O Conselho Nacional de Saúde (CNS) lançou a identidade visual para a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES). As etapas municipais e regionais devem ser realizadas até abril. A etapa nacional será de 10 a 13 de dezembro.
Com o tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, a logomarca valoriza as pessoas que constroem o Sistema Único de Saúde (SUS), que engloba mais de 4 milhões de trabalhadoras e trabalhadores de diversas profissões de saúde de nível técnico/médio e superior.
O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) aponta que há atualmente no Brasil mais de 3 milhões de pessoas trabalhadoras em exercício no SUS. Deste total, 75% são mulheres, 47% possuem curso superior e a faixa etária média para ambos os gêneros é de 40 a 44 anos de idade. Em todas as cinco regiões, quem lidera o ranking de maior número de pessoas empregadas são os técnicos em enfermagem, ao todo, 769.203.
A 4ª CNGTES é realizada sob um contexto histórico no Brasil, após uma série de ações que desrespeitaram os direitos trabalhistas e promoveram o enfraquecimento das ações de educação em Saúde. Soma-se a isso, o impacto da pandemia de Covid-19 e sua repercussão direta no mercado de trabalho, com aumento de desemprego e ampliação das vulnerabilidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, ampliando a desproteção social e submetendo-as a condições de trabalho, por vezes, inaceitáveis.
Em 2024, a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) está mobilizando todas as regiões de saúde do Brasil com foco na educação permanente das equipes de saúde para o aprimoramento do trabalho e do cuidado, além da revisão dos processos de formação de profissionais da saúde.
Municípios que irão realizar a etapa preparatória para a 4ª CNGTES podem acessar no site do CNS o documento orientador da conferência, que apresenta eixos, subeixos e perguntas norteadoras que poderão guiar conselheiras e conselheiros de saúde no planejamento e execução das conferências nos territórios.
O documento traz três eixos:
Democracia, Controle Social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;
Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: Uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;
Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: A saúde da democracia para a democracia da Saúde.
RIO DE JANEIRO – A implementação dos Conselhos Locais, uma ideia lançada durante a Conferência Nacional de Saúde do ano passado, tem despertado grande interesse em todo o país. No último dia 20 de fevereiro, a Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) atraiu um público recorde. O tema principal da reunião foi a apresentação dos Conselhos Locais pelo Conselho Nacional de Saúde e integrante do governo federal.
Encerramento da apresentação dos Conselhos Locais. (Foto: Daniel Spirin)
Na primeira parte da plenária, pela manhã, o auditório principal do Sindicato dos Comerciários, onde a reunião foi realizada, estava repleto de representantes de conselhos municipais de saúde, entidades sindicais e ativistas de movimentos sociais ligados ao Controle Social na Saúde. Quase trezentas pessoas lotaram o local, um feito inédito para reuniões oficiais do conselho estadual.
Participantes da plenária do CES/RJ no auditório do Sindicato dos Comerciários do RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Para apresentar os ‘Conselhos Locais’, estiveram presentes Lúcia Souto, médica sanitarista e chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Saúde, e Heliana Hemetério, conselheira nacional de saúde e membro da Mesa Diretora do CNS. Heliana representou Fernando Pigatto, presidente do órgão colegiado nacional. A mesa foi completada por Daniele Moretti, presidente do CES/RJ, André Ferraz, Márcia Mesquita e Irene de Mello, todos conselheiros estaduais de saúde.
Lúcia Souto destacou que o lançamento dos Conselhos Locais faz parte da ampla defesa da democracia, um marco da 17ª Conferência Nacional de Saúde. Ela enfatizou a ideia de participação popular “para valer, para poder influir nas políticas públicas e para a melhoria delas”.
Lúcia Souto, durante sua palestra sobre os Conselhos Locais. (Foto: Daniel Spirin)
Heliana Hemetério ressaltou a importância dos Conselhos Locais através da interseccionalidade dos territórios e das pessoas que vão construir esses conselhos. Segundo ela, é necessário informar as pessoas sobre todas as políticas de saúde e programas que o Sistema Único de Saúde tem a oferecer, incluindo orientações voltadas para populações vulnerabilizadas, negras, LGBTQIA+, mulheres, entre outros. Heliana também debateu com os representantes das Regiões de Saúde ponto por ponto a Resolução Nº 714, de 02 de julho de 2023, que dispôs sobre Campanha pela Criação de Conselhos Locais de Saúde nas Unidades Básicas de Saúde do SUS
Heliana Hemetério explica a Resolução 714. (Foto: Daniel Spirin)
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, registrou a importância do assunto para a saúde local e para o fortalecimento do SUS. Ela também destacou o ineditismo desta Reunião Ordinária em termos de participação, salientando a presença de dezenas de representações regionais interessadas em saber mais sobre os conselhos locais e o método de implementação nas Unidades Básicas de Saúde.
Lúcia Souto, Daniele Moretti (presidente do CES/RJ) e Heliana Hemetério. (Foto: Daniel Spirin)
Vale destacar o esforço de convocatória da presidente e do segmento dos usuários – que ocupa o rodízio da presidência do conselho – que, mesmo quando ainda se estava no período de Carnaval, chamou os municípios a estarem presentes neste marcante dia. Este esforço demonstra o compromisso inabalável com a saúde pública e a participação cidadã, independentemente das circunstâncias. A presença maciça de representantes de vários municípios é um testemunho do interesse e dedicação à causa da saúde pública. Este dia será lembrado como um marco na história do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, onde a participação popular e o engajamento cívico foram claramente evidenciados.
O que são os Conselhos Locais
A ideia dos ‘Conselhos Locais’ se materializou na 17ª Conferência Nacional de Saúde através de uma campanha com o objetivo de fomentar a criação de conselhos nas 42 mil Unidades Básica de Saúde do SUS existentes no Brasil. Eles seriam fundamentais para garantir a participação da comunidade na saúde, conforme previsto pela Lei 8.142/1990. Através deles, a sociedade poderá definir as políticas de saúde de maneira mais direta. Além disso, a participação popular no Controle Social na Saúde seria ressaltada como um pilar do SUS, sendo essenciais para a melhoria do SUS, pois permitiriam a participação imediata da sociedade civil, contribuindo para a construção de políticas públicas que atendam às demandas de saúde dos mais diversos territórios do país.
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Reunião Ordinária realizada nos dias 31 de janeiro e 01 de fevereiro de 2024, aprovou o Regimento da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES), que tem por tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”. O evento ocorrerá de 19 a 22 de novembro de 2024, em Brasília. As etapas municipais/regionais e estaduais acontecem de fevereiro, março e abril de 2024 e maio e junho de 2024, respectivamente. Acesse ao final do texto.
Desafios
Realizar a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde 18 anos após a 3ª edição apresenta vários desafios e oportunidades, tais como mudanças no cenário de saúde, já que, neste período, o cenário de saúde no Brasil mudou significativamente. Novas doenças surgiram, a população envelheceu, e a tecnologia na área da saúde avançou rapidamente. Essas mudanças exigem novas abordagens para a gestão do trabalho e da educação na saúde.
Também ocorreram mudanças na força de trabalho de saúde, com mais profissionais de saúde diversificados em termos de formação e especialização, bem como o grande crescimento de uma força de trabalho terceirizada e até “quarteirizada”. Isso requer uma abordagem mais analítica para a gestão do trabalho.
Plenário da 3ª CNGTES, em 2006. (Foto: reprodução)
As mudanças políticas e econômicas no Brasil nos últimos 18 anos também afetaram a saúde, com a redução da disponibilidade de recursos para a saúde e o avanço de interesses privados sobre os recursos do SUS
Por outro lado, a realização da 4ª Conferência tantos anos após a 3ª oferece a oportunidade de aprender com as experiências passadas e aplicar essas lições ao planejamento e implementação da nova conferência, seja com a incorporação de novas tecnologias ao se aproveitá-las para melhorar a gestão do trabalho e da educação na saúde. Isso pode incluir o uso de tecnologias digitais para treinamento e educação, por exemplo.
