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No CNS:
Projeto de decreto que barra Nova PNAB é pauta da 298ª Reunião Ordinária do CNS
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O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza nos dias 5 e 6 de outubro a sua 298ª Reunião Ordinária, com a presença das 48 entidades que compõem o órgão colegiado. O projeto de decreto que barra a Nova Política de Atenção Básica (PNAB), protocolado terça-feira (03/10) na Câmara dos Deputados, será um dos temas debatidos. A reunião acontecerá na sede do CNS, em Brasília.
Movimentos sociais, pesquisadores, trabalhadores da saúde e o CNS se posicionaram contra a reformulação da PNAB, publicada em portaria pelo Ministério da Saúde, em setembro. A política foi reformulada sem diálogo, afetando diretamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A expectativa é que a portaria seja barrada com o projeto de decreto protocolado por 20 deputados.
Além disso, as pautas prioritárias da reunião deverão abordar questões sobre a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no SUS; sobre o acidente na Boate Kiss, com presença de grupos de pais das vítimas que recorreram ao controle social para serem atendidos pelo SUS; conselheiras e conselheiros também vão avaliar a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, ocorrida em agosto, e debater a 1ª Conferências Nacional de Vigilância em Saúde, marcada de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2017.
Na quinta, às 19h, a Frente em defesa do SUS e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também estarão reunidos reúnem com o objetivo de preparar uma grande mobilização marcada para dia 19 de outubro. O motivo é a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá decidir sobre a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, uma ação contra a Emenda Constitucional 86/2015. Esta emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional, reduzindo recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
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No CNS:
Projeto de decreto que barra Nova PNAB é pauta da 298ª Reunião Ordinária do CNS
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O Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza nos dias 5 e 6 de outubro a sua 298ª Reunião Ordinária, com a presença das 48 entidades que compõem o órgão colegiado. O projeto de decreto que barra a Nova Política de Atenção Básica (PNAB), protocolado terça-feira (03/10) na Câmara dos Deputados, será um dos temas debatidos. A reunião acontecerá na sede do CNS, em Brasília.
Movimentos sociais, pesquisadores, trabalhadores da saúde e o CNS se posicionaram contra a reformulação da PNAB, publicada em portaria pelo Ministério da Saúde, em setembro. A política foi reformulada sem diálogo, afetando diretamente o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A expectativa é que a portaria seja barrada com o projeto de decreto protocolado por 20 deputados.
Além disso, as pautas prioritárias da reunião deverão abordar questões sobre a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no SUS; sobre o acidente na Boate Kiss, com presença de grupos de pais das vítimas que recorreram ao controle social para serem atendidos pelo SUS; conselheiras e conselheiros também vão avaliar a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, ocorrida em agosto, e debater a 1ª Conferências Nacional de Vigilância em Saúde, marcada de 28 de novembro a 1 de dezembro de 2017.
Na quinta, às 19h, a Frente em defesa do SUS e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) também estarão reunidos reúnem com o objetivo de preparar uma grande mobilização marcada para dia 19 de outubro. O motivo é a sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) que irá decidir sobre a Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, uma ação contra a Emenda Constitucional 86/2015. Esta emenda foi aprovada pelo Congresso Nacional, reduzindo recursos para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
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No Conselho Nacional de Saúde:
Saúde não é mercadoria, mas responsabilidade do Estado
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Existe uma disputa clara entre dois modelos de atendimento à saúde para a população: o primeiro o de promover saúde, com qualidade e sem custo, para o maior número de brasileiros possível, o segundo o de vender saúde como mercadoria, agora em promoção com a oferta de planos acessíveis.
De um lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e instituições da área são contrários ao subfinanciamento, que coloca como responsabilidade das pessoas o que é papel do Estado. Do outro lado, o Ministério da Saúde sinaliza com a ampliação do comércio de planos acessíveis como saída para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Mas afinal de contas, o que são planos de saúde acessíveis? Quanto vai custar para os brasileiros? Quantos poderão pagar por eles na atual conjuntura econômica onde o desemprego aumenta e a reforma trabalhista retira direitos garantidos? Essas são perguntas que estão esquentando a cabeça e congelando o bolso da população. Como fazer para pagar mais essa despesa?
