônica Morrissy Martins Almeida, o Plano Estadual de Saúde – PES 2024-2027.
O PES do Rio de Janeiro é um documento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a organização e o funcionamento do sistema de saúde do estado. Ele é elaborado a cada quatro anos e tem como objetivo orientar a gestão da saúde pública, garantindo o acesso universal, equânime e de qualidade aos serviços de saúde para toda a população. No dia 14 de novembro, o colegiado aprovou as Metas do CES/RJ para o período. Na ocasião, a área técnica da secretaria apresentou este plano e ouviu dos conselheiros sugestões de alterações, inclusões e supressões de itens que pudessem contribuir para a melhoria do plano para a população.
Neste sentido, o conselheiro André Ferraz questionou a não previsão de concursos públicos para a Saúde no PES 2024/207 e indagou à secretária Cláudia Mello se não seria importante, ao menos, fazer constar no documento essa inclusão para “pressionar o governador” a preencher as vacâncias no funcionalismo da Saúde. André prosseguiu dizendo que a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, com ressalvas, por parte do CES/RJ, recomenda ao executivo a alocação de recursos para a integral efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da Saúde e Iaserj, bem como o desbloqueio de cargos vagos da Saúde, em observância ao artigo 4º A da Lei 7629. Cláudia Mello afirmou que “pedirá a inclusão de previsão de concursos públicos para a área da saúde no PES” e que “já recomendou ao governo a regulamentação integral do PCCS com a efetivação da GDA”.
Já a conselheira Regina Bueno, representante da Pastoral da Aids no conselho, afirmou que é necessário que o PES se compatibilize com as metas que, em 2016, através da Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Fim da AIDS, houve o compromisso dos países com as metas 90-90-90, que visam levar testagem e tratamento do HIV para a grande maioria das pessoas que vive com HIV até e reduzição a carga de viral em seus organismos a níveis indetectáveis, para que se mantenham saudáveis e evitem a propagação do vírus.
Outros conselheiros efetuaram questionamentos sobre o plano, que deverá ser aprofundado até o texto final com as sugestões do colegiado estadual.
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, agradeceu a acolhida no plenário do CES/RJ e destacou que o Rio de Janeiro deve ser valorizado cada vez mais e que, “neste momento de encerramento do ano, é importante refletirmos sobre o momento que estamos vivendo no nosso país e não esquecer tudo o que aconteceu no passado”, referindo-se aos retrocessos enfrentados pela saúde pública no país. Pigatto também disse que “fomos duramente afetados nos últimos anos nas questões da Saúde e fomos excluídos de tudo, não por acaso”.
“Ao refletirmos sobre tudo o que temos vivido e realizado neste último período, percebemos que a história que estamos vivenciando não é apenas fruto das ações individuais ou do mérito pessoal, mas sim resultado de uma construção coletiva. É importante resgatarmos essa ideia, pois, muitas vezes, a sociedade valoriza demasiadamente a meritocracia, ignorando o papel fundamental da colaboração entre as pessoas”, disse Fernando Pigatto.
Pigatto mencionou a iniciativa aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde que propõe a criação dos “Conselhos Locais”, visando promover a participação da comunidade na gestão das políticas de saúde em nível local. Esses conselhos deverão ser compostos por representantes da sociedade civil, usuários dos serviços de saúde e profissionais da área, que se reúnem para discutir e tomar decisões sobre questões relacionadas à saúde da comunidade local.
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, também agradeceu a presença de diversos representantes dos municípios e destacou que o Controle Social tem o papel de sempre “provocar” as instâncias superiores para o atendimento das suas demandas, bem como “não sair das ruas, pelas suas pautas de luta”. Sobre a instalação dos “Conselhos Locais”, pauta aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, Daniele disse ser uma “ideia formidável” e o Rio de Janeiro “precisa encampar esta iniciativa” com a participação de todas as regiões.
Ao final da plenária, ocorreu uma confraternização entre os conselheiros estaduais de saúde, com um animado “amigo oculto”.
A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo através da página oficial do conselho no Facebook.
No próximo dia 19 de dezembro, uma Reunião Extraordinária está agendada para tratar da continuação da apresentação do PES 2024/2027.
Aprovação do RAG 2022 com ressalvas
Na parte deliberativa do Conselho Estadual de Saúde do RJ, pela manhã, o colegiado aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão do ano de 2022 relativo à Saúde. De acordo com o documento apresentado aos conselheiros, alguns pontos que ensejaram a ressalva consideram que “das metas propostas pelas áreas técnicas da SES/RJ, verificou-se que menos de 10% das metas não foram realizadas, 5% atingiram menos de 90% e que na sua maioria foram atingidas em 100%”. Este não atingimento das metas pode levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que podem comprometer sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES/RJ – e “a Lei do PCCS SES/IASERJ, que foi aprovada, mas restou a regulamentação integral dos direitos dos servidores da Saúde Estadual previstos na Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, no prazo legal determinado”. Por outro lado, “o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ/TCE cita que o Estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima de 12%) e aprovou o RAG. Desta forma, os conselheiros recomendam ao governador do estado do RJ a adoção de providências imediatas à regulamentação integral do PCCS SES/IASERJ e o desbloqueio de cargos vagos, para suprir a vacância do Quadro Permanente da SES e do IASERJ. O parecer na íntegra será publicado em breve em Diário Oficial.”