Neste sentido, o envolvimento de novos atores na gestão do trabalho e da educação na saúde incluem profissionais de saúde de diferentes áreas, pacientes e suas famílias, atores.
Talvez a chave seja aproveitar essas oportunidades e enfrentar esses desafios de maneira eficaz e inclusiva.
No dia 31 de janeiro, a presidente do Conselho Estadual de Saúde do RJ, Daniele Moretti, e representantes do CES/RJ, compareceram ao Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba, realizado no município de Volta Redonda. Estiveram presentes ainda os conselheiros Alecir de Jesus e Iraci do Carmo, além de Jaime Vicente, representante regional e conselheiro estadual de saúde. Flávio Campos da Silva, secretário executivo do conselho, também acompanhou o grupo. O encontro foi coordenado por Luzia Aparecida Quintino, conselheira municipal de saúde de Volta Redonda.
Encontro do Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba. (Foto: reprodução)
O CES/RJ apresentou como pauta as conferências sobre gestão do trabalho e educação em saúde e saúde do trabalhador e da trabalhadora, previstas para 2024 e 2025, respectivamente. Além disso, convidou os conselhos da região para participarem da Reunião Extraordinária do colegiado, no dia 20 de fevereiro, para debater a implementação dos Conselhos Locais. Essa iniciativa, aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde em Brasília no ano passado, visa enraizar o controle e a participação sociais em cada território, aperfeiçoar o SUS, promover a cidadania e melhorar os resultados de saúde nas localidades.
A presença de representantes dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests) Regional 1 foi um destaque no encontro, pois o Controle Social está em vias de receber as duas importantes conferencias que envolvem a saúde dos trabalhadores. Jaime Vicente, representante regional, forneceu informações a todos sobre o que está acontecendo dentro do CES/RJ, estabelecendo um fluxo de informações e interlocução efetivo entre os municípios e o CES/RJ.
O Fórum Regional de Saúde do Médio Paraíba, um evento mensal que ocorre em diferentes cidades da região, é organizado pelos Conselhos Municipais de Saúde (CMS). Este fórum serve como uma plataforma para discussões sobre o controle social, representando a sociedade civil organizada. Os participantes incluem usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), profissionais de saúde, prestadores de serviços e representantes da gestão de saúde pública dos 12 municípios do sul do estado. O objetivo é promover um diálogo aberto e construtivo sobre questões de saúde pública na região.
A Comissão de Fiscalização do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (CES/RJ) realizou uma visita ao Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans, também conhecido como HTO Baixada, localizado em Nilópolis-RJ, no dia 26 de janeiro. A visita contou com a presença dos conselheiros Alecir de Jesus, Julio Quima, Verônica Ferreira e a presidente do conselho, Daniele Moretti.
Durante a visita, os integrantes da comissão observaram um ‘esvaziamento da unidade’. Eles notaram a falta de medicamentos e a incapacidade de realizar cirurgias. A ala de queimados foi a única com pleno funcionamento. Além disso, havia rumores de possíveis reduções salariais dos funcionários contratados, já que o HTO estaria trocando de organização social (OS) – entidades filantrópicas do terceiro setor responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde). A preocupação era que a nova gestora faria esses cortes. Os conselheiros também constataram que não havia um único servidor efetivo na unidade.
É importante lembrar que as Organizações Sociais da Saúde (OSs) serão extintas no estado do Rio a partir de 31 de julho de 2024, com a revogação da Lei 6.043/2011, que regulamentou a contratação dessas organizações pela administração pública estadual. Os conselheiros estão interessados em saber em que condições seria assinado este novo contrato.
Daniele Moretti, presidente do conselho, expressou sua preocupação com a situação. Ela afirmou: “Não se pode imaginar, enquanto pensadores e trabalhadores, que aqueles que oferecem sua força de trabalho e serviço à população usuária do SUS não estejam preocupados com o seu futuro, salário e possíveis reduções salariais”. Ela continuou: “São chefes de família e mães de família e precisamos entender o que está acontecendo para garantir o direito destes trabalhadores para que tenham as condições adequadas de trabalho para atender à população, que é crucial. Pois um trabalhador que não está bem, não consegue oferecer um serviço de qualidade”.
Daniele prosseguiu dizendo que “em tempo de conferências de gestão do trabalho e saúde do trabalhador, é especialmente importante compreender como esses trabalhadores estão sendo tratados e cuidados nas unidades de saúde. Temos unidades que são geridas por OS, inclusive aquela que vai ser gerida pela Fundação Saúde, como é o caso do HTO Baixada. Nossa intenção é chamar os atores (sindicatos, conselhos e entidades de classe) envolvidos nessas negociações para compreendermos melhor as condições de trabalho nesses locais. Por que os usuários do sistema de saúde precisam lidar com mudanças que são feitas sem a participação da população?”, disse a presidente do CES/RJ.
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ realizará uma live especial no dia 30 de janeiro de 2024, às 18 horas, para destacar a importância da campanha Janeiro Roxo. A transmissão ocorrerá através da página oficial do CES/RJ no Facebook. O tema irá tratar das estratégias para enfrentamento à hanseníase a nível nacional.
A campanha Janeiro Roxo é uma iniciativa anual que visa aumentar a conscientização sobre a hanseníase, uma doença infecciosa crônica que, apesar dos avanços na medicina, ainda afeta milhares de pessoas em nosso país.
A live contará com a participação de especialistas na área, que discutirão sobre os sintomas, tratamentos disponíveis e o fortalecimento da Atenção Primária e sua importância para o diagnóstico precoce da hanseníase, bem como as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da doença. Além disso, um dos objetivos será o de combater o estigma e a discriminação. Estarão presentes Artur Custódio, assessor da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão do Trabalho na Área de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e assessor do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan, Brenda Menezes, assistente social, conselheira CES/RJ e vice-coordenadora do Morhan/RJ, Lia Raquel Araújo, enfermeira, Gerência de Hanseníase do Estado do RJ e Gerson Silva de Lima, coordenador do Programa Municipal de Tuberculose e Hanseníase de Saquarema. A apresentação estará a cargo da presidente do CES/RJ, Daniele Moretti.
O CES/RJ convida todos a participarem deste evento informativo e a ajudarem a disseminar conhecimento sobre a hanseníase. A sua participação pode fazer a diferença na vida de muitas pessoas.
Em Reunião Extraordinária realizada ontem (23/01), na nova sede da Secretaria de Estado de Saúde, na Zona Norte do Rio, o Conselho Estadual de Saúde do RJ aprovou o Plano Estadual de Saúde – PES 2024/2027 visando a retomada dos concursos públicos para a área. O plano, que contou com emendas acatadas pela SES/RJ, visa aprimorar a assistência à saúde da população fluminense, cobrando indicadores de saúde mais qualificados e a ampliação de serviços.
A reunião colegiada, a terceira sobre o tema, teve a presença do setor de planejamento da secretaria, bem como de diversos representantes dos conselhos municipais do estado. Após inclusões do CES/RJ sugeridas ao plano, a SES/RJ realizará um estudo para o dimensionamento da força de trabalho (novos cargos e/ou especialidades necessários à missão institucional) ainda neste ano de 2024 para, enfim, realizar um concurso público em 2025. O objetivo é recompor a força de trabalho de servidores estatutários, para provimento de vacâncias. O último concurso havia sido realizado há 23 anos. Mônica Almeida, assessora técnica de Planejamento da SES/RJ, coordenou a leitura das inclusões feitas pelos conselheiros e explicou os trâmites anteriores para a plena conclusão de todo o processo de análise das metas.
Plenário do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Ainda sobre as metas de gestão do trabalho em saúde, a SES/RJ previu como metas concluir a efetivação integral do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, de forma gradual, até 2026. O Subsecretário Executivo da pasta, Leonardo Ferreira, explicou que a secretaria já apresentou medidas financeiras compensatórias e já iniciou a adoção de providências junto à Secretaria de Estado da Casa Civil e Fazenda – Sefaz para garantir o cumprimento dessa meta (PCCS integralmente efetivado).