O Ministério da Saúde ainda não apresentou mais do que propagandas e tampouco esclareceu quanto um direito universal e gratuito custará para a população. Segundo o governo, esses planos seriam ofertados a custos menores com menos serviços, atendendo apenas a uma cobertura mínima obrigatória, como agendamento de consultas, sem incluir exames e internações.
Para Ronald dos Santos, presidente do CNS, essa é mais uma campanha para a desconstrução do contrato social da saúde como dever do Estado. Além disso, o financiamento da saúde brasileira já está embutido nos impostos pagos regularmente e agora quem já utiliza o SUS terá de pagar mais uma vez por um direito adquirido e garantido na Constituição Federal de 1988.
“Saúde não é mercadoria e não deve ser comprada. É evidente que o mercado quer ocupar e controlar os serviços de saúde oferecidos aos brasileiros. Os planos acessíveis não representam a facilidade para o acesso à saúde, já que os eventuais usuários dessa modalidade terão dificuldades e custos inesperados para obterem o mínimo de atendimento”, afirmou Ronald.
O Conselho Federal de Medicina também alertou que a venda de planos populares beneficiará os empresários da saúde suplementar e não solucionará os problemas do SUS.
Os planos populares podem começar a ser vendidos ainda este ano, anunciou o ministro da Saúde, Ricardo Barros, em mais uma das suas bombásticas declarações. Segundo ele, com o aumento do acesso à rede privada o SUS poderá oferecer melhor atendimento a quem não pode pagar por um plano, cerca de 150 milhões de brasileiros.
A medida anunciada pelo Ministério da Saúde já vinha sendo debatida pelo CNS e foi tema da Resolução nº 534, de 19 de agosto de 2016. Na ocasião, o Conselho considerou que a Lei nº 8.080/1990 determinava a participação do sistema privado de forma complementar e define como princípios norteadores do SUS a universalidade, a integralidade, a igualdade da assistência à saúde e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. “Não cabe ao Estado brasileiro promover o setor privado, mas sim regular o mercado a partir da Agencia Nacional de Saúde (ANS) e demais dispositivos do controle social”, afirmaram os conselheiros.
“A população não pode se sujeitar a um plano que não garanta o atendimento no momento em que mais precisar, no momento em que estiver doente, com um filho doente. Essa pessoa precisa é de um SUS forte, cumprindo com o papel garantido pelo Estado”, posicionou Ronald dos Santos em nome dos conselheiros do CNS, usuários, gestores, profissionais e prestadores de saúde do Brasil.
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Lewandowski recebe o Conselho Nacional de Saúde sobre inconstitucionalidade da Emenda 86/2015
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A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a Emenda Constitucional 86/2015 (artigos 2º e 3º), que reduz drasticamente o orçamento na área da saúde, foi considerada pelos movimentos sociais como uma grande vitória para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Na tarde desta quinta-feira (28/9), às 16 horas, representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) serão recebidos em audiência pelo ministro Lewandowski para reafirmar a importância da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595, acatada por ele no dia 31 de agosto. Para Lewandowski os artigos do orçamento impositivo “pioram substancialmente a desigualdade no acesso a direitos fundamentais”.
A suspensão dos cortes ainda será submetida a referendo dos 10 ministros do Supremo. O presidente do CNS, Ronald Santos acredita que a decisão será mantida pelos demais ministros do STF, evitando assim prejuízos no orçamento da saúde em 2018. "A posição do ministro abre um precedente histórico no impedimento de ações governamentais que possam provocar perdas irreparáveis à atenção básica de saúde no Brasil. As emendas 86/2015 e 95/2016 (que congela os investimentos públicos por 20 anos) são inconstitucionais. As propostas violam os direitos à vida e à saúde", explicou.
“O direito à saúde, em sua dimensão de direito subjetivo público e, portanto, prerrogativa indisponível do cidadão, reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva, tampouco podem sofrer risco de descontinuidade nas ações e serviços públicos que lhe dão consecução, com a frustração do seu custeio constitucionalmente adequado”, afirmou o ministro Lewandowski.