Durante a reunião, também foi aprovado que a Mesa Estadual de Negociação do SUS deverá ter reuniões ordinárias trimestrais, sem prejuízo de reuniões extraordinárias, quando necessário. O CES/RJ vem exigindo o cumprimento da Lei 7946/2018 atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, por meio de representação junto ao MP, e recomendações dirigidas ao próprio Exmo. Sr. Governador.
Diversas metas de atendimento à população e melhoria de indicadores de saúde foram impactadas pela carência de profissionais de saúde, na SES, Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro – Iaserj, Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro – FSERJ e Instituto Vital Brazil – IVB, fato reconhecido pelas diversas áreas técnicas ali presentes. Com isso, o CES/RJ aprovou ressalva para que as metas ainda não ampliadas possam ser reavaliadas e reestimadas a partir de Plano Anual de Saúde de 2025, confirmada a realização do concurso público e convocação de aprovados.
O PES 2024/2027 aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro vai agora para publicação em Diário Oficial e estará disponível para o acompanhamento dos usuários e profissionais de saúde; e será objeto de fiscalização do Controle Social, que verificará o cumprimento de metas e ações propostas para os próximos 4 anos.
De acordo com o conselheiro André Ferraz, “este é o objetivo deste conselho, estruturar a Secretaria de Estado de Saúde para atender a missão institucional na qual ela se propõe a fazer: atender bem e melhor a população do nosso estado”.
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, considerou que o Plano Estadual de Saúde – aprovado com os pareceres dos conselheiros e ressalvas – foi analisado a fundo durante vários dias de maneira exaustiva, sendo uma forma de perseverança do Controle Social na Saúde.
O Plano Estadual de Saúde do Rio de Janeiro 2024/2027 é um instrumento central de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS que define as diretrizes, os objetivos e as metas para o período. Este plano tem como objetivo o fortalecimento das ações de promoção, prevenção e atenção integral à saúde, de forma regionalizada, transversal, equitativa e resolutiva, qualificando a gestão da saúde, viabilizando a implementação das ações necessárias para aprimorar os processos de trabalho. Neste sentido, o Conselho Estadual de Saúde do RJ desempenha um papel crucial no apoio, fiscalização e sugestões para o alcance efetivo das metas em saúde.
O plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no último dia 16 de janeiro aprovou o Regimento Interno que regulamenta a Plenária Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias de Representação de Entidades/instituições no CES/RJ. Anteriormente aprovado ad referendum pela Comissão Executiva do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária realizada em 09 de janeiro de 2024, o RI traz 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para entidades representantes das demais patologias, independente da prevalência/incidência no território estadual, em rodízio, 01 (uma) vaga de titular e 01 (uma) vaga de suplente para representantes dos usuários residentes no território estadual, ou das respectivas associações, 03 (três) vagas de titulares e 03 (três) vagas de suplentes para os representantes das patologias de maior prevalência/incidência no território estadual, segundo critérios da vigilância epidemiológica e 01 (uma) vaga de suplente para representantes de entidades estaduais de profissionais de saúde de classe com maior representatividade na força de trabalho no SUS.
As entidades poderão se inscrever e apresentar os documentos à Comissão Eleitoral (CE), no período de 08h do dia 19/01/2024 até às 17h do dia 02/02/2024. As inscrições poderão ser feitas por meio de uma dentre as seguintes formas:
a) Por e-mail (no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), a partir do preenchimento de FORMULÁRIO PRÓPRIO (ANEXO II do Regimento), devidamente assinado pelo(a) Representante Legal da Entidade/Instituição, anexando-se toda a documentação exigida no Capítulo V deste Regimento, em formato PDF;
b) Presencialmente, entregando as cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V do Regimento, na sede do CES-RJ, situada na Rua México, 128, sala 512, Centro do Rio de Janeiro, juntamente com formulário próprio devidamente preenchido (ANEXO II deste Regimento), assinado pelo(a) representante legal da Entidade/Instituição.
c) Por meio de formulário online (Google Forms), disponibilizado pelo CES-RJ neste link: https://forms.gle/2pMd6YANaHaHBo2F7, anexando-se cópias de toda a documentação exigida no Capítulo V do Regimento.
A eleição para preenchimento das vacâncias, na composição do CES-RJ, das entidades de Usuários e das entidades de Profissionais de Saúde dar-se-á por meio de Plenárias dos Segmentos, no dia 28 de fevereiro de 2024, às 10 horas, em local a ser definido pela Comissão Organizadora da plenária eleitoral, por meio de voto aberto.
O Resultado Final da Eleição será divulgado na página eletrônica do CES-RJ, sendo afixada na sede da Secretaria Executiva do CES-RJ a relação das Entidades eleitas.
*O Regimento Interno oficial e a respectiva convocação por meio de Edital serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) nas próximas horas.
Confira o cronograma:
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE/RJ – TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS
DATAS
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO ELEITORAL E REGIMENTO
17 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DE INSCRIÇÕES (ENTIDADES)
19/01/2024 A 02/02/2024
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
05/02/2024 A 07/02/2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS ENTIDADES (SITE E BLOG DO CES-RJ)
08 FEVEREIRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
09/02/2024 A 16/02/2024 ATÉ ÀS 14 HORAS.
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS
Após análise das inscrições, a Comissão Eleitoral divulgou lista de conselhos municipais de saúde habilitados ou com pendências
A Comissão Eleitoral, responsável pela análise das inscrições dos conselhos no Processo Eleitoral para Preenchimento de Vacâncias nas Regiões de Saúde no Conselho Estadual de Saúde do RJ Triênio 2022/2025, divulgou hoje (15/01/2024) a lista dos conselhos municipais de saúde do estado habilitados a participarem do prosseguimento da Plenária Eleitoral, bem como daqueles que se encontram com pendências.
Confira a seguir a lista completa, bem como o cronograma eleitoral:
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
REGIÃO DE SAÚDE
SITUAÇÃO APÓS ANÁLISE DA INSCRIÇÃO
Conselho Municipal de Saúde de Porciúncula
NOROESTE
HABILITADO
Conselho Municipal de Saúde de São Gonçalo
METROPOLITANA II
HABILITADO
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
REGIÃO DE SAÚDE
PENDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO
Conselho Municipal de Saúde de Angra dos Reis
Baía da Ilha Grande
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Mangaratiba
Baía da Ilha Grande
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paraty
Baía da Ilha Grande
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Areal
Centro Sul
PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paraíba do Sul
Centro Sul
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes
Centro Sul
PENDÊNCIA: Ata de homologação do Presidente.
Conselho Municipal de Saúde de Sapucaia
Centro Sul
PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Três Rios
Centro Sul
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Vassouras
Centro Sul
PENDÊNCIAS: Lei de criação, Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Maricá
Metropolitana II
PENDÊNCIAS: Lei de criação, ata de homologação do presidente, nº da resolução de 30/08/2006.
Conselho Municipal de Saúde de Niterói
Metropolitana II
PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Rio Bonito
Metropolitana II
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Silva Jardim
Metropolitana II
PENDÊNCIA: Composição atualizada.
Conselho Municipal de Saúde de Tanguá
Metropolitana II
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes
Norte
PENDÊNCIAS: Ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Carapebus
Norte
PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu
Norte
PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Macaé
Norte
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de São Fidélis
Norte
PENDÊNCIA: Termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de São João da Barra
Norte
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Aperibé
Noroeste
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Bom Jesus de Itabapoana
Noroeste
PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Cambuci
Noroeste
PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Cardoso Moreira
Noroeste
PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, regimento interno, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Italva
Noroeste
PENDÊNCIAS: Lei de criação do CMS, regimento interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Itaocara
Noroeste
PENDÊNCIAS: ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Itaperuna
Noroeste
PENDÊNCIAS: Cópia de identidade e termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de Miracema
Noroeste
PENDÊNCIAS: Regimento Interno, composição atualizada, ata de homologação do Presidente, termo de indicação e cópia de identidade.
Conselho Municipal de Saúde de Natividade
Noroeste
PENDÊNCIAS: Composição atualizada e termo de indicação.
Conselho Municipal de Saúde de São José de Ubá
Noroeste
PENDÊNCIAS: Composição atualizada, ata de homologação do Presidente, cópia de identidade e termo de indicação
Conselho Municipal de Saúde de Varre Sai
Noroeste
PENDÊNCIAS: Lei de criação; composição atualizada; cópia de identidade e termo de indicação.
CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL PARA O PREENCHIMENTO DE VACÂNCIAS DA REPRESENTAÇÃO REGIONAL DO CES-RJ TRIÊNIO 2022/2025
ETAPAS
DATAS
DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO PROCESSO ELEITORAL
06 DE NOVEMBRO DE 2023
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL
06 DE NOVEMBRO DE 2023
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
27 DE NOVEMBRO A 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
02 A 12 DE JANEIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE INSCRITOS
15 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS
16 e 19 DE JANEIRO DE 2024
ANÁLISE E DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS
22 E 23 DE JANEIRO DE 2024
HOMOLOGAÇÃO DOS CMS APTOS
25 DE JANEIRO DE 2024
PERÍODO DAS PLENÁRIAS REGIONAIS DE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
29 DE JANEIRO A 08 DE FEVEREIRO DE 2024
METROPOLITANA II
29 DE JANEIRO DE 2024
NORTE
31 DE JANEIRO DE 2024
NOROESTE
01 DE FEVEREIRO DE 2024
CENTRO SUL
07 DE FEVEREIRO DE 2024
BAÍA DE ILHA GRANDE
08 DE FEVEREIRO DE 2024
DIVULGAÇÃO DOS CONSELHOS ELEITOS NO SITE
09 DE FEVEREIRO DE 2024
RECEBIMENTO DOS OFÍCIOS COM A INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro deseja a todos os cidadãos do estado do Rio de Janeiro um feliz Natal e um próspero Ano Novo! Que 2024 seja repleto de saúde e paz. Agradecemos pelo engajamento e participação ativa no Controle Social. Juntos, continuaremos a promover um Sistema Único de Saúde mais justo e eficiente para todos. Boas festas!
No último dia 19 de dezembro de 2023, foi publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Deliberação CES/RJ Nº 268, de 05 de dezembro de 2023 que “aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão – RAG 2022 da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.
Plenário do CES/RJ reunido na sede da SES/RJ, no bairro do Rio Comprido. (Foto: Daniel Spirin)
No parecer homologado pelo plenário do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, reunido no dia 05/12/2023, foram destacadas importantes análises sobre o desempenho das metas propostas pelas áreas técnicas da SES-RJ.
Segundo o parecer, menos de 10% das metas não foram realizadas, enquanto 5% atingiram menos de 90% de sua totalidade, sendo a grande maioria alcançada integralmente, atingindo os 100%. Este panorama revela que boa parte dos objetivos propostos foi alcançada, mas ressalta a necessidade de atenção diante de metas não concretizadas, considerando os possíveis impactos no gerenciamento e no cumprimento dos objetivos institucionais da SES-RJ.
O destaque foi para a aprovação da Lei do PCCS SES-IASERJ, embora a integral regulamentação dos direitos dos servidores da Saúde Estadual, previstos na Lei Nº 7.946/2018 e atualizados por legislações posteriores (Leis Nos 9.299 e 9.350/2021), ainda esteja pendente dentro do prazo estabelecido por lei.
O Conselho reportou a investigação em curso, identificada pelo MPE sob o Nº 2022.00847780, relacionada ao descumprimento da Lei do PCCS SES-IASERJ, originada por notificação deste órgão. O descumprimento do prazo legal previsto na Lei nº 7.946/2018, Art. 9º, é apontado como prejudicial à evolução funcional dos servidores da saúde, afetando promoções, gratificações e pagamentos adicionais.
Além disso, a desregulamentação do PCCS SES-IASERJ pode afetar a progressão funcional de futuros concursados, impactando os concursos públicos da área de saúde.
Outro ponto relevante foi o bloqueio de milhares de cargos vagos do Quadro Permanente da SES e do IASERJ, determinado por decretos específicos (47.117/2020, 47.147/2020 e 47.585/2021), causando um impacto perigoso na estrutura administrativa.
Por fim, o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ (TCE-RJ) no Processo n° 104.095-8/2023 ressaltou que o estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012, em seu art. 6º (12% de aplicação mínima).
O cenário apresentado revela conquistas, mas também desafios cruciais que demandam atenção e ação imediata para assegurar a eficácia e o desenvolvimento contínuo do setor de saúde do estado, o que ensejou as ressalvas efetuadas pelo colegiado do CES/RJ.
O que é o Relatório Anual de Gestão da saúde
O Relatório Anual de Gestão (RAG) da Secretaria de Estado de Saúde do RJ é um documento que mostra uma prestação de contas à população e ao controle social sobre as realizações anuais da pasta e as perspectivas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no estado. O RAG é um dos instrumentos de planejamento do SUS e é por meio deste documento que são demonstrados os resultados alcançados na atenção integral à saúde, verificando-se a efetividade e eficiência na sua execução. Além de subsidiar as atividades de controle e auditoria, também se constitui como uma importante referência para o exercício do controle e participação social na gestão do SUS.
A reafirmação dos princípios da Reforma Psiquiátrica e a liberdade como elemento central dos cuidados dos pacientes da Raps marcaram a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental
Um porto seguro para se manter livre e uma aldeia de esperança contra o estigma. Talvez este aspecto possa definir o que foi a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, um ambiente de reafirmação da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica brasileira, esta galvanizada na Lei 10.216, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redirecionou o modelo de assistência em saúde mental no país, preconizando a desinstitucionalização, o cuidado em liberdade, a criação de serviços substitutivos ao modelo asilar e a integração social das pessoas com sofrimento mental.
Foto: Daniel Spirin
Uma observação atenta desta conferência faz pensar como foram possíveis mais de 13 anos de hiato entre a 4ª CNSM e esta, um período de tempo por demais extenso para que um assunto tão sério e urgente como a Saúde Mental em nossa sociedade pudesse esperar. Uma sociedade cada vez mais desigual e geradora de incontáveis problemas socioeconômicos que, por consequência, lançam as pessoas em abismos de pressões e exclusões, elementos propícios ao adoecimento mental, depressões, ansiedades e isolamento.
Foto: Daniel Spirin
A 5ª CNSM trouxe uma reflexão tão importante quanto a própria existência do Sistema Único de Saúde na sua forma integral, igualitária, equânime: o posicionamento do paciente usuário da rede de assistência psicossocial como o ator principal deste debate e não apenas um objeto de estudo acadêmico. A partir das mais de 600 propostas aprovadas através de intensos e acalorados debates nos grupos de trabalho, fruto de vivências e experiências sobre o modelo de Saúde Mental através da participação e atuação do Controle Social nos estados e municípios, o novo – proposto e aprovado pelas pessoas delegadas – revelou-se ser a defesa das conquistas e garantias dos pacientes, bem como a reafirmação das leis que hoje asseguram o arcabouço legal da SM no Brasil, como diria a ministra Nísia Trindade, durante sua participação na cerimônia de abertura da conferência. Nosso Rio de Janeiro, com sua atenta delegação, não ficaria para trás com suas propostas.
Sejam eles como querem ser
Correr pelos gramados de Brasília, deitar no chão do saguão principal, gritar e sorrir sem medo de recriminações e olhares de reprovação, estas foram as características daqueles pacientes de Caps que conseguiram não só chegar à 5ª CNSM, mas também opinar, reclamar, elogiar e propor para eles aquilo que uma conferência deve fazer: ouvir os principais interessados nos rumos da Saúde Mental no país e dar voz aos seus anseios. A ativa participação, nesta conferência, dos pacientes usuários da rede (chega de dizer que são pacientes com ‘sofrimento mental’!), é a prova cabal de que o sistema atual da Atenção Psicossocial dá certo e pode continuar.