O CNS também pedirá ao ministro Lewandowski apoio para a suspensão da emenda nº 95/2016, que congela os investimentos públicos por 20 anos. O Conselho pretende recolher, nos próximos meses, cerca de 3 milhões de assinaturas pela inconstitucionalidade da EC 95.
Como assinar o Abaixo-assinado? Acesse o site do #CNS faça o download: http://bit.ly/2gxoJ0x
O CNS lançará o abaixo-assinado on line na semana que vem.
Audiência Conselho Nacional de Saúde no STF
Data: 28/09/2017
Horário: 16h
Local: Supremo Tribunal Federal
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1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE TEM DATA ALTERADA
Do Conselho Nacional de Saúde
A data da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) foi alterada para 28 de novembro a 1º de dezembro. O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a alteração durante a 297ª Reunião Ordinária, realizada na sexta-feira (15/9), retificando o regimento da 1ª CNVS.
Na ocasião, também foi aprovada a proposta para a programação da 1ª CNVS, com abertura oficial no dia 28/11, às 18h. Ainda no primeiro dia, a programação inclui o painel temático Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade, à partir das 14h.
No dia 29, os inscritos poderão participar dos painéis O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS; Saberes, Práticas, Processos de Trabalhos e Tecnologias na Vigilância em Saúde; Responsabilidades do Estado com a Vigilância em Saúde e Vigilância em Saúde Participativa e Democrática para Enfrentamento das Iniquidades Sociais em Saúde.
Um ato público e atividades culturais e informativas também estão programados para ocorrer durante a conferência nacional.
A 1ª CNVS é precedida por etapas municipais, macrorregionais, estaduais e conferências livres, onde serão aprovadas propostas para serem apresentadas na conferência nacional.
Programação completa aqui: https://drive.google.com/file/d/0B8p8VKH21ZhZaVRGeWZyVEhXTjg/view
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O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) comunica que será realizada no próximo dia 26 (terça-feira) uma reunião ampliada com a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Comissão Executiva do CES/RJ e Comissão de Educação Permanente, às 10;00hs, no auditório do 11º andar, na Secretaria Estadual de Saúde (SES), localizada à Rua Mexico, 128, Centro. O Conselho Estadual de Saúde fará a transmissão ao vivo desta reunião em seu canal do YouTube:
https://www.youtube.com/c.../UCqKdAfTtMgfV7wxxOVA7Cdw/featured
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O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) comunica que será realizada no próximo dia 26 (terça-feira) uma reunião ampliada com a participação do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Comissão Executiva do CES/RJ e Comissão de Educação Permanente, às 10;00hs, no auditório do 11º andar, na Secretaria Estadual de Saúde (SES), localizada à Rua Mexico, 128, Centro. O Conselho Estadual de Saúde fará a transmissão ao vivo desta reunião em seu canal do YouTube:
https://www.youtube.com/c.../UCqKdAfTtMgfV7wxxOVA7Cdw/featured
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ALERJ FOI PALCO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EM DEFESA DA SAÚDE DO RIO
Deputados, movimentos socais e sindicais, entidades de defesa da saúde, fóruns de discussão sobre saúde, gestores e usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) se reuniram hoje na assembléia Legislativa do Rio para tratarem de um tema de enorme importância no Estado: a saúde pública.
Organizada pela Frente Parlamentar em Defesa da Saúde e com a participação do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Rio, a audiência abordou o sucateamento dos hospitais, as irregulariades e desvios identificados no Governo do Estado e o fomento da crise financeira, o corte de verbas por conta do teto de gastos do governo federal, o fim das OS's no sistema, a revisão da Política Nacional de atenção Básica, o repúdio ao governo ilegítimo de Michel Temer, dentre outros assuntos.
Denise Torreão, conselheira no Conselho Nacional de Saúde apresentou o projeto do 'Conselho Presente', uma forma de aproximar ainda mais o controle social na saúde.