Foto: Daniel Spirin
Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde, talvez tenha dado o tom necessário ao abrir a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, quando afirmou que os desafios enfrentados pelo Controle Social para realizá-la se equiparavam à luta daqueles que não esmoreceram durante os anos de chumbo que assolaram o Brasil na Ditadura Militar – 1964/1985. De fato, a pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil. Ao mesmo tempo, como numa carga incessante contra a Coisa Pública, o sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS nos dois governos passados mostram que o fator ideológico antagônico ao progresso pega carona no expresso neoliberal via lucro e privatização desenfreada.
Foto: Daniel Spirin
Pela incansável e intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais, entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM também trouxe inovações e intersetorialidades bastante amplas para a melhoria da Saúde Mental. Das 26 propostas levadas à Plenária Final (quando não alcançaram a votação mínima necessária nos Grupos de Trabalho), o destaque foi a recusa ao aumento de repasses e apoios às comunidades terapêuticas, fato que também marcou toda a conferência. Veja a votação completa aqui.
A 5ª CNSM também se revelou um espaço de cultura e abertura para saberes populares, além da participação de ativistas contra o preconceito racial, de idade e de gênero, uma tribuna de vozes eloquentes em defesa das minorias e abertas para integrar o conjunto da sociedade nos caminhos da liberdade com respeito às diferenças.
Foto: Daniel Spirin
Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM
O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, dariam m um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane chegou a dizer que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista.
Bastião de garantias
Se em algum momento os rumos dos serviços de atenção psicossocial no SUS foram colocados em xeque por interesses estranhos à Reforma Psiquiátrica no Brasil, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tratou de reafirmar sua potência como motor de correção das distorções que, com o passar do tempo, precisa ser lubrificado através da participação popular democrática.
Foto: Daniel Spirin
Esta conferência foi uma melodia das histórias contadas e não contadas, das almas que lutam em silêncio e que ganham voz pelo palco da realidade, buscando equilíbrio, paz e vastidão nos recantos da psique. Como um poema inacabado, a Saúde Mental no Brasil tece versos de desafios e superações, onde o amor próprio e o cuidado mútuo em liberdade se entrelaçam em uma dança etérea e fortalecem as vitórias do passado e presente. Domingos Sávio, neurologista e renomado sanitarista brasileiro, postumamente homenageado nesta edição, estaria mais seguro ao saber que a 5ª CNSM venceu ao garantir as normas que dão corpo legal à contínua construção da política nacional de Saúde Mental.
Foto: Daniel Spirin
Diante do que foi narrado, seria realmente uma loucura esperar mais 13 anos até a 6ª Conferência Nacional de Saúde Mental.
Os multiplicadores do projeto Participa+ realizaram no dia 13/11 um encontro durante a realização da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, em Brasília. O projeto Participa+ é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e do Centro de Educação e Assessoramento Popular (Ceap), em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas). O objetivo é formar Multiplicadores, qualificar a atuação de conselheiros(as) de saúde e lideranças dos movimentos sociais através da educação permanente, para o fortalecimento institucional e a produção de conhecimento.
Lidiston Pereira, coordenador da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – ComEP-CS, indaga “como nós que articulamos a educação permanente com o Controle Social podemos pensar em ações coletivas junto à saúde mental? Será que não poderemos levar a ideia de potencializar a criação de conselhos locais de saúde, junto à saúde mental? Como incluir a saúde mental nas ações de educação permanente para o controle social?”.
Neste encontro, estiveram presentes, além de Lidiston, a conselheira nacional de saúde, Sueli Barrios, Leonardo Légora (CES/RJ), Daniele Moretti (CES/RJ – presidente), Flávio Campos da Silva, secretário executivo do CES/RJ, Arthur Custódio (Morhan), Sueli Cavalcanti (CES/RJ) e Ronald Carvalho (CNS), dentre outros multiplicadores do projeto.
Multiplicadores do projeto Participa+.
Os Conselhos Locais são uma iniciativa da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em agosto deste ano, para aperfeiçoar o Sistema Único de Saúde (SUS) nas cidades onde atuam. Eles deverão ser formados por paridade, envolvendo usuários, representantes da gestão e trabalhadores da saúde, eleitas para representar a população que mora e trabalha nos territórios onde a unidade está instalada.
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental tem por objetivo principal o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
A 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental prosseguiu na sua caminhada em defesa das conquistas históricas na esfera da Saúde Mental depois de mais de 23 anos da implementação da Reforma Psiquiátrica no país. No contexto da 5ª CNSM, aconteceu na manhã do dia 13/11 o Ato Público em Defesa dos Cuidados em Liberdade, uma bandeira da luta antimanicomial, cujos representantes também participam como pessoas delegadas do encontro nacional, bem como parlamentares, movimentos sociais e conselheiros estaduais, municipais e nacionais.
Conselheira estadual do RJ e nacional, Regina Bueno, durante o ato. (Foto: Daniel Spirin)
O ato ocorreu na famosa Torre de TV de Brasília e contou com a presença de um significativo número de participantes.
Presidente do CNS, Fernando Pigatto, no ‘meio da galera’. (Foto: Daniel Spirin)
Os cuidados em liberdade são uma abordagem no campo da saúde mental que busca promover o tratamento de pessoas com transtornos mentais de forma humanizada, respeitando seus direitos e garantindo sua autonomia. No contexto brasileiro, eles são uma resposta à necessidade de superar o modelo asilar e promover a desinstitucionalização.
Iracema Polidoro, representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial. (Foto: Daniel Spirin)
Essa abordagem envolve a criação de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que oferecem atendimento ambulatorial e comunitário, promovendo a reinserção social e a inclusão das pessoas com transtornos mentais na sociedade.
Delegação do RJ participa do ato. (Foto: Daniel Spirin)
Também buscam garantir o respeito aos direitos humanos das pessoas em sofrimento psíquico, como o direito à liberdade, à autonomia, à não discriminação e à participação social. Isso inclui a promoção da saúde mental, prevenção de crises, tratamento em ambiente comunitário, apoio psicossocial e acesso a serviços de saúde mental de qualidade.
Participantes da 5ª CNSM, no ato, correndo pelo gramado. (Foto: Daniel Spirin)
No Brasil, a Política Nacional de Saúde Mental e a Reforma Psiquiátrica são fundamentais para orientar e promover os cuidados em liberdade, buscando transformar o modelo de atenção em saúde mental no país.
Conselheiro estadual de saúde do RJ, Matheus Leal, no ato. (Foto: Daniel Spirin)
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
O segundo dia da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental foi de bastante trabalho para as pessoas delegadas. Além da continuação das votações do Eixo I, sobre o Cuidado em liberdade como garantia de direito à cidadania, as delegações se debruçaram sobre as discussões do Eixo III, sobre a Política de Saúde Mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade. Para palestrar sobre o tema, foram convidados (as) Putira Sacuena, doutoranda em Antropologia pelo Programa de Pós-Graduação em Antropologia da Universidade Federal do Pará (PPGA/UFPA), indígena da etnia Baré, da região do Rio Negro no estado do Amazonas, Pedro Gabriel Delgado, professor do Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Marco José Duarte, professor Adjunto de Serviço Social da Universidade Federal de Juiz de Fora.
Na parte da tarde, mais atividades. Desta vez o Eixo II, que versa sobre gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental.
A delegação do Rio de Janeiro participa de todos os Eixos temáticos e seus membros compõem dos grupos de trabalho.
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência é o de debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. A 5ª CNSM vai até o dia 14 de dezembro.