O deputado estadual Gilberto Palmares (PT-RJ) falou sobre a epidemia de tuberculose nos presídios brasileiros, traçando um paralelo entre a população carcerária negra, lembrando o caso de Rafael Braga, morador de rua que foi preso politicamente durante as manifestações de 2013 e que contraiu a doença na prisão, local onde cada vez menos profissionais de saúde são vistos. Palmares ainda repudiou a aprovação das contas do Estado pela Assembléia Legislativa e classificou o conluio entre o governo estadual e federal como "assassino".
A presidenta do Conselho Estadual de Saúde do Rio, a senhora Étila Elane, elencou alguns pontos que devem ser observados pelos conselheiros e pelos envolvidos no SUS: o fim das OS's, as irregularidades na Secretaria Estadual de Saúde, a limitadora PEC 55, a fora de hora revisão da PNAB, a defesa da saúde familiar e mental, a defesa intransigente do SUS, o retorno dos concursos públicos na saúde, o fortalecimento do Controle Social e, por fim, reafirmou a posição do Conselho "contra o Golpe Parlamentar de 2016 e contra o governo golpista".
A Mesa foi presidida pela deputada estadual Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ).
Ao final, cerca de 38 propostas foram encaminhadas, dentre as principais, destacamos:
- o diálogo com as redes estaduais, municipais e federais de saúde e um pacto de reestruturação do sistema
- a finalização das obras hospitalares
- realização de Temas e Seminários para se discutir exaustivamente a saúde
- a revogação das OS's
- rompimento com a lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal na Saúde
- criação de 'Comitês de Crise' com movimemtos sociais
- Projeto de Lei para se impedir indicações políticas na gestão da Saúde
- Marco Regulatório dos hospitais
- fortalecimento do Controle Social coma participação de parlamentares
- criação de CPI's em todas as Câmaras municipais
- elaboração de um documento assinado por sindicatos e movimentos socais criticando a implementação forçada dos planos de saúde
- abrir mão dos planos de saúde em sindicatos
- a elaboração de um amnifesto dos deputados estaduais contra o "governo usurpador"
- criação de uma agenda de lutas nas ruas em defesa da saúde
- realização de Audiência Pública para apurar a falta de medicamentos na RioFarma
O Conselho Estadual de Saúde transmitiu ao vivo o evento.
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Saúde Mental e Atenção Básica serão destaques em Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde
A possibilidade de mudança na Política Nacional de Saúde Mental (PNSM) e a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) serão destaques da 297ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS), nesta quinta-feira (14) e sexta-feira (15/9), na sede do CNS em Brasília.
A possível alteração da política de atendimento em saúde mental entrou na pauta após ser discutida, em agosto, na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta pelo Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). As mudanças no PNSM podem representar o retorno a modelos antiquados de tratamento, que ferem os direitos humanos.
Já o debate sobre Atenção Básica segue após sua revisão ter sido pactuada na CIT, ignorando a recomendação do CNS de que a Comissão não a deliberasse até que se esgotasse o debate com a sociedade civil.
A pauta da quinta-feira ainda inclui os desdobramentos da decisão liminar da Emenda Constitucional (EC) 95/2016 – durante a apresentação da Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento (Cofin) do CNS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), Projetos de Mobilização e Formação para o Controle Social do SUS e informações da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações do Trabalho (CIRHRT).
Na sexta-feira, a pauta inclui encaminhamentos da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (CNVS) e avaliação da 2ª Conferência Nacional de saúde das Mulheres.
Serviço
O que: 297ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde
Quando: 14 e 15/09, a partir das 9h
Onde: Plenário do Conselho Nacional de Saúde “Omilton Visconde”, Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo B, 1º andar
Link para transmissão ao vivo www.saude.gov.br/emtemporeal. Apenas o navegador Internet Explorer.
As pautas PNSM e PNAB serão transmitidas ao vivo no facebook do CNS, no dia 14/09, às 10h e às 16h30, respectivamente.
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Radis de setembro aborda vida de refugiados no Brasil
A edição aborda o drama da migração forçada, suas implicações na saúde e as perspectivas de futuro dos refugiados no país
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http://www.canal.fiocruz.br/destaque/index.php?id=4137
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No Conexão Saúde
Estado acolhe novos profissionais do Mais Médicos
Representantes da SES receberam pela terceira vez este ano médicos do programa e destacaram o cenário atual da rede de saúde do estado. Recepção aconteceu no Lacen-RJ
O estado do Rio de Janeiro deu as boas vindas aos 31 médicos cubanos que chegaram ao Brasil nesta quinta-feira (24) e irão atuar na rede básica de saúde de diferentes municípios fluminenses. Eles foram recebidos no auditório do Laboratório Central Noel Nutels (Lacen-RJ), no Centro do Rio, por representantes das Secretaria de Estado de Saúde, do Ministério da Saúde e das cidades que irão atuar pelo Programa Mais Médicos, do Governo Federal. Este é o terceiro acolhimento estadual de 2017.
- É muito importante unirmos esforços e darmos apoio aos municípios, que contam, agora, com o reforço destes profissionais. O Programa Mais Médicos já mostrou que é uma estratégia que funciona e tem como objetivo aprimorar o atendimento à população – disse o secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio Teixeira Jr.
Os profissionais receberam orientações sobre a gestão dos municípios, processo de trabalho e índices das regiões, como dados demográficos e principais problemas de saúde. A Superintendente de Atenção Básica à Saúde, Thaís Severino da Silva, destacou a importância da recepção e o reforço que o serviço prestado pelo SUS ganha com a presença destes profissionais.
- A presença destes médicos é muito importante para o fortalecimento da rede básica de saúde de nosso estado. Eles trazem um trabalho diferenciado e humanizado, cuidando da população e agregando também experiências aos profissionais que já atuam nas unidades – explicou ela.
O encontro mostrou, ainda, a dinâmica de trabalho da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica do estado, destacando o elenco dos componentes especializados, estratégicos e básicos da grade do SUS, além do protocolo de utilização desses medicamentos no estado, para que os profissionais possam definir receitas e orientações adequadas à população que será atendida.
Ao final, o trabalho de Vigilância em Saúde no atual cenário epidemiológico do estado foi apresentado. Representantes da SES destacaram o combate às arboviroses, como dengue, zika e Chikungunya, e doenças infectocontagiosas, como sífilis, tuberculose e hanseníase. A linha de cuidados prioritárias da Atenção Básica também foi comentada, além de recomendações e trocas de experiências que mostram a diferença de cenários que os médicos do programa encontrarão em territórios brasileiros, especialmente no Rio.
A recepção aos médicos contou também com a participação de representantes do Ministério da Saúde e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que complementaram as orientações sobre o cenário do sistema de saúde do estado.
Programa Mais Médicos - O Programa Mais Médicos enfoca em um conjunto de ações e iniciativas do governo federal para o fortalecimento da Atenção Básica do país, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de levar mais médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê, ainda, mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), além de novas vagas de graduação, e residência médica para qualificar a formação desses profissionais.
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Programação da VideoSaúde em setembro destaca drogas e defesa das comunidades tradicionais
Ciência, popularização da ciência, drogas, legislação, propaganda, defesa das comunidades tradicionais, tecnologias sociais, meio ambiente estão presentes na programação de setembro da VideoSaúde como temas que alertam e geram reflexões.
Acesse a programação completa aqui: https://www.icict.fiocruz.br/videosa%C3%BAde-programa%C3%A7%C3%A3o-setembro-2017
A programa VideoSaúde pode ser assistido no Canal Saúde | TV digital 2.4 Rio e Brasília | 62.4 São Paulo| www.canal.fiocruz.br
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Hepatite e estrongiloidíase são temas da edição 98 do Boletim Eletrônico da Biblioteca de Manguinhos
Hepatite e estrongiloidíase são temas da edição 98 do Boletim Eletrônico da Biblioteca de Manguinhos
A 98ª edição do Boletim Eletrônico da Biblioteca de Manguinhos traz artigos sobre propriedade intelectual, Hepatite e Estrongiloidíase. A iniciativa visa ampliar o acesso à informação científica em saúde, principalmente em relação a doenças infecciosas e parasitárias.