No dia 11 de dezembro, no Distrito Federal, aconreceu o maior encontro brasileiro da Saúde Mental. Mais de duas mil pessoas delegadas partiram de seus municípios de origem em todo o Brasil para participar da etapa nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio, evento que não acontecia no país há 13 anos. Fruto de intensa luta dos movimentos ligados à luta antimanicomial, conselhos municipais e estaduais de saúde, atores políticos ligados à Reforma Psiquiátrica, movimentos sociais e entidades sindicais e do próprio colegiado do Conselho Nacional de Saúde, a 5ª CNSM, organizada pelo CNS e promovida pelo Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do Ministério da Saúde (Desme), promete ser um bastião em defesa do cuidado em liberdade para os pacientes, além da manutenção do modelo atual de assistência à Saúde Mental.
Cerimônia de Abertura da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. (Foto: Daniel Spirin)
Sob o tema “A política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS”, o objetivo principal desta conferência será debater propostas para a formulação da Política Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de saúde mental em todo o território nacional. Para chegar até aqui, muitas outras conferências municipais e estaduais, bem como as conferências livres, tiveram que ser realizadas democraticamente em todos os territórios nacionais. Desafios não faltam para os delegados e delegadas presentes, que deverão compor grandes discussões nas diversas salas sobre o modelo de saúde pública implementado até então, desafios estes que passaram a ser enfrentados a partir da Reforma Psiquiátrica no Brasil, iniciada há mais de 20 anos, trazendo muitos avanços, mas também enfrentando obstáculos significativos.
Conselheiro estadual de saúde do RJ, Lidiston Pereira, conversa com Sueli Barrios, conselheira nacional de saúde. (Foto: Daniel Spirin)
No lado positivo, comprovou-se uma mudança na visão que se tem do paciente em saúde mental, anteriormente denominado como “louco” ou alienado. Já a Lei Paulo Delgado (10.216/2001) assegurou que os tratamentos sejam, prioritariamente, em equipamentos extrahospitalares da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e não possam utilizar violência, coação e medo.
Participante da 5ª CNS ostenta sua placa. (Foto: Daniel Spirin)
Por outro lado, a necessidade urgente da capacitação dos operadores, a utilização da atenção básica, particularmente a estratégia do Programa de Saúde da Família, ainda encontra empecilhos de ordem financeira, administrativa e também ideológica. A pressão das comunidades terapêuticas – muitas delas sob a gerência de grupos religiosos – cada dia mais disputa espaço no orçamento público para a Saúde Mental no Brasil; a própria adoção dos princípios da reforma psiquiátrica não está plenamente presente. A articulação do tratamento, a reabilitação psicossocial, a construção de projetos terapêuticos individualizados, construídos coletivamente mediante abordagens inter/transdisciplinares, a avaliação das práticas em curso, e a formação de profissionais dotados de capacidade de reflexão crítica também destacam a complexidade da reforma psiquiátrica e a necessidade de esforços contínuos para garantir que os direitos dos pacientes sejam respeitados e que o tratamento adequado seja fornecido.
É neste contexto complexo que se inicia a 5ª CNSM, especialmente nos últimos anos, quando o grupo político vigente à época caracterizou-se pelo sucateamento e desmonte das conquistas históricas do SUS como um todo.
Foto: Daniel Spirin
O Rio de Janeiro mergulha de cabeça na conferência
Logo após o término da V Conferência Estadual de Saúde Mental, um trabalho minucioso de consolidação do relatório final foi tratado com prioridade pela então comissão organizadora do evento. Os 92 municípios do Rio de Janeiro tiveram participação ativa na construção das propostas que hoje chegam à etapa nacional para aperfeiçoar as conquistas oriundas da Reforma Psiquiátrica, manter os ganhos obtidos pela população usuária do SUS e lutar contra as tentativas de desmantelamento dessas vitórias.
Ao centro: Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e Valdir Paulino, vice-presidente do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Dentre estas 12 propostas, destacam-se as ações voltadas para a saúde mental indígena, a efetivação da política de desinstitucionalização, a viabilização da implantação de CAPS I, CAPS infantil, CAPS AD, residência terapêutica, unidades de acolhimento e leitos de saúde mental em hospital geral em municípios de pequeno porte, a garantia do cuidado em liberdade na infância e adolescência, a garantia de que os recursos públicos nas esferas federal, estadual e municipal destinados à população que faz uso abusivo de álcool e/ou outras drogas sejam direcionados somente aos serviços de base territorial, que trabalham sob a lógica da Redução de Danos, dar fim à privatização da saúde pelo modelo de gestão terceirizada que precariza as relações de trabalho e viola direitos trabalhistas, a promoção do fortalecimento de um controle social antimanicomial, através do investimento em capacitação continuada, a promoção de políticas de saúde mental, implantando modelo de gestão que garanta o aprimoramento profissional de trabalhadores do SUS para melhor entendimento sobre os impactos da discriminação e violência sobre as minorias, dentre outras.
Ao centro, a conselheira estadual de saúde e membro da Comissão Organizadora da V CESM-RJ, Iraci do Carmo França. De pé, Iracema Polidoro. (Foto: Daniel Spirin)
Para o coordenador da delegação do Rio de Janeiro, Daniel Elia, conselheiro do CES/RJ, “o Rio de Janeiro conseguiu manter a organização desde o princípio, embora tenham ocorrido uma série de dificuldades como mudança de datas, mudanças na comissão organizadora”. Apesar disso, Daniel Elia avaliou como positivas todas as etapas que compuseram o ciclo até a etapa nacional.
“Fizemos uma conferência estadual muito bacana, com muita participação dos usuários da rede estadual de saúde mental e construímos com isso propostas em defesa de uma rede pública de saúde mental, acessível à diversidades que têm a população fluminense, com capacidade de atender tanto as crianças quanto adultos com diversas questões de saúde mental ou que fazem uso de álcool e drogas de uma maneira que lhes garanta o acesso a estes serviços com qualidade. Viemos com uma delegação quase que completa, com pouquíssimas ausências, de uma maneira bastante consistente e coletivamente articulados entre nós. Estamos aqui para defender não só nossas propostas, mas também todas aquelas que defendam a rede de saúde mental [no país]”, disse Daniel Elia.
Daniele Moretti, presidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, afirmou que “depois de 13 anos sem uma conferência de saúde mental, para a gente é uma grande expectativa estar aqui, já que a gente vem lutando contra grupos que ainda vem tentando impor uma pauta de internações compulsórias”. Daniele também falou sobre a recente polêmica no Rio de Janeiro, quando o prefeito Eduardo Paes sugeriu internações involuntárias para, supostamente, combater a criminalidade.
“Houve uma proposta do prefeito do Rio, achando que nesta ‘pegada’ de Instagram haveria likes para sua gestão, mas a população está começando a se alertar para estas situações. Já aqui na conferência, vamos ouvir as propostas que estão vindo com bastante embasamento, da saúde mental como um direito humano e acho que é papel do controle social colocar suas pautas, defender suas propostas. E o Rio trouxe 12 propostas que são muito afinadas e vamos defendê-las nos grupos de trabalho com muita veemência”, colocou a presidente.
Usuários da rede Raps dão depoimento emocionante sobre a luta pela participação na 5ª CNSM
O já conhecido artista Hamilton, integrante e vocalista de diversos conjuntos musicais e artísticos como o ‘Tá pirando, tá pirado, pirou‘, bloco de carnaval que reúne pacientes e profissionais da rede pública de saúde mental do Rio de Janeiro e Fabiane Helene Valmore, mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Paraná e bacharel em Ciências Sociais, ambos usuários das redes de Atenção Psicossocial, deram um depoimento emocionante sobre suas trajetórias de luta e desafios enfrentados para chegarem até a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Fabiane comentou que a iniciativa das conferências livres abriu as portas para que mais usuários da rede pudessem estar presentes nesta conferência, mesmo enfrentado obstáculos de ordem logística, financeira e os estigmas que ainda persistem sobre os pacientes. Assista:
A cerimônia de abertura da 5ª CNSM
Num auditório lotado, a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental Domingos Sávio teve a presença na mesa de abertura de Fernando Pigatto, presidente do CNS, ministra da Saúde Nísia Trindade, Paulo Amarante, psiquiatra brasileiro conhecido por seu trabalho no campo da saúde mental e defensor da desinstitucionalização, especialmente no que se refere à reforma psiquiátrica no Brasil, ministros de Estado, parlamentares e autoridades internacionais. Fernando Pigatto, presidente do CNS, deu as boas vindas às pessoas participantes e falou da alegria da “conquista desta 5ª CNSM”. De acordo com Pigatto, “esta conferência começou a ser organizada ainda na resistência”, referindo-se ao período “pós-Golpe parlamentar de 2016”.
“A 16ª Conferência Nacional de Saúde, em 2019, apontou que teria que acontecer a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental. Pois bem, veio uma pandemia e aquilo que já era grave, ficou terrível. […] A gente se colocou no desafio que não iríamos esperar 20 anos, por que aquelas pessoas que tombaram naqueles 20 anos [Pigatto menciona o período da Ditadura Militar no Brasil, onde torturas, mortes e misérias também aconteciam], que foram presas, torturadas, por elas, pela memória delas, nós não deixaríamos que acontecesse novamente, disse Pigatto.
Fernando Pigatto, presidente do CNS. (Foto: Daniel Spirin)
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, destacou que “estamos aqui construindo, lutando pelo nosso Sistema Único de Saúde e implementando a política de Saúde Mental”.
“Implementamos esta política com toda a base legal, com toda a história bonita do movimento da Reforma Psiquiátrica e do movimento em defesa dos direitos humanos, bem como pelo direito à uma Saúde Mental democrática, que veio junto com o movimento da Reforma Sanitária, afirmou a ministra.
Foto: Luiz Felipe/Ascom-CNS
Veja abaixo a transmissão da abertura ao vivo do Conselho Nacional de Saúde:
Eixos da 5ª CNSM
Além do tema, a 5ª CNSM tem como eixo principal “Fortalecer e garantir Políticas Públicas: o SUS, o cuidado de saúde mental em liberdade e o respeito aos Direitos Humanos”, que será subdividido em quatro eixos:
I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;
II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;
III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;
IV – Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.
Atividades autogestionadas e discussão do Eixo I, Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania, também ocorreram neste primeiro dia. A 5ª CNSM vai até o dia a 14 de dezembro no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB). O CES/RJ transmitiu a cerimônia de abertura ao vivo através da sua página oficial no Facebook. Confira abaixo a programação completa.
Conferências Livres
Além de pessoas delegadas eleitas nas etapas municipais e estaduais, a 5ª CNSM poderá contar também com até 160 pessoas delegadas eleitas nas Conferências Livres. De acordo com o CNS, as Conferências Livres de Saúde Mental são eventos que possuem caráter deliberativo e fazem parte dos mecanismos de participação social em saúde. Por outro lado, elas não precisam seguir formalidades como quórum mínimo ou representatividade por segmentos, e elegeram pessoas delegadas para a etapa nacional. Essas conferências são uma parte importante do processo de construção e atualização participativa das políticas públicas no campo da Saúde Mental, já que representam um esforço para fortalecer o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS).
O Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro – CES/RJ realizou hoje, 05 de dezembro, sua última Reunião Ordinária do ano de 2023. Os trabalhos ocorreram no auditório da nova sede da Secretaria de Estado de Saúde do RJ, na Zona Norte da capital. A reunião também contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Fernando Pigatto, e integrantes da Mesa Diretora do órgão nacional, além da secretária de estado de saúde, Dra. Cláudia Mello.
Reunião Ordinária do CES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Pela manhã, a extensa pauta tratou de temas como a homologação da alteração ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 16/11/2023, do Grupo de Trabalho de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde para a “Comissão Temática de Apoio à Regularização dos Conselhos de Saúde”, homologação de apoiadores na Comissão de Patologia, homologação do nome de Valdir Paulino para a suplência da presidência, homologação da publicação ad referendum pela Comissão Executiva do CES/RJ em 24/11/2023, da atualização do cronograma eleitoral, do Regimento Interno do processo eleitoral para o preenchimento das vacâncias regionais, homologação do calendário de reuniões do conselho para o ano de 2024, homologação da aprovação ad referendum pela Comissão Executiva do CES em 28/11/2023 do Parecer do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, dentre outros. Na parte da tarde, foi apresentado pela subsecretária de Atenção à Saúde, Mônica Morrissy Martins Almeida, o Plano Estadual de Saúde – PES 2024-2027.
O PES do Rio de Janeiro é um documento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para a organização e o funcionamento do sistema de saúde do estado. Ele é elaborado a cada quatro anos e tem como objetivo orientar a gestão da saúde pública, garantindo o acesso universal, equânime e de qualidade aos serviços de saúde para toda a população. No dia 14 de novembro, o colegiado aprovou as Metas do CES/RJ para o período. Na ocasião, a área técnica da secretaria apresentou este plano e ouviu dos conselheiros sugestões de alterações, inclusões e supressões de itens que pudessem contribuir para a melhoria do plano para a população.
Secretária Cláudia Mello, Mônica Morrissy e Daniele Moretti. (Foto: Daniel Spirin)
Neste sentido, o conselheiro André Ferraz questionou a não previsão de concursos públicos para a Saúde no PES 2024/207 e indagou à secretária Cláudia Mello se não seria importante, ao menos, fazer constar no documento essa inclusão para “pressionar o governador” a preencher as vacâncias no funcionalismo da Saúde. André prosseguiu dizendo que a aprovação do Relatório Anual de Gestão – RAG 2022, com ressalvas, por parte do CES/RJ, recomenda ao executivo a alocação de recursos para a integral efetivação do Plano de Cargos, Carreira e Salários – PCCS da Saúde e Iaserj, bem como o desbloqueio de cargos vagos da Saúde, em observância ao artigo 4º A da Lei 7629. Cláudia Mello afirmou que “pedirá a inclusão de previsão de concursos públicos para a área da saúde no PES” e que “já recomendou ao governo a regulamentação integral do PCCS com a efetivação da GDA”.
Já a conselheira Regina Bueno, representante da Pastoral da Aids no conselho, afirmou que é necessário que o PES se compatibilize com as metas que, em 2016, através da Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Fim da AIDS, houve o compromisso dos países com as metas 90-90-90, que visam levar testagem e tratamento do HIV para a grande maioria das pessoas que vive com HIV até e reduzição a carga de viral em seus organismos a níveis indetectáveis, para que se mantenham saudáveis e evitem a propagação do vírus.
Outros conselheiros efetuaram questionamentos sobre o plano, que deverá ser aprofundado até o texto final com as sugestões do colegiado estadual.
Conselheiro André Ferraz no seu momento de fala. (Foto: Daniel Spirin)
O presidente do CNS, Fernando Pigatto, agradeceu a acolhida no plenário do CES/RJ e destacou que o Rio de Janeiro deve ser valorizado cada vez mais e que, “neste momento de encerramento do ano, é importante refletirmos sobre o momento que estamos vivendo no nosso país e não esquecer tudo o que aconteceu no passado”, referindo-se aos retrocessos enfrentados pela saúde pública no país. Pigatto também disse que “fomos duramente afetados nos últimos anos nas questões da Saúde e fomos excluídos de tudo, não por acaso”.
Presidente do CNS, Fernando Pigatto, presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, Márcia Regina (CES/SES/RJ) e Leonardo Légora (CES/RJ). (Foto: Daniel Spirin)
“Ao refletirmos sobre tudo o que temos vivido e realizado neste último período, percebemos que a história que estamos vivenciando não é apenas fruto das ações individuais ou do mérito pessoal, mas sim resultado de uma construção coletiva. É importante resgatarmos essa ideia, pois, muitas vezes, a sociedade valoriza demasiadamente a meritocracia, ignorando o papel fundamental da colaboração entre as pessoas”, disse Fernando Pigatto.