No Boletim, o leitor terá acesso às revistas científicas ao clicar nos títulos, a todo o conteúdo dos artigos no link "leia" e a fontes de informação qualificadas sobre temáticas específicas selecionadas por profissionais de informação do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde da Fiocruz, em edições mensais.
Para acessar a 98ª edição do Boletim Eletrônico da Biblioteca de Manguinhos, da Fiocruz, clique aqui
http://www.fiocruz.br/bibmang/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?tpl=section_BOLETIMN98.htm
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Fiocruz e Ministério da Saúde premiam projetos de sucesso para idosos
Inscrições terminam dia 31/08! Podem participar gestores, profissionais de saúde e interessados em geral
Últimos dias para os gestores, profissionais de saúde e interessados em geral inscreverem seus projetos já implantados para a saúde do idoso. A 5ª edição do Mapeamento de Experiências Exitosas de Gestão Pública no campo do Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa – 2017 é uma parceria entre a Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (Icict), – Fiocruz e o Ministério da Saúde, através da Coordenação de Saúde da Pessoa Idosa (Cosapi).
A iniciativa tem por objetivo conhecer e dar visibilidade a boas práticas de municípios, estados, Distrito Federal no campo da saúde da pessoa idosa. Ela existe desde 2013 e visa a escolher, a cada ano, nas cinco regiões do Brasil, as 14 melhores práticas. As inscrições – gratuitas – vão até o dia 31 de agosto e dela podem participar gestores, profissionais de saúde e interessados em geral de todo o país.
O edital do 5º Mapeamento de Experiências Exitosas de Envelhecimento e Saúde da Pessoa Idosa está disponível no site do Icict/Fiocruz e para obter outras informações, os interessados devem entrar em contato com a Coordenação de Saúde da Pessoa Idosa/COSAPI/DAPES/SAS/MS, SAF Sul, Trecho 2, lotes 5/6, Torre 2 – Ed. Premium - Térreo – Sala 14, telefone (61) 3315-6226 e e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para saber mais e acessar o edital, clique aqui
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Foi realizada nos dias 26 e 27 de agosto a 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde da região Metropolitana II, em Maricá, na Fundação Assefaz. Com amplos debates e subeixos de discussões, esta conferência se destacou pelo engajamento e participação dos conselheiros, pela organização e pela preocupação com o SUS e a Vigilância. Abaixo, algumas imagens e link das transmissões pelo You Tube do Conselho Estadual de Saúde.
Link You Tube: https://www.youtube.com/channel/UCqKdAfTtMgfV7wxxOVA7Cdw
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Localizada no aprazível bairro de Retiro, em Maricá, a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda (Assefaz) será palco, no próximo final de semana (26 e 27 de agosto), da 1ª Conferência Regional de Vigilância em Saúde - Metropolitana II, que engloba os municípios de Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá e Silva Jardim. Com amplo espaço para os debates e uma vasta área verde, os (as) delegados (as) e conselheiros (as) terão dois dias para discutir e propor medidas referentes "às vigilâncias ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador." (mais em http://www.marica.rj.gov.br/).
Confira a programação:
Dia 26/08 - Sábado
13hs - Início do credenciamento
14hs - Brunch
15:30hs - Término do Credenciamento
16hs - Cerimônia de abertura
17:30hs - Início das palestras
21hs - Término das palestras. Coquetel de encerramento
Dia 27/08 - Domingo
08hs - Café da manhã
09hs - Grupos de trabalho
13hs - Almoço
15hs - Plenária Final
17:30 - Coquetel de encerramento
Conheça os 4 Eixos e o Eixo Principal nas imagens.
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Da Assessoria de Comunicação do Conselho Nacional de Saúde:
Foram quatro dias intensos de debates que reuniram, em Brasília, 1.800 pessoas, para a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ªCNSMu). Destas, 1.261 delegadas representavam todos os estados da federação. A defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) foi pauta permanente nas discussões no evento, organizado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). O objetivo da conferência foi propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.
Para o presidente do CNS, Ronald Santos, a Conferência foi um espaço de diversidade de pautas em defesa da saúde pública e de qualidade. “A representatividade das mulheres presentes na 2ª CNSMu mostra a nossa diversidade. Indígenas, quilombolas, jovens, mulheres com deficiência, mulheres idosas, mostram a importância dessas agendas para a saúde das mulheres”, disse.
De acordo com a coordenadora da 2ª CNSMu, Carmen Lucia Luiz, os desdobramentos da Conferência serão estratégicos para a efetivação da integralidade da saúde das mulheres. “Daqui saem motivos para muitas outras lutas, as propostas construídas precisam ser trabalhadas nos estados e municípios para que sejam efetivadas e de fato possamos ter mais integralidade e equidade para a saúde das mulheres”, afirma.
Cerca de 320 propostas irão integrar o relatório final da conferência, que será apresentado em outubro no colegiado do CNS. Além disso, as delegadas propuseram 24 moções de apoio e repúdio. 15 continham as 320 assinaturas das delegadas, como previsto no regimento da Conferência, e, assim, puderam seguir para a votação no plenário. Destaca-se um conjunto de mulheres que se posicionaram contra a Emenda Constitucional 95/2016, que congela os gastos com saúde e educação por 20 anos.
Laboratório de Inovação
Durante a plenária final, seis experiências diferentes de projetos do “Laboratório de Inovação” receberam menção honrosa do CNS da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS). As experiências são o Ambulatório Trans, em Lagarto (SE), que acolhe a população transexual de forma humanizada com atendimento médico e psicossocial; o projeto Passo a Pássaro, em Teresina (PI), com atendimento e oficinas em saúde às mulheres privadas de liberdade da Penitenciária Feminina de Teresina;
Foram também homenageados o projeto Barriguda, em Macaíba (RN), que realiza pré-natal na comunidade quilombola Capoeiras; o projeto Práticas de Cuidado em Saúde com Trabalhadoras do Sexo, com acolhimento a esse segmento, em Fortaleza (CE); o projeto TransformaDor, realizado pela Universidade Federal do Pará (UFPA), atende mulheres grávidas para que elas não sofram violência obstétrica e tenham liberdade sobre seus corpos e seus partos; e o projeto Mulheres da AP 2.2, realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).
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em ato, tem debate, tem luta.
Com o tema “Saúde das Mulheres: desafios para a integralidade com equidade”, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) realiza a 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu) entre os dias 17 e 20 de agosto. O objetivo é propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres. O evento reunirá 1800 participantes no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF).
Nesta quinta-feira (17), às 16h, as participantes vão realizar o ato “Pela Saúde e Pela Vida das Mulheres”, onde sairão em caminhada do Museu da República até o centro de convenções rumo à abertura oficial. Nos dias 18 e 19, as discussões serão baseadas nos quatro eixos principais da conferência, conforme programação abaixo. No dia 20, o CNS e a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) vão premiar experiências brasileiras inovadoras de Participação Social e Saúde Integral das Mulheres no Sistema Único de Saúde (SUS).
O evento é um espaço de debates para ampliar a mobilização e o engajamento das mulheres e dos movimentos sociais na luta pela igualdade de gênero e contra os retrocessos que atualmente afetam a saúde e a vida das mulheres. As propostas, discutidas amplamente por 70 mil participantes em conferências municipais, macrorregionais, estaduais e livres, vão compor o Relatório Nacional, que contribuirá para a revisão da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.
Saiba mais em: http://conselho.saude.gov.br/ultimas_noticias/2016/11nov23_pagina_inicial_converencia_saude_mulher.html
Facebook da Conferência: http://www.facebook.com/2cnsmu
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Encarrada a 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, o Rio de Janeiro elaborou suas propostas estaduais e nacionais (de cada um dos quatro Eixos) que foram encaminhadas para o Conselho Nacional de Saúde e que serão apresentadas durante a II Conferência Nacional de Saúde das Mulheres, a ser realizada em Brasília durante os dias 17, 18, 19 e 20.