Pigatto mencionou a iniciativa aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde que propõe a criação dos “Conselhos Locais”, visando promover a participação da comunidade na gestão das políticas de saúde em nível local. Esses conselhos deverão ser compostos por representantes da sociedade civil, usuários dos serviços de saúde e profissionais da área, que se reúnem para discutir e tomar decisões sobre questões relacionadas à saúde da comunidade local.
A presidente do CES/RJ, Daniele Moretti, também agradeceu a presença de diversos representantes dos municípios e destacou que o Controle Social tem o papel de sempre “provocar” as instâncias superiores para o atendimento das suas demandas, bem como “não sair das ruas, pelas suas pautas de luta”. Sobre a instalação dos “Conselhos Locais”, pauta aprovada durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, Daniele disse ser uma “ideia formidável” e o Rio de Janeiro “precisa encampar esta iniciativa” com a participação de todas as regiões.
Ao final da plenária, ocorreu uma confraternização entre os conselheiros estaduais de saúde, com um animado “amigo oculto”.
A Reunião Ordinária do CES/RJ foi transmitida ao vivo através da página oficial do conselho no Facebook.
No próximo dia 19 de dezembro, uma Reunião Extraordinária está agendada para tratar da continuação da apresentação do PES 2024/2027.
Aprovação do RAG 2022 com ressalvas
Na parte deliberativa do Conselho Estadual de Saúde do RJ, pela manhã, o colegiado aprovou com ressalvas o Relatório Anual de Gestão do ano de 2022 relativo à Saúde. De acordo com o documento apresentado aos conselheiros, alguns pontos que ensejaram a ressalva consideram que “das metas propostas pelas áreas técnicas da SES/RJ, verificou-se que menos de 10% das metas não foram realizadas, 5% atingiram menos de 90% e que na sua maioria foram atingidas em 100%”. Este não atingimento das metas pode levar a riscos que envolvam probabilidades e impactos que podem comprometer sobremaneira o processo de gestão, inviabilizando o cumprimento dos objetivos institucionais da SES/RJ – e “a Lei do PCCS SES/IASERJ, que foi aprovada, mas restou a regulamentação integral dos direitos dos servidores da Saúde Estadual previstos na Lei 7946/2018, atualizada pelas Leis 9299 e 9350/2021, no prazo legal determinado”. Por outro lado, “o parecer do Tribunal de Contas do Estado do RJ/TCE cita que o Estado aplicou 12,57% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de saúde, cumprindo o estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 141/12 (aplicação mínima de 12%) e aprovou o RAG. Desta forma, os conselheiros recomendam ao governador do estado do RJ a adoção de providências imediatas à regulamentação integral do PCCS SES/IASERJ e o desbloqueio de cargos vagos, para suprir a vacância do Quadro Permanente da SES e do IASERJ. O parecer na íntegra será publicado em breve em Diário Oficial.”
Promovido pelo Conselho Estadual de Saúde Rio de Janeiro – CES/RJ, pelo Fórum Intersindical de Saúde da ENSP e pelo Projeto de Extensão em Saúde do Trabalhador da UERJ, foi realizada ontem (04/11) a primeira etapa do Curso Introdutório à Estruturação de Centro de Referência e Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, uma oficina que reuniu sindicalistas, representantes da Secretaria de Estado de Saúde – SES/RJ, membros das CISTTS e Cerests municipais e conselheiros estaduais de saúde para orientar técnicos e movimentos sociais para compreender as estratégias e o amparo legal para dialogar no Sistema Único de Saúde – SUS no que se refere à institucionalização da área de Saúde do Trabalhador.
Foto: Daniel Spirin
De acordo com a organização, “não é foco a formação de habilidades, mas a orientação para a sensibilização e os instrumentos do SUS, com as dinâmicas utilizadas em formato de de roda de conversa, consulta ao material da legislação e discussão de caso a caso”.
Fátima Sueli (UERJ), Rosangela Gase (Fiocruz) e Daniele Moretti (CES/RJ). Foto: Daniel Spirin)
A apresentação da roda de conversa ficou a cargo de Fátima Sueli, professora da UERJ, Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e coordenadora da Comissão Intersetorial de Saúde do Tabalhador e da Trabalhadora do conselho – CISTT/CES/RJ, Rosangela Gase, professora da UFRJ e Fiocruz. e de modo online, Douglas Lima, da Coordenação-Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde (CGSAT/MS). Pablo de Mello, diretor estadual da Divisão de Saúde do Trabalhador da SES/RJ também compareceu. Ao final desta primeira etapa, Márcio Ayer, presidente do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro prestigiou a iniciativa.
Pablo de Mello/SES/RJ. (Foto: Daniel Spirin)
Para Daniele Moretti, há uma grande expectativa que esta parceria entre a CISTT/CES/RJ e o Fórum Intersindical de Saúde da UERJ “consiga, ao final, fazer com que cada conselheiro presente, cada membro das CISTT, seja capaz de dentro do seu território, dentro do seu município, realizar a aplicação desta teoria e que isso vire uma prática”. Segundo Daniele, “todos os municípios e todos os conselhos que ainda não têm suas comissões formadas, possam formá-las, já que a CISTT é uma comissão obrigatória a partir das resoluções do Conselho Nacional de Saúde”.
Daniele Moretti, presidente do CES/RJ e coordenadora da CISTT. (Foto: Daniel Spirin)
O curso é certificado em conjunto pelo Conselho Estadual de Saúde, o Fórum Intersindical Saúde/Direito da ENSP e pelo Projeto de Extensão em Saúde do Trabalhador da UERJ. No próximo dia 07 de dezembro, acontece a segunda etapa. As atividades são realizadas no auditório do Sindicato dos Comerciários do Rio de Janeiro, no Centro do Rio.
Foto: Daniel Spirin
CISTTSs e Cerests
A estruturação das Comissões Intersetoriais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) é de extrema importância para promover a saúde e segurança dos trabalhadores. Essas iniciativas visam integrar diferentes setores e órgãos governamentais para desenvolver ações conjuntas em prol da saúde ocupacional.
As CISTTs são responsáveis por articular políticas e ações entre diversos setores, como saúde, trabalho, meio ambiente e previdência. Elas têm o papel de promover a interdisciplinaridade e a intersetorialidade, buscando soluções conjuntas para os problemas relacionados à saúde do trabalhador.
Já os Cerests são unidades especializadas que oferecem assistência técnica, capacitação, vigilância e apoio aos trabalhadores, empregadores e profissionais de saúde, atuando na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, na promoção da saúde no ambiente de trabalho e no acompanhamento dos casos relacionados à saúde do trabalhador.
A estruturação adequada dessas instâncias e a capacitação dos atores que compõem o Controle Social fortalece a atuação na área da saúde do trabalhador, permitindo a identificação precoce de riscos, a implementação de medidas preventivas e a garantia de direitos trabalhistas. Além disso, contribui para a melhoria das condições de trabalho e para a redução dos acidentes e doenças ocupacionais.
No dia 30 de novembro de 2023, a Comissão Eleitoral responsável pelo Processo Eleitoral para composição do Conselho Municipal de Saúde de Itaboraí-RJ – Quadriênio 2022 a 2026 esteve presente na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Itaboraí para proceder à Plenária Eleitoral, em conformidade com o Regimento publicado na forma da Deliberação CES-RJ nº 265, de 16 de novembro de 2023.
Após o pleito, foram eleitos (as):
PRESTADOR DE SERVIÇO
Hospital Mahatma Gandhi
USUÁRIOS
Associação de Moradores e Amigos da Colônia
Associação de Moradores de Cabuçu
União do Movimento Comunitário de Itaboraí
Federação das Associações de Moradores de Itaboraí
Associação de Moradores de Nova Cidade
Associação dos Moradores e Amigos de Sambaetiba
PROFISSIONAL DE SAÚDE
Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Itaboraí
Associação dos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família de Itaboraí
Associação dos Agentes Comunitários de Itaboraí – RJ
A próxima etapa do processo é o recebimento dos ofícios com as indicações dos nomes, conforme cronograma eleitoral.
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