ESTADUAIS E NACIONAIS: Propostas_Nacional.docx
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RECOMENDAÇÃO Nº 035 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Resolução CNS n.º 407, de 12 de setembro de 2008 (Regimento Interno do CNS) e garantidas pela Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto n.º 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
considerando as deliberações da 15ª Conferência Nacional de Saúde, que reafirmam a importância da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), sendo fundamental para a estruturação do Sistema Único de Saúde no país;
considerando que há mais de 20 anos o Brasil tem priorizado e investido no desenvolvimento e expansão da Estratégia de Saúde da Família como modelo prioritário da atenção básica no Brasil atendendo, em 2017, mais de 120 milhões de brasileiros e brasileiras, alcançando resultados na melhoria dos indicadores de saúde da população, conforme apontam estudos nacionais e internacionais;
considerando que diversos estudos mostram que o investimento na Estratégia de Saúde da Família é mais custo-efetivo que o modelo de atenção básica tradicional, que hoje atende menos de 20 milhões de brasileiros, alcançando melhores resultados em termos de promoção da saúde, prevenção de doenças, realização de diagnóstico precoce, cuidado à saúde resolutivo, redução das internações hospitalares e de encaminhamentos a serviços de urgência e especializados, bem como de melhoria dos custos e economicidade dos gastos quando considerado o conjunto da rede de saúde;
considerando que a minuta de portaria submetida para Consulta Pública pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) contraria, em diversos pontos, a Resolução CNS n.º 439, de 07 de abril de 2011, que define as diretrizes para a política de atenção básica, obedecidas pela política nacional vigente;
considerando que a minuta de portaria para revisão da PNAB, submetida à Consulta Pública pela CIT, não prevê o número mínimo de agentes comunitários de saúde que são obrigatórios em uma Equipe de Saúde da Família (ESF) e nem exige mais que os mesmos cubram 100% do território, medida que, se efetivada, resultará na redução da cobertura da população além da demissão de milhares de agentes comunitários de saúde;
considerando que a minuta de portaria para revisão da PNAB, submetida à Consulta Pública pela CIT, obriga a unificação do território de atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias o que, além de não ser adequado à realidade de todos os territórios, tende a provocar piora nas ações de prevenção de doenças transmissíveis, em um país com periódicas epidemias de dengue, chikungunya e zika;
considerando que a minuta de portaria para revisão da PNAB, submetida à Consulta Pública pela CIT, prevê repasse de recursos federais para equipes de atenção básica tradicional, que até então financiavam, induziam e priorizavam a expansão e qualificação da estratégia de saúde da família, tendo como efeito a substituição da ESF pela antiga atenção básica;
considerando que a minuta de portaria para revisão da PNAB, submetida à Consulta Pública pela CIT, prevê um padrão essencial de serviços e ações de atenção básica que cada município deveria oferecer aos cidadãos e um outro padrão ampliado, mas não descreve esse pacote mínimo de modo que se possa assegurar o princípio da integralidade e, minimamente, o padrão atualmente vigente; e
considerando o contexto no qual foi aprovada a Emenda Constitucional 95 que congelou por 20 anos os recursos da área social, ao mesmo tempo em que se busca aprovar a unificação dos blocos de financiamento do SUS, com a desregulamentação dos recursos da atenção básica, provocando a perda de recursos relativos e absolutos da área da saúde para outras áreas, e ainda, que está em discussão uma proposta de “plano de saúde acessível” que visa expandir a cobertura mínima via crescimento da oferta do setor privado.
Recomenda ad referendum do Pleno
Ao Congresso Nacional, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselhos Estaduais e Municipais de Saúde e as entidades que compõem as instâncias de controle social do SUS:
1 - Que se comprometam com a ampliação e qualificação do debate sobre a revisão da PNAB, tratando objetivamente dos impactos assistenciais e econômicos das medidas propostas, apresentando estudos e projeções que embasaram a decisão da CIT, a repercussão no rateio e redistribuição dos recursos federais para a atenção básica repassados aos municípios envolvendo a participação da população usuária, de especialistas, trabalhadores e gestores;
2 - Que os processos de mobilização das Conferências de Vigilância em Saúde contemplem o debate, razões, justificativas e impactos de revisão da PNAB; e
À Comissão Intergestores Tripartite (CIT):
Que não delibere pela revisão da PNAB enquanto este amplo processo de debate estiver em desenvolvimento.
RONALD FERREIRA SANTOS
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
